15/07/2025 16:11

Baixa Definitiva
15/07/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 04:42

Decorrido prazo de FLORISBELA BATISTA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:37

Publicado Sentença em 04/04/2025.
09/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 01:38

Decorrido prazo de WAGNER ANTONIO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
01/04/2025 13:12

Declarada decadência ou prescrição
31/03/2025 15:46

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:06

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
16/01/2025 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
19/12/2024 09:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2024 09:35

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
18/12/2024 08:09

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 17/12/2024 16:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - ILHÉUS CÍVEL E JR, #Não preenchido#.
11/12/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:43

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 17/12/2024 16:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - ILHÉUS CÍVEL E JR, #Não preenchido#.
12/11/2024 00:19

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2024 11:35

Recebidos os autos.
15/10/2024 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - ILHÉUS CÍVEL E JR
15/10/2024 16:40

Expedição de citação.
15/10/2024 16:38

Expedição de citação.
15/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:31

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 19/11/2024 16:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - ILHÉUS CÍVEL E JR, #Não preenchido#.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8006552-69.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Autor: Florisbela Batista Da Silva Advogado: Wagner Antonio Da Silva (OAB:BA47952) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8006552-69.2024.8.05.0103 AUTOR: FLORISBELA BATISTA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc.

As requerentes ingressaram com “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” distribuída a esta 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.

Ocorre que nenhuma das partes envolvidas é o Estado da Bahia, o Município de Ilhéus ou alguma de suas Autarquias ou Fundações, e ainda, a presente matéria não se insere no rol das competências atribuídas à Vara da Fazenda Pública, conforme estabelece o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

Nesta Comarca a competência para processar os feitos dessa natureza compete a uma das quatro Varas dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, conforme preceitua o art. 68 e 69, da LOJ.

No ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves, constante do seu Manual de Direito Processual Civil: “[...] as regras de competência em razão da matéria são regras de competência absoluta, não admitindo prorrogação.” (NEVES, 2016, p. 189).

E ainda, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC: “A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”.

Posto isso, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e determino a remessa dos autos para que seja redistribuído a uma das referidas Varas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
03/10/2024 12:09

Concedida a gratuidade da justiça a FLORISBELA BATISTA DA SILVA - CPF: *91.***.*10-25 (AUTOR).
02/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2024 06:47

Publicado Intimação em 15/08/2024.
25/08/2024 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 13:45

Desentranhado o documento
13/08/2024 12:49

Declarada incompetência
04/07/2024 13:43

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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