23/03/2025 10:30

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 13:59

Publicado Sentença em 21/02/2025.
08/03/2025 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:53

Expedição de sentença.
23/01/2025 12:26

Homologado o pedido
22/01/2025 12:35

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:09

Conclusos para julgamento
24/10/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8020031-86.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Paulo Rafael Silva Dos Santos Advogado: Sarita Oliveira Lacerda (OAB:BA32399) Requerido: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8020031-86.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Abono de Permanência] Reclamante: REQUERENTE: PAULO RAFAEL SILVA DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA DESPACHO Vistos etc.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, que a Secretaria proceda com o que abaixo se segue: 1.

Intimação do especialista contábil, dentro dos cadastrados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, para que aceite o munus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, data registrada no sistema.

Rodrigo Alexandre Rissato Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
30/09/2024 08:33

Expedição de despacho.
27/09/2024 16:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/05/2024 09:39

Conclusos para julgamento
21/02/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 20:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/10/2023 18:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 19:36

Expedição de ato ordinatório.
09/10/2023 19:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:39

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
23/09/2023 14:44

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.
23/09/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
20/09/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 12:09

Expedição de ato ordinatório.
20/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:08

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:08

Juntada de Certidão
06/05/2023 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:00

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2023 09:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2023 09:35

Comunicação eletrônica
03/04/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 09:35

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2023 11:10

Conclusos para julgamento
24/03/2023 11:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/10/2022 20:52

Decorrido prazo de PAULO RAFAEL SILVA DOS SANTOS em 01/09/2022 23:59.
02/10/2022 10:59

Publicado Decisão em 17/08/2022.
02/10/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
31/08/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 16:43

Expedição de ato ordinatório.
15/08/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 12:02

Conclusos para despacho
09/02/2022 12:01

Juntada de Certidão
25/10/2021 13:30

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 23/08/2021 23:59.
29/06/2021 16:09

Expedição de ato ordinatório.
29/06/2021 16:09

Audiência Conciliação cancelada para 22/09/2020 08:40 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
29/06/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2021 12:07

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 26/02/2021 23:59.
04/12/2020 18:56

Expedição de citação via Sistema.
27/11/2020 08:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 14:41

Conclusos para despacho
26/11/2020 14:40

Juntada de Certidão
25/11/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 22:14

Juntada de Petição de contestação
20/02/2020 23:00

Expedição de citação via Sistema.
20/02/2020 23:00

Expedição de citação via Sistema.
17/02/2020 13:30

Audiência conciliação designada para 22/09/2020 08:40.
17/02/2020 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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