05/12/2024 14:39

Baixa Definitiva
05/12/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8001755-33.2020.8.05.0154 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: Irene Davina Da Silva Advogado: Emanuele Borges De Lima (OAB:BA50930) Reu: Banco Pan S.a.

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8001755-33.2020.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: IRENE DAVINA DA SILVA Advogado(s): EMANUELE BORGES DE LIMA (OAB:BA50930) REU: BANCO PAN S.A.

Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) SENTENÇA Vistos, etc.

I.

Relatório: Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento proposta por IRENE DAVINA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, objetivando a revisão de cláusulas contratuais que entende abusivas, referentes ao contrato de financiamento nº 88034951.

A parte autora alegou, em síntese, abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência e outros encargos.

Requereu, liminarmente, a consignação em juízo dos valores que entende devidos e a manutenção na posse do bem.

No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos para revisar as cláusulas contratuais impugnadas.

A liminar foi indeferida (ID 78591463).

Citado, o réu apresentou contestação (ID 204264478), arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais.

Posteriormente, o réu peticionou informando a quitação extrajudicial do contrato objeto da ação, requerendo a extinção do processo por perda superveniente do objeto (ID 402141587).

Intimada para se manifestar sobre a alegada perda do objeto, a parte autora quedou-se inerte (ID 466093853). É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao réu quanto à perda superveniente do objeto da ação.

Com efeito, o banco informou que o contrato discutido nestes autos (nº 88034951) foi integralmente quitado pela parte autora, mediante acordo extrajudicial com concessão de desconto considerável no saldo devedor.

A própria parte autora, intimada especificamente para se manifestar sobre a alegada perda do objeto, quedou-se inerte, o que denota sua concordância tácita com a extinção do feito.

Ora, tendo havido a quitação integral do contrato objeto da ação revisional, mediante acordo entre as partes, é evidente que não subsiste mais o interesse processual da autora no prosseguimento do feito, uma vez que a pretensão deduzida na inicial (revisão das cláusulas contratuais) perdeu sua utilidade prática.

Assim, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto da ação, pela quitação integral do contrato discutido, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI do CPC.

III.

Dispositivo: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto da ação.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Luis Eduardo Magalhães/BA, data da assinatura eletrônica.

Bela.

Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
01/10/2024 16:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/09/2024 02:08

Decorrido prazo de IRENE DAVINA DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
27/09/2024 21:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/09/2024 23:59.
27/09/2024 17:43

Conclusos para julgamento
23/09/2024 01:36

Publicado Despacho em 27/08/2024.
23/09/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
12/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:59

Conclusos para despacho
14/10/2023 04:42

Publicado Despacho em 11/10/2023.
14/10/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
10/10/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 04:44

Decorrido prazo de IRENE DAVINA DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:56

Publicado Despacho em 14/09/2023.
15/09/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 11:32

Conclusos para decisão
07/10/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 11:26

Decorrido prazo de IRENE DAVINA DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
31/07/2022 22:06

Publicado Intimação em 27/07/2022.
31/07/2022 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022
26/07/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 18:03

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2022 08:23

Juntada de Certidão
02/12/2021 04:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 15:56

Expedição de Carta.
07/10/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 19:21

Publicado Intimação em 27/09/2021.
01/10/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
24/09/2021 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2021 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2021 02:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/05/2021 23:59.
28/04/2021 09:25

Citação
19/04/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 07:40

Decorrido prazo de EMANUELE BORGES DE LIMA em 22/03/2021 23:59.
21/03/2021 11:45

Publicado Intimação em 12/03/2021.
21/03/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2021
11/03/2021 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2021 12:28

Expedição de citação.
24/02/2021 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2021 12:28

Juntada de Certidão
30/01/2021 03:26

Decorrido prazo de EMANUELE BORGES DE LIMA em 01/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 14:39

Juntada de Petição de petição inicial
04/12/2020 14:39

Juntada de Certidão
04/12/2020 14:39

Juntada de Petição de certidão
09/11/2020 10:46

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
09/11/2020 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 16:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/10/2020 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2020 08:31

Conclusos para despacho
19/10/2020 11:28

Juntada de Petição de outros documentos
08/09/2020 12:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IRENE DAVINA DA SILVA - CPF: *65.***.*61-95 (AUTOR).
04/09/2020 12:51

Conclusos para despacho
04/09/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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