09/04/2025 13:51

Baixa Definitiva
09/04/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
25/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.
26/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 05:42

Publicado Sentença em 03/10/2024.
22/10/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0765215-10.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Arquidiocese De Sao Salvador Da Bahia Advogado: Otoney Reis De Alcantara (OAB:BA14155) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0765215-10.2013.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo a parte executada informado sobre sua regularidade fiscal (ID417863904).

Instado a manifestar-se sobre a referida informação (ID 417863904), sob pena de se presumir, na hipótese de omissão, com a concordância sobre a informação ali prestada, o ente público deixou transcorrer o prazo in albis.

DECIDO.

Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito.

Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida.

Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF.

Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins.

SALVADOR, 23 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
01/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:18

Expedição de sentença.
23/09/2024 12:00

Expedição de despacho.
23/09/2024 12:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
16/09/2024 14:10

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
15/09/2024 17:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/09/2024 23:59.
20/08/2024 12:27

Expedição de despacho.
19/08/2024 21:05

Expedição de despacho.
19/08/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:33

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/02/2024 23:59.
02/02/2024 08:22

Expedição de despacho.
22/11/2023 08:39

Expedição de Mandado.
22/11/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 01:29

Mandado devolvido Positivamente
27/10/2023 10:32

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:32

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:55

Expedição de Mandado.
30/10/2022 07:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 07:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/06/2022 00:00

Mandado
10/06/2022 00:00

Mandado
07/04/2022 00:00

Expedição de Mandado
31/03/2022 00:00

Publicação
29/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
23/03/2022 00:00

Mero expediente
21/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
18/02/2022 00:00

Petição
17/12/2020 00:00

Publicação
14/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
11/12/2020 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
30/11/2020 00:00

Concluso para Sentença
28/11/2020 00:00

Petição
04/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
04/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/10/2018 00:00

Expedição de Ofício
01/10/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/02/2017 00:00

Ausência de pressupostos processuais
15/02/2013 00:00

Mero expediente
31/01/2013 00:00

Concluso para Despacho
31/01/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
31/01/2013 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2013

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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