23/07/2025 10:01

Expedição de intimação.
23/07/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 15:10

Expedição de despacho.
04/06/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:51

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:23

Expedição de despacho.
10/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
22/02/2025 05:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:39

Expedição de despacho.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8073373-12.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Megabmart Brinquedos E Presentes Ltda Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8073373-12.2020.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA(ID 425468302), combativos da decisão que rejeitou a sua Exceção de Pré-executividade oposta, ao argumento de haver nela omissão no que tange à alegada inconstitucionalidade ventilada quanto à utilização do percentual de 1% no mês em que ainda não se tenha a definição do percentual da SELIC.

Intimado, o Ente se pronunciou pela rejeição dos Embargos(ID 452572305).

Decido.

Os embargos não procedem.

A decisão recorrida reconheceu a inexistência de ilegalidade da incidência dos juros de mora, bem assim a ausência de cumulação com a Selic, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, deixando claro que: “...a Excipiente defende haver suposta ilegalidade e erro no cálculo aritmético realizado pela Fazenda Pública estadual, no que tange aos parâmetros de incidência do acréscimo moratório (juros de mora) sobre o débito principal.

O acréscimo moratório aplicado foi calculado com observância ao art. 102, § 2º, do COTEB (Lei Estadual nº 3.956/1981), conforme expressamente descrito na CDA que instruiu a inicial.

Veja-se: Art. 102.

Os débitos tributários recolhidos fora dos prazos regulamentares ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios: (...) § 2° Os acréscimos moratórios, incidentes a partir de 1º de janeiro de 2001, serão calculados segundo os seguintes critérios: I - sobre os débitos denunciados espontaneamente, incidirão apenas acréscimos moratórios equivalentes 0,11% (onze décimos por cento) ao dia, limitados a 10% (dez por cento), mais a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Do exame da CDA, observa-se que as datas de ocorrência do inadimplemento compreendem aos meses de 11/2019 a 12/2019, ou seja, posteriores a 01/01/2001, assim, foram aplicados os percentuais: 0,11% ao dia, limitados a 10% + Taxa SELIC + 1% relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, conforme os parâmetros estabelecidos na norma referida.

A forma de sua incidência, como indicado na CDA, induziria a uma interpretação à primeira vista, de duplicidade de índices.

Contudo, de se esclarecer, que não existe cumulação de SELIC e juros de 1% na composição do crédito tributário.

O que se dá, na prática, é a utilização de um ou de outro, sendo aplicados juros de 1% para o mês que ainda não se tenha a definição do percentual da SELIC a ser aplicado, metodologia que se mostra razoável e proporcional, não merecendo rechaço.

Com efeito, em outros processos, destacando-se o de n. 0750566-30.2019 (Execução), o Juízo inicialmente observou a cumulação, na CDA, da SELIC com outros acréscimos de mora.

Ocorreu que, depois, em sede de decisão em Embargos de Declaração opostos pelo Ente, reconheceu que ali a SELIC foi a taxa aplicada, sendo que a incidência dos juros de 1% somente ocorrerá sobre o mês do vencimento, admitindo a correção da cobrança.

Portanto, não há que se falar em cumulação, estando correto o cálculo do Ente...” Ademais, numa interpretação a contrário sensu, a decisão abarcou a impossibilidade de cumulação da SELIC com a taxa de 0,11% de juros de mora ao dia, na medida em que deixou claro que nos meses em que há incidência especificamente da SELIC, outro índice não é computado, o que está devidamente claro na decisão embargada.

Finalmente, cabe ser dito que sequer qualquer demonstrativo de débito foi carreado pela Embargante para evidenciar seus argumentos.

Assim sendo, reconhecendo-se inexistir qualquer vício na decisão, REJEITO OS ACLARATÓRIOS.

P.

I.

Salvador (BA), data da assinatura digital
11/12/2024 12:33

Expedição de decisão.
11/12/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:08

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 14:08

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8073373-12.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Megabmart Brinquedos E Presentes Ltda Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8073373-12.2020.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA(ID 425468302), combativos da decisão que rejeitou a sua Exceção de Pré-executividade oposta, ao argumento de haver nela omissão no que tange à alegada inconstitucionalidade ventilada quanto à utilização do percentual de 1% no mês em que ainda não se tenha a definição do percentual da SELIC.

Intimado, o Ente se pronunciou pela rejeição dos Embargos(ID 452572305).

Decido.

Os embargos não procedem.

A decisão recorrida reconheceu a inexistência de ilegalidade da incidência dos juros de mora, bem assim a ausência de cumulação com a Selic, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, deixando claro que: “...a Excipiente defende haver suposta ilegalidade e erro no cálculo aritmético realizado pela Fazenda Pública estadual, no que tange aos parâmetros de incidência do acréscimo moratório (juros de mora) sobre o débito principal.

