TJBA - 8065407-95.2020.8.05.0001
1ª instância - 8Vara Civel - Salvador
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 14:33
Juntada de Petição de petição
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17/05/2025 13:59
Baixa Definitiva
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17/05/2025 13:59
Arquivado Definitivamente
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17/05/2025 13:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 464557151
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27/12/2024 16:39
Juntada de Petição de petição
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18/11/2024 12:48
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 15:48
Arquivado Definitivamente
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29/10/2024 21:41
Juntada de Alvará
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24/10/2024 19:01
Decorrido prazo de DURVAL FELIPE AMORIN ASSIS em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 19:01
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/10/2024 23:59.
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06/10/2024 12:52
Publicado Sentença em 02/10/2024.
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06/10/2024 12:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8065407-95.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Durval Felipe Amorin Assis Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.
Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8065407-95.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: DURVAL FELIPE AMORIN ASSIS Requerido(a) REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos, etc.
Durval Felipe Amorin Assis, qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de cobrança de complementação de DPVAT contra Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, também qualificada, requerendo a condenação da Ré ao pagamento de diferença do seguro obrigatório DPVAT, bem como ao pagamento de correção monetária.
Para embasar a sua pretensão, aduz que sofreu acidente de trânsito em 05/01/2020 e ficou com seqüelas permanentes.
Citada, a parte Ré apresentou contestação requerendo Ilegitimidade da Seguradora Líder para atuar no polo passivo e, no mérito, sustentou a aplicabilidade da Lei 11.945/2009, bem contestou os pedidos formulado pelo autor.
Réplica apresentada no ID.209795831.
Despacho saneador no ID.424393469, tendo este juízo indeferido a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A no polo passivo.
Laudo pericial acostado no ID. 449418962. É o relatório.
Decido.
Considerando que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com respaldo no art. 355, I, do CPC.
Pretende a parte autora receber complementação de indenização do seguro obrigatório em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 05/01/2020.
De início, é mister ressaltar que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestre – DPVAT é decorrente de danos pessoais, não se discutindo a culpa de nenhum dos envolvidos no evento danoso, sendo certo que o pagamento será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente.
A ocorrência do referido acidente, bem como a sua data restaram comprovados pelos documentos acostados com a petição inicial (ID. 63366016).
Como se não bastasse, o pagamento administrativo realizado pela empresa ré já comprova o reconhecimento do acidente pela demandada (ID. 203072643).
A partir daí, a controvérsia cinge-se, então, em analisar a existência, ou não, das lesões e sua extensão, bem assim o direito da parte autora ao recebimento de complementação de indenização do DPVAT e o seu respectivo valor.
As lesões sofridas pela parte autora restaram demonstradas pelo relatório médico acostado com a inicial, bem como pela perícia médica realizada por este juízo (ID. 449418962), que constatou o nexo causal entre o acidente e as lesões, gerando lesão da mão esquerda, de natureza intensa, no membro superior esquerdo, de natureza intensa, no punho esquerdo, de natureza intensa.
Conforme estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, deve constituir-se no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Já o §1º, II, do citado artigo estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de seqüelas residuais.
Compulsando os autos, verifico que o Autor recebeu indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme afirmado na exordial e confessado em sede de contestação. É pacífica a orientação de que o pagamento deve ser proporcional ao grau de invalidez constatado na perícia. "In casu", considerando a classificação das lesões pelo i.
Perito judicial, o quantum indenizatório deve ser calculado da seguinte forma: LESÃO DA MÃO ESQUERDA DE NATUREZA INTENSA Tendo o i.
Expert classificado a lesão do autor como lesão na mão esquerda, parcial e incompleta, de natureza moderada, o quantum indenizatório deve