18/11/2023 08:48

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2023.
18/11/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
14/11/2023 19:22

Baixa Definitiva
14/11/2023 19:22

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 19:21

Juntada de Certidão
14/11/2023 19:19

Expedição de ato ordinatório.
14/11/2023 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8132602-29.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Andrea Fernandes De Almeida Rios Advogado: Daniel Almeida Garcez (OAB:BA40252) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8132602-29.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Indenização por Dano Material] Reclamante: REQUERENTE: ANDREA FERNANDES DE ALMEIDA RIOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA - E O ESTADO DA BAHIA, qualificado nos autos, ofereceu IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, opondo-se aos cálculos apresentados pela Exequente, alegando excesso de execução.

Assim, requereu o acolhimento da impugnação, a fim de que seja considerado como valor correto da condenação o importe de R$ 42.620,23 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte reais e vinte e três centavos), em detrimento do montante de R$ 45.949,69 (quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos) pretendido pela Exequente.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Nesse contexto, a sentença de ID.

Num. 363430270 julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, conforme se verifica do excerto do referido decisum: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o Réu ao pagamento do auxílio-moradia devido a Autora durante a residência médica que cursou, medicina intensiva pediátrica, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa de estudos por ele recebida no período, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, reputando-se prescritas as pretensões relativas às parcelas eventualmente devidas anteriores a 30/08/2017. [...] Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.

Após o trânsito em julgado da decisão supratranscrita, a Autora ingressou com o cumprimento de sentença, o que motivou o Réu a apresentar a impugnação, alegando excesso de execução.

Na impugnação, o Executado alega que, para o cálculo da correção monetária, a Exequente utilizou a SELIC para todo o período do cálculo, quando o correto seria a aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária até 08/12/2021, e a utilização da SELIC a partir de 09/12/2021, data de publicação da EC. 113/2021.

Quanto à questão, não assiste razão ao Executado, pois a sentença transitada em julgado determinou apenas a utilização da SELIC para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, não havendo que se falar em aplicação do IPCA-E.

Desse modo, verifica-se que os cálculos apresentados pelo Executado estão equivocados.

Por outro lado, os cálculos apresentados pela Exequente estão corretos, devendo ser homologados.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e homologo os cálculos apresentados pela Exequente, fixando o valor da condenação em R$ 45.949,69 (quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), a ser pago mediante a expedição de precatório.

Cumpre ressaltar, que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

SALVADOR, 29 de junho de 2023.

ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito
01/11/2023 18:08

Expedição de sentença.
01/11/2023 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 18:08

Expedição de Precatório.
01/11/2023 17:17

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 19:14

Decorrido prazo de ANDREA FERNANDES DE ALMEIDA RIOS em 17/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/07/2023 23:59.
02/07/2023 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2023 23:59.
02/07/2023 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2023 23:59.
01/07/2023 10:34

Publicado Sentença em 30/06/2023.
01/07/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 14:01

Expedição de sentença.
29/06/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 09:27

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:27

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 20:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2023 23:59.
15/06/2023 16:10

Conclusos para julgamento
15/06/2023 15:51

Conclusos para julgamento
18/05/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 14:10

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:09

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
13/02/2023 16:10

Expedição de sentença.
13/02/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 16:21

Expedição de citação.
10/02/2023 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2023 16:25

Conclusos para julgamento
10/10/2022 10:40

Juntada de Petição de réplica
12/09/2022 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 16:54

Expedição de citação.
30/08/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:59

Conclusos para despacho
30/08/2022 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
18/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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