O acréscimo moratório aplicado foi calculado com observância ao art. 102, § 2º, do COTEB (Lei Estadual nº 3.956/1981), conforme expressamente descrito na CDA que instruiu a inicial.

Veja-se: Art. 102.

Os débitos tributários recolhidos fora dos prazos regulamentares ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios: (...) § 2° Os acréscimos moratórios, incidentes a partir de 1º de janeiro de 2001, serão calculados segundo os seguintes critérios: I - sobre os débitos denunciados espontaneamente, incidirão apenas acréscimos moratórios equivalentes 0,11% (onze décimos por cento) ao dia, limitados a 10% (dez por cento), mais a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Do exame da CDA, observa-se que as datas de ocorrência do inadimplemento compreendem aos meses de 11/2019 a 12/2019, ou seja, posteriores a 01/01/2001, assim, foram aplicados os percentuais: 0,11% ao dia, limitados a 10% + Taxa SELIC + 1% relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, conforme os parâmetros estabelecidos na norma referida.

A forma de sua incidência, como indicado na CDA, induziria a uma interpretação à primeira vista, de duplicidade de índices.

Contudo, de se esclarecer, que não existe cumulação de SELIC e juros de 1% na composição do crédito tributário.

O que se dá, na prática, é a utilização de um ou de outro, sendo aplicados juros de 1% para o mês que ainda não se tenha a definição do percentual da SELIC a ser aplicado, metodologia que se mostra razoável e proporcional, não merecendo rechaço.

Com efeito, em outros processos, destacando-se o de n. 0750566-30.2019 (Execução), o Juízo inicialmente observou a cumulação, na CDA, da SELIC com outros acréscimos de mora.

Ocorreu que, depois, em sede de decisão em Embargos de Declaração opostos pelo Ente, reconheceu que ali a SELIC foi a taxa aplicada, sendo que a incidência dos juros de 1% somente ocorrerá sobre o mês do vencimento, admitindo a correção da cobrança.

Portanto, não há que se falar em cumulação, estando correto o cálculo do Ente...” Ademais, numa interpretação a contrário sensu, a decisão abarcou a impossibilidade de cumulação da SELIC com a taxa de 0,11% de juros de mora ao dia, na medida em que deixou claro que nos meses em que há incidência especificamente da SELIC, outro índice não é computado, o que está devidamente claro na decisão embargada.

Finalmente, cabe ser dito que sequer qualquer demonstrativo de débito foi carreado pela Embargante para evidenciar seus argumentos.

Assim sendo, reconhecendo-se inexistir qualquer vício na decisão, REJEITO OS ACLARATÓRIOS.

P.

I.

Salvador (BA), data da assinatura digital
28/09/2024 23:12

Publicado Decisão em 27/09/2024.
28/09/2024 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 11:25

Expedição de decisão.
12/08/2024 10:37

Expedição de despacho.
12/08/2024 10:36

Embargos de declaração não acolhidos
13/07/2024 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:53

Conclusos para decisão
10/07/2024 20:14

Juntada de Petição de contra-razões
10/07/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:06

Expedição de despacho.
15/04/2024 17:06

Expedição de decisão.
15/04/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
18/02/2024 11:37

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 16/02/2024 23:59.
21/12/2023 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2023 03:41

Publicado Decisão em 20/12/2023.
21/12/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 09:33

Expedição de decisão.
19/12/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 10:34

Expedição de despacho.
31/10/2023 10:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/10/2023 12:55

Conclusos para decisão
17/10/2023 12:54

Juntada de Certidão
15/06/2023 09:30

Expedição de despacho.
15/06/2023 09:30

Outras Decisões
04/06/2023 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2023 23:59.
23/05/2023 07:53

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2022 23:59.
28/03/2023 11:08

Expedição de despacho.
09/03/2023 18:32

Expedição de decisão.
09/03/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 18:58

Conclusos para decisão
29/01/2023 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2022 23:59.
15/12/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 13:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/12/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 13:03

Expedição de decisão.
23/09/2022 10:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 17:11

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:52

Expedição de decisão.
23/06/2022 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.
20/06/2022 10:37

Expedição de despacho.
20/06/2022 10:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/06/2022 23:10

Conclusos para despacho
15/06/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 11:04

Expedição de despacho.
01/04/2022 08:53

Expedição de despacho de citação por ar digital.
01/04/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:15

Conclusos para decisão
31/03/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 17:24

Expedição de despacho de citação por ar digital.
13/12/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 12:22

Conclusos para decisão
28/10/2021 11:06

Juntada de Certidão
30/03/2021 14:50

Expedição de despacho de citação por ar digital.
30/03/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 14:08

Conclusos para decisão
28/07/2020 23:11

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
28/07/2020 23:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 13:18

Conclusos para despacho
28/07/2020 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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