02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0789606-53.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Adriana Santos Das Neves Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0789606-53.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s) do reclamante: ANDERSON SOUZA BARROSO RÉU: ADRIANA SANTOS DAS NEVES DECISÃO MUNICIPIO DE SALVADOR, ajuizou Ação de Execução Fiscal, sob a égide da Lei n. 6.830/80 (LEF), contra ADRIANA SANTOS DAS NEVES, pretendendo cobrar dívida não tributária que, na atualidade, possui expressão econômica inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos e a legislação vigente, notadamente a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento do Tema n. 1.184 de Repercussão Geral pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (STF).

Outrossim, no curso processual, houve localização da parte executada e diligenciada a penhora de valores via SISBAJUD parcialmente suficientes à quitação do débito.

Decido.

Determino a transferência do valor bloqueado sob ID 402710202, em conta bancária a ser informada pelo Ente Público exequente em 15 (quinze) dias, visando a quitação parcial do crédito exequendo.

Ademais, determino a imediata intimação da Fazenda Pública para indicar outros bens do devedor visando o regular prosseguimento do feito.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito da presente Execução Fiscal, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), diante da falta de interesse de agir do Ente Público exequente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, haja vista a sua feição antieconômica.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, 19 de setembro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
24/09/2022 07:53

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.
24/09/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
19/09/2022 09:59

Comunicação eletrônica
19/09/2022 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/04/2019 00:00

Expedição de Carta
10/11/2018 00:00

Publicação
08/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/09/2018 00:00

Mero expediente
25/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
25/09/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2018

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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