TJBA - 8001063-81.2022.8.05.0148

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

ARTHUR SANTOS LIMA

CPF *20.***.*43-90

MARIENE DE JESUS SANTOS

CPF *35.***.*56-68

Advogados

CLAUDIO MARIO SANTOS VILAS BOAS

OAB: 22952/BA

CPF *97.***.*28-87

Polo Passivo

Partes

STEPHANIE SANTOS MOREIRA

CPF *58.***.*78-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 10:27

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 15:58

    Expedição de intimação.

  • 21/07/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 16:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/05/2025 14:17

    Expedição de intimação.

  • 07/05/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 11:28

    Juntada de ata da audiência

  • 24/03/2025 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 10:03

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 27/01/2025 09:20

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/01/2025 09:20

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/01/2025 09:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/01/2025 14:57

    Expedição de ato ordinatório.

  • 24/01/2025 14:57

    Expedição de ato ordinatório.

  • 24/01/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 14:55

    Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 15/04/2025 13:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAJE, #Não preenchido#.

  • 18/12/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 11:17

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 8001063-81.2022.8.05.0148 Guarda De Família Jurisdição: Laje Requerente: Mariene De Jesus Santos Advogado: Claudio Mario Santos Vilas Boas (OAB:BA22952) Requerente: A.

    S.

    L.

    Advogado: Claudio Mario Santos Vilas Boas (OAB:BA22952) Requerente: Stephanie Santos Moreira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8001063-81.2022.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE REQUERENTE: MARIENE DE JESUS SANTOS e outros Advogado(s): CLAUDIO MARIO SANTOS VILAS BOAS (OAB:BA22952) REQUERENTE: STEPHANIE SANTOS MOREIRA Advogado(s): DECISÃO Inicialmente, determino a tramitação do processo em segredo de Justiça, consoante disposto no art. 189, II do referido diploma processual, devendo a Secretaria proceder à referida anotação.

    Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

    Trata-se de de ação de guarda, com pedido liminar, proposta por MARIENE DE JESUS SANTOS em face de STEPHANIE SANTOS MOREIRA, com vistas à tutela dos direitos do menor ARTUR SANTOS LIMA, neto da Requerente.

    Peço vênia ao ilustre Promotor de Justiça para adotar, nesta decisão, o relatório elaborado no Parecer ID 399129889.

    Compulsando os autos, com fulcros na documentação que acompanha a exordial (ID 333568783 e seguintes), entendo configurados os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de guarda provisória.

    Inicialmente, destaca-se que o menor já encontra-se de fato em guarda da parte autora, situação carecedora de regulamentação (art. 33, §1º Estatuto da Criança e do Adolescente).

    O perigo de dano resta demonstrado pelo contexto fático, no qual é narrado que o menor reside com a avó desde antes de completar 1 (um) ano de idade, em comum acordo com os genitores, realizando viagens para a visitação de parentes, o que, no entanto, tem contribuído para agravar seu quadro de saúde, em virtude do diagnóstico de autismo (ID 333568788).

    Demonstrou-se que há necessidade de interrupção temporária da realização das mencionadas viagens, a fim de que haja continuidade dos tratamentos iniciados, para os quais a manutenção da rotina da criança demonstra-se fator indispensável, até que o quadro evolutivo do autismo alcance estabilidade (ID 333568789).

    A probabilidade do direito também mostra-se presente, uma vez que o relatório médico ID 333568789 retrata que a criança encontra-se bem cuidada pela avó.

    Ademais, o relatório da creche (ID 333568788) menciona a existência de afeto da criança para com a parte autora.

    A Requerente, por sua vez, demonstra condições de ofertar ao neto um ambiente familiar sadio, ao qual este já se encontra ambientado e familiarizado.

    Por fim, não é demais ressaltar que esta decisão de deferimento da guarda provisória e suspensão das viagens da criança para a visitação de parentes é de caráter precário e visa, prioritariamente, salvaguardar os interesses do menor.

    Ademais, não significa impedimento ao exercício do direito de visitação pelos genitores, o qual, temporariamente, apenas deverá ser exercido na atual residência do infante, conforme orientações dos especialistas que o acompanham.

    Portanto, com a dilação probatória e o avançar da instrução, aportando ao feito elementos de prova relevantes, a decisão em questão poderá, eventualmente, ser revista, sem que isso importe ofensa ao que ora resta decidido (art. 35 do ECA).

    Posto isto, CONCEDO a tutela de urgência, para DEFERIR a guarda provisória do menor ARTUR SANTOS LIMA à Requerente, MARIENE DE JESUS SANTOS, e SUSPENDER temporariamente a realização de viagens pela criança para visitação de parentes fora de sua residência.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, inclua o genitor do menor no polo passivo da demanda, qualificando-o para fins de citação e intimação.

    Proceda a Secretaria: i) à elaboração do TERMO DE COMPROMISSO DE GUARDA PROVISÓRIA, a ser assinado pela Requerente pessoalmente; ii) à inclusão do feito em pauta para realização de AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 695 e seguintes do CPC; iii) intimem-se as partes requerentes e requeridas da audiência acima designada; e iv) OFICIE-SE AO CRAS do Município de São Miguel das Matas, solicitando a realização de visita domiciliar ao menor e a sua guardiã, com a consequente elaboração de relatório, a ser encaminhado a esse juízo.

    Em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade de formas, atribuo a esta decisão força de ofício e mandado de citação e/ou intimação.

    Ciência ao Ministério Público.

    Demais expedientes necessários.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Laje (BA), data da assinatura eletrônica.

    CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

  • 18/08/2024 09:00

    Decorrido prazo de CLAUDIO MARIO SANTOS VILAS BOAS em 17/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 21:51

    Publicado Intimação em 25/03/2024.

  • 26/03/2024 21:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 01/03/2024 08:44

    Expedição de intimação.

  • 01/03/2024 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 09:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/12/2023 17:13

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 10:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/12/2023 10:46

    Classe retificada de GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) para GUARDA DE FAMÍLIA (14671)

  • 04/12/2023 10:45

    Expedição de intimação.

  • 29/11/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 16:25

    Expedição de intimação.

  • 12/07/2023 15:20

    Juntada de Petição de LAJE - Guarda - Liminar - Indefere - Diligências - Avó materna - MARIENE x STEPHANIE

  • 03/07/2023 13:40

    Expedição de intimação.

  • 30/06/2023 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 19:32

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 19:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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