TJBA - 8000338-72.2017.8.05.0082
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Gandu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 10:19
Expedição de intimação.
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03/12/2024 08:47
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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03/12/2024 08:47
Expedição de intimação.
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12/11/2024 08:57
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 11:03
Expedição de intimação.
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04/11/2024 09:16
Expedição de intimação.
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04/11/2024 09:16
Expedição de RPV.
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04/11/2024 09:16
Expedição de intimação.
-
04/11/2024 09:16
Expedição de RPV.
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02/11/2024 14:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 23/10/2024 23:59.
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19/10/2024 17:57
Decorrido prazo de MARCIA MARGARETE SARDINHA CALO em 16/10/2024 23:59.
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06/10/2024 06:41
Publicado Intimação em 02/10/2024.
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06/10/2024 06:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000338-72.2017.8.05.0082 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Requerente: Marcia Margarete Sardinha Calo Advogado: Leandro Santos Barreto (OAB:BA21234) Requerido: Municipio De Itamari Advogado: Bruno De Melo Santana (OAB:BA66233) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000338-72.2017.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: MARCIA MARGARETE SARDINHA CALO Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): PLINIO JOSE DA SILVA SOBRINHO (OAB:BA22522), BRUNO DE MELO SANTANA registrado(a) civilmente como BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233) DECISÃO Vistos, etc. 1.
Cuida-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, processo que tramitou sob a égide da Lei n. 12.153/2009, com aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/1995.
Altere-se a classe processual para o procedimento acima indicado. 2.
Intimada, a Fazenda Pública Municipal permaneceu inerte, consoante pode ser verificado da movimentação processual dos autos digitais.
Assim, como não foi impugnada esta execução, expeça-se ofício requisitório (RPV), na forma do art. 535, §3º, CPC.
Depois da expedição, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. 3.
Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em dois meses, conforme art. 535, §3º, inc.
II, CPC). 4.
Posteriormente, este processo deverá ser suspenso/sobrestado, na forma do Provimento Conjunto n.
CGJ/CCI-19/2023, com lançamento do seguinte movimento: código 15248 (por expedição de RPV). 5.
Atendido o ofício requisitório pelo réu, com o correlato depósito judicial, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente para levantamento da importância depositada nos autos.
Caso seja requerida a transferência dos valores para conta bancária, defiro o pedido, desde que observadas as determinações anteriores e indicados os dados bancários. 6.
Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre a satisfação de seu crédito.
Advirto que o silêncio importará na presunção de quitação integral. 7.
Na sequência, conclusos para sentença extintiva. 8.
Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. 9.
Diligências necessárias.
Gandu, data registrada no sistema.
JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito -
29/09/2024 15:22
Expedição de intimação.
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16/09/2024 08:51
Determinada expedição de Precatório/RPV
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13/09/2024 16:59
Conclusos para decisão
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06/06/2024 09:41
Juntada de Petição de petição
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05/06/2024 20:04
Decorrido prazo de MARCIA MARGARETE SARDINHA CALO em 27/05/2024 23:59.
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28/04/2024 05:39
Publicado Intimação em 26/04/2024.
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28/04/2024 05:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
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25/04/2024 15:53
Juntada de Petição de petição
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23/04/2024 18:27
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2024 15:39
Conclusos para decisão
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23/04/2024 15:38
Expedição de intimação.
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23/04/2024 15:38
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/10/2023 08:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/10/2023 08:41
Juntada de Petição de certidão
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23/10/2023 08:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/10/2023 11:36
Expedição de intimação.
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30/07/2023 01:38
Decorrido prazo de MARCIA MARGARETE SARDINHA CALO em 14/06/2023 23:59.
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05/07/2023 14:03
Publicado Intimação em 15/05/2023.
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05/07/2023 14:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
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05/06/2023 10:32
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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12/05/2023 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/05/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2023 08:09
Conclusos para decisão
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09/07/2021 02:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 08/07/2021 23:59.
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30/06/2021 15:12
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2021 21:51
Decorrido prazo de MARCIA MARGARETE SARDINHA CALO em 12/11/2020 23:59.
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07/06/2021 20:53
Publicado Intimação em 04/11/2020.
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07/06/2021 20:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
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22/05/2021 11:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/05/2021 11:52
Juntada de Petição de citação
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20/05/2021 08:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/05/2021 12:25
Expedição de intimação.
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30/01/2021 18:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 20/11/2020 23:59:59.
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12/01/2021 18:17
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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29/12/2020 06:06
Decorrido prazo de MARCIA MARGARETE SARDINHA CALO em 02/10/2020 23:59:59.
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27/12/2020 03:22
Publicado Intimação em 24/09/2020.
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03/11/2020 16:42
Expedição de intimação via Sistema.
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03/11/2020 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/11/2020 09:15
Não Concedida a Antecipação de tutela
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19/10/2020 17:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 11/05/2020 23:59:59.
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23/09/2020 14:37
Conclusos para decisão
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23/09/2020 14:37
Expedição de citação via Sistema.
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23/09/2020 14:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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24/04/2020 11:06
Expedição de citação via Sistema.
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24/04/2020 11:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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24/04/2020 10:14
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2019 16:15
Conclusos para decisão
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20/11/2019 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2018 13:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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26/09/2018 03:11
Publicado Intimação em 07/06/2018.
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26/09/2018 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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12/06/2018 15:21
Juntada de Petição de contra-razões
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05/06/2018 13:33
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2018 16:44
Conclusos para despacho
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25/05/2018 14:27
Processo Desarquivado
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25/05/2018 14:27
Baixa Definitiva
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25/05/2018 14:27
Arquivado Definitivamente
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10/11/2017 00:58
Decorrido prazo de MARCIA MARGARETE SARDINHA CALO em 08/11/2017 23:59:59.
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01/11/2017 17:59
Juntada de Petição de recurso inominado
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30/10/2017 00:07
Publicado Intimação em 30/10/2017.
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28/10/2017 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/10/2017 09:03
Julgado procedente o pedido
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06/09/2017 15:14
Conclusos para julgamento
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06/09/2017 15:14
Audiência conciliação , instrução e julgamento realizada para 05/09/2017 14:00.
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06/09/2017 15:12
Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 05/09/2017 14:00.
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06/09/2017 15:11
Juntada de Termo de audiência
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29/08/2017 17:57
Juntada de Petição de contestação
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15/07/2017 00:44
Decorrido prazo de MARCIA MARGARETE SARDINHA CALO em 14/07/2017 23:59:59.
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14/07/2017 01:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 13/07/2017 23:59:59.
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13/07/2017 00:31
Publicado Intimação em 07/07/2017.
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13/07/2017 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/07/2017 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/07/2017 09:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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05/07/2017 11:24
Expedição de citação.
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05/07/2017 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2017 11:01
Conclusos para despacho
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16/06/2017 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2017
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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