13/06/2025 13:22

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:04

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:24

Expedição de intimação.
23/05/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502143910
23/05/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502143910
23/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 03:22

Publicado Despacho em 16/04/2025.
25/04/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:08

Juntada de Petição de procuração
22/01/2025 02:06

Decorrido prazo de MARINALVA FERREIRA SILVA PASSOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/01/2025 23:59.
05/01/2025 13:26

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2024.
05/01/2025 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
14/12/2024 11:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:21

Recebidos os autos
26/11/2024 08:21

Juntada de Certidão
26/11/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto EMENTA 8001487-35.2020.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Marinalva Ferreira Silva Passos Advogado: Rosimar De Souza Almeida (OAB:BA8238-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001487-35.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA APELADO: MARINALVA FERREIRA SILVA PASSOS Advogado(s):ROSIMAR DE SOUZA ALMEIDA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAOS.

CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE DESVIO ANTES DO MEDIDOR.

DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NULO.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA ILEGAL.

INTERRUPÇÃO DO CONSUMO.

SENTENÇA MANTIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Cabe à concessionária de energia elétrica comprovar a alegada irregularidade na medição de consumo de energia elétrica e que ela foi decorrente de prática atribuível ao consumidor, de modo a responsabilizá-lo pelo ilícito.

Cobrança de multa indevida, em razão da ausência de aferição, justificativa e/ou procedimento administrativo para a sua constituição, bem como prova da responsabilidade do consumidor por suposta irregularidade no dispositivo de aferição do consumo de eletricidade.

Forçoso reconhecer, neste contexto, a ilegalidade da cobrança da fatura de recuperação de consumo e a suspensão no fornecimento.

Sendo indevida a cobrança, o corte de fornecimento se afigura ilegal, causador de danos que merecem da devida reparação.

Sentença mantida.

Apelo conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8001487-35.2020.8.05.0103, tendo como Apelante Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA e Apelada Marinalva Ferreira Silva Passos, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento.

Des.

Marcelo Silva Britto Presidente/Relator
03/05/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/03/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 01:53

Decorrido prazo de MARINALVA FERREIRA SILVA PASSOS em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 21:38

Juntada de Petição de apelação
09/02/2024 07:41

Publicado Sentença em 06/02/2024.
09/02/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
24/01/2024 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2024 12:03

Conclusos para julgamento
05/10/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 17:17

Julgado procedente o pedido
12/07/2023 17:23

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 02:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 26/05/2023 23:59.
02/05/2022 03:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 04:06

Decorrido prazo de MARINALVA FERREIRA SILVA PASSOS em 28/04/2022 23:59.
17/04/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
17/04/2022 19:14

Publicado Decisão em 07/04/2022.
17/04/2022 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
06/04/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2021 12:40

Juntada de Petição de alegações finais
02/03/2021 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2021 10:49

Conclusos para despacho
17/01/2021 14:11

Decorrido prazo de MARINALVA FERREIRA SILVA PASSOS em 08/10/2020 23:59:59.
07/01/2021 18:59

Decorrido prazo de MARINALVA FERREIRA SILVA PASSOS em 21/09/2020 23:59:59.
07/01/2021 09:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/10/2020 23:59:59.
10/11/2020 07:10

Publicado Decisão em 16/09/2020.
19/10/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
17/10/2020 11:40

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2020.
29/09/2020 02:29

Decorrido prazo de ROSIMAR DE SOUZA ALMEIDA em 18/08/2020 23:59:59.
15/09/2020 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 11:26

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 05:23

Publicado Intimação em 10/08/2020.
08/09/2020 19:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/09/2020 16:01

Conclusos para despacho
08/09/2020 16:00

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
04/09/2020 00:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 15:50

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 23:01

Juntada de Petição de contestação
12/08/2020 12:22

Decorrido prazo de ROSIMAR DE SOUZA ALMEIDA em 02/07/2020 23:59:59.
07/08/2020 12:11

Juntada de citação
07/08/2020 11:50

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
07/08/2020 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 14:54

Conclusos para despacho
20/07/2020 14:54

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
09/07/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 05:58

Publicado Intimação em 23/06/2020.
01/07/2020 03:05

Publicado Intimação em 23/06/2020.
19/06/2020 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 20:18

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
19/06/2020 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 20:14

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
19/06/2020 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 11:30

Juntada de aviso de recebimento
23/03/2020 12:07

Juntada de Ofício
09/03/2020 02:12

Publicado Intimação em 05/03/2020.
04/03/2020 14:42

Audiência conciliação designada para 13/04/2020 14:30.
04/03/2020 14:36

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
04/03/2020 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 11:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2020 23:23

Conclusos para decisão
02/03/2020 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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