26/03/2025 13:38

Baixa Definitiva
26/03/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000526-56.2016.8.05.0258 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Teofilândia Exequente: Delair Marquardt Pereira Advogado: Raimundo Moreira Reis Junior (OAB:BA15482) Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Gildemar Bittencourt Santos Silva (OAB:BA32362) Advogado: Cristhiano Paulo Teixeira De Castro (OAB:BA24786) Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000526-56.2016.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA EXEQUENTE: DELAIR MARQUARDT PEREIRA Advogado(s): RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR (OAB:BA15482) EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): GILDEMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA registrado(a) civilmente como GILDEMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA (OAB:BA32362) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

A parte autora alegou que a parte ré descumpriu a obrigação de refaturar as contas de água no valor referente a 12m³ A parte ré apresentou embargos à execução, aduzindo que cumpriu a obrigação dentro do prazo de 90 dias.

A parte autora manifestou-se. É a síntese.

Do exame dos autos, assiste razão à parte ré.

Verifica-se que, tendo sido juntado o AR da sentença em 30/10/2019, foi cobrado o refaturamento na conta de 12/12/2019, portanto, dentro do prazo de 90 dias.

Acerca da forma de cobrança, a sentença não especificou que teria que ser gerado um documento autônomo e enviado para a parte autora.

Assim, a parte ré procedeu aos refaturamentos de todos os 42 meses determinados em sentença (ids 115009271 e 115009272), fez a soma e os dividiu para as 42 vezes, que seriam cobradas com a conta de cada mês, observando-se assim a periodicidade mensal fixada em sentença.

Por tal razão, cada conta passou a apresentar o valor a título judicial de R$ 86,92.

A forma de cumprimento pela ré é até mais benéfica à parte autora, vez que traz um valor fixo a ser pago, garantindo-se a previsibilidade.

Não se visualiza, assim, descumprimento do comando judicial.

Pelo exposto, julgam-se procedentes os embargos à execução, reconhecendo-se que a parte ré cumpriu a sua obrigação estabelecida em sentença e, caso não já tenha cobrado todas as 42 parcelas de R$ 86,92, está autorizada a o continuar fazendo, nos termos da sentença.

Após a preclusão, arquive-se com baixa, vez que não há custas exigíveis.

Data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito
22/04/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 13:20

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:19

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/09/2023 23:10

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 23:11

Decorrido prazo de GILDEMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 09:44

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:04

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 18:55

Expedição de intimação.
25/05/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 09:20

Conclusos para despacho
05/05/2021 09:19

Processo Desarquivado
05/05/2021 06:53

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 22:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 14:07

Baixa Definitiva
14/04/2020 14:07

Arquivado Definitivamente
14/04/2020 14:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/11/2019 05:59

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 01/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 10:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/10/2019 01:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR em 25/10/2019 23:59:59.
05/10/2019 02:33

Publicado Intimação em 03/10/2019.
05/10/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 14:27

Expedição de intimação.
02/10/2019 14:27

Expedição de intimação.
02/10/2019 14:14

Juntada de Certidão
29/09/2019 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2018 16:22

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/02/2018 23:59:59.
23/02/2018 11:25

Conclusos para julgamento
23/02/2018 11:25

Audiência una realizada para 21/02/2018 09:30.
23/02/2018 11:20

Juntada de Termo de audiência
20/02/2018 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2018 13:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/01/2018 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2018 13:21

Expedição de intimação.
11/01/2018 13:21

Expedição de citação.
11/01/2018 13:21

Expedição de intimação.
11/01/2018 13:16

Audiência una designada para 21/02/2018 09:30.
11/01/2018 13:14

Juntada de ato ordinatório
11/05/2017 16:25

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2017 01:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR em 18/10/2016 23:59:59.
02/02/2017 17:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2016 13:33

Conclusos para decisão
13/10/2016 13:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2016 13:02

Audiência conciliação cancelada para 28/09/2016 08:30.
03/10/2016 12:58

Expedição de intimação.
30/09/2016 12:45

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2016 10:38

Juntada de Termo de audiência
27/09/2016 22:46

Juntada de Petição de petição
08/09/2016 00:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2016 12:53

Conclusos para decisão
29/08/2016 12:53

Audiência conciliação designada para 28/09/2016 08:30.
29/08/2016 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2016

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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