14/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/04/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:54

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 16:26

Juntada de Petição de contra-razões
10/03/2025 10:06

Expedição de intimação.
10/03/2025 09:40

Expedição de intimação.
10/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:24

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 16/10/2024 23:59.
22/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:26

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000992-33.2016.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Poções Autor: Aniciano Rodrigues Da Silva Advogado: Leila Libarino Machado (OAB:BA37408) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000992-33.2016.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ANICIANO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): LEILA LIBARINO MACHADO (OAB:BA37408) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, em face da sentença de ID nº 444026904, proferida nos autos, em razão de erro e omissão apontada na fundamentação da decisão.

A parte embargante destaca, primeiramente, que a prescrição quinquenal deveria ter sido reconhecida, pois a autora teve conhecimento dos descontos desde 2015, sendo aplicável o prazo do art. 27 do CDC.

Além disso, alega-se que a sentença é ilíquida por não especificar o valor dos danos materiais, o que contraria o art. 38 da Lei 9.099/95.

Também é solicitada a aplicação da Taxa SELIC para correção dos valores, conforme jurisprudência recente do STJ É o sucinto relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos por serem tempestivos, conforme previsto no art. 83 da lei 9.099/95.

Inicialmente, cumpre-nos salientar que em sede de embargos declaratórios só é pertinente a discussão acerca da obscuridade, dúvida, contradição ou omissão na sentença prolatada, na forma do que estabelece o art. 48 da Lei 9099/95, de forma que, ao final, seja esclarecida a dúvida, afastada a obscuridade, suprida a omissão ou eliminada a contradição existente no julgado, não se permitindo a sua reforma, o que só será possível através de recurso próprio previsto no art. 42 da referida legislação.

Conheço dos embargos, e não os acolho, visto que, realmente, não houve qualquer omissão por parte deste magistrado, quando fundamentou a sentença guerreada.

Isso porque, na r.

Sentença foram enfrentadas todas as questões de fato e direito indispensáveis à solução da lide, tendo sido dito de forma clara o motivo pelo qual reconhecia a pretensão da parte autora.

Portanto, o embargante está claramente tentando revisitar argumentos já discutidos, o que não é relevante para o contexto processual atual, tendo em vista que o pretendido efeito modificativo perseguido pelo Demandante dariam aos presentes embargos status de recurso inominado o que não é acatado pelo ordenamento jurídico.

Por tais razões de decidir, REJEITO os presentes aclaratórios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Poções, 23 de Setembro de 2024.

Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito
25/09/2024 08:39

Expedição de intimação.
24/09/2024 09:05

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2024 15:07

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 11/06/2024 23:59.
22/08/2024 14:03

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:01

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:22

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 14:12

Expedição de intimação.
10/05/2024 15:01

Expedição de intimação.
10/05/2024 15:01

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2024 08:40

Juntada de Certidão
22/02/2024 09:33

Conclusos para julgamento
20/02/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/02/2024 11:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES.
20/02/2024 12:42

Juntada de Certidão
19/02/2024 20:38

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2024 18:36

Juntada de Petição de substabelecimento
04/01/2024 01:44

Publicado Intimação em 11/10/2023.
04/01/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
21/10/2023 09:33

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 08:45

Expedição de intimação.
10/10/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:48

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/02/2024 11:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES.
06/10/2023 10:16

Expedição de intimação.
06/10/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 16:00

Expedição de intimação.
05/10/2023 16:00

Expedição de intimação.
05/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 12:29

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:50

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 22/06/2023 13:40 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES.
22/06/2023 13:22

Juntada de Petição de réplica
20/06/2023 15:53

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2023 14:07

Juntada de Petição de comunicações
14/06/2023 18:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 13/06/2023 23:59.
01/06/2023 10:19

Expedição de intimação.
01/06/2023 10:19

Expedição de intimação.
01/06/2023 10:15

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 22/06/2023 13:40 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES.
31/05/2023 15:40

Expedição de citação.
31/05/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:09

Conclusos para despacho
19/10/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 18:01

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:06

Expedição de citação.
29/08/2022 11:04

Expedição de citação.
29/08/2022 10:55

Expedição de citação.
29/08/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 17:25

Expedição de citação.
18/08/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 10:08

Conclusos para despacho
07/01/2022 10:08

Expedição de citação.
30/11/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 11:17

Expedição de citação.
29/10/2021 11:16

Expedição de intimação.
29/10/2021 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2021 09:24

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 13:53

Expedição de intimação.
17/04/2021 14:48

Decorrido prazo de LEILA LIBARINO MACHADO em 13/04/2021 23:59.
09/04/2021 04:22

Publicado Intimação em 05/04/2021.
09/04/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
02/04/2021 22:24

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2021 15:06

Expedição de intimação.
31/03/2021 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2021 14:23

Expedição de intimação.
31/03/2021 14:16

Expedição de intimação.
31/03/2021 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2021 10:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/03/2021 10:35

Concedida a Medida Liminar
12/07/2020 17:11

Conclusos para decisão
22/05/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 16:55

Expedição de intimação via Sistema.
11/05/2020 10:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2020 18:10

Conclusos para decisão
05/02/2020 17:39

Conclusos para despacho
19/11/2016 23:05

Conclusos para decisão
19/11/2016 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2016

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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