04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0500899-59.2019.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Manuela De Alencar Pereira Reis Advogado: Jose Martins Da Costa Neto (OAB:BA32502) Impetrado: Diretora Do Colegio Estadual Magalhaes Neto Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB:BA1009-A) Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Impetrado: Reitor Da Universidade Salvador Unifacs Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB:BA1009-A) Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0500899-59.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MANUELA DE ALENCAR PEREIRA REIS Advogado(s): JOSE MARTINS DA COSTA NETO (OAB:BA32502) IMPETRADO: DIRETORA DO COLEGIO ESTADUAL MAGALHAES NETO e outros Advogado(s): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB:BA1009-A), ROBSON SANT ANA DOS SANTOS (OAB:BA17172) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar impetrado por MANUELA DE ALENCAR PEREIRA REIS, filha de Manuel Pereira Reis e Ana Claudia de Alencar Pereira Reis, já qualificados nos autos, em face de ato do DIRETORA DOCOLEGIO ESTADUAL MAGALHAES NETO e outro, com a finalidade obter autorização para realizar o Exame Supletivo, de modo que obtendo êxito, possa garantir o certificado de conclusão do 2º grau (ensino médio).

Alega a IMPETRANTE que apesar de não ter concluído o ensino médio, submeteu-se ao exame vestibular na Universidade UNIFACS, e foi aprovada para o curso de Direito, conforme documentos de fl. 2.

Por sua vez, a referida Universidade exige para a efetivação da matrícula, a apresentação do comprovante de conclusão do Ensino Médio.

Mesmo tendo sido aprovado no curso de Direito, a realização do exame supletivo, em caráter de urgência, é fator indispensável a realização da matrícula na referida Instituição, entretanto, alega a IMPETRANTE de logo, foi negada a inscrição no exame supletivo por parte da Comissão Permanente de Avaliação, com base no art. 4º da Portaria nº 139/2012, do Governo do Estado da Bahia.

Juntou documentos.

Liminar deferida no ID 237266153.

As Impetradas se manifestaram nos ID 237266156 e ID 237267335. É o relatório.

DECIDO.

Considerando a tramitação do feito, a matéria discutida e princípio da primazia pelo julgamento do mérito, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme Artigo 355, I do CPC.

Observando o fato de que a liminar, de caráter satisfativo, foi deferida conforme decisão de ID 237266153, presumar-se-á a satisfação plena do objeto da lide.

Visando a manutenção da segurança jurídica e a estabilização das decisões judiciais diante do grande lapso temporal resta apenas a ratificação da liminar via procedência da ação, pela teoria do fato consumado.

Tal entendimento é aplicado inclusive pelo E.

TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0504474-08.2014.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Advogado(s): RECORRIDO: LIS NASCIMENTO PIMENTEL NUNES e outros (2) Advogado(s):ICARO MANOEL PASSOS MENEZES ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE FEDERAL PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL.

MATRÍCULA ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR EM 2014.

SITUAÇÃO CONSOLIDADA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0504474-08.2014.8.05.0080, em que figuram como remetente o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA e como remetidos LIS NASCIMENTO PIMENTEL NUNES e outros (2).

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator.

Salvador, . ( TJBA - Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 0504474-08.2014.8.05.0080,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 19/12/2022 ) Diante do exposto, CONCEDO, A SEGURANÇA à parte Impetrante, ratificando a liminar concedida, com amparo no art. 487, I do CPC.

Sem custas, e sem honorários com amparo no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Após o trânsito em julgado, com as anotações devidas, proceda-se ao arquivamento dos autos.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de setembro de 2024.
17/10/2022 15:21

Conclusos para julgamento
17/10/2022 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
21/09/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
17/05/2022 00:00

Petição
17/05/2022 00:00

Publicação
13/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/04/2022 00:00

Concluso para Sentença
06/04/2022 00:00

Petição
05/04/2022 00:00

Publicação
31/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
21/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
18/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/03/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
21/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
21/01/2022 00:00

Petição
06/10/2021 00:00

Publicação
04/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/09/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/09/2021 00:00

Petição
20/09/2021 00:00

Expedição de Certidão
18/09/2021 00:00

Publicação
16/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2021 00:00

Mero expediente
26/08/2019 00:00

Mandado
19/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
07/08/2019 00:00

Petição
06/08/2019 00:00

Publicação
02/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/07/2019 00:00

Expedição de documento
31/07/2019 00:00

Expedição de Mandado
07/06/2019 00:00

Petição
13/03/2019 00:00

Petição
08/03/2019 00:00

Publicação
27/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/02/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/02/2019 00:00

Petição
14/01/2019 00:00

Liminar
14/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
11/01/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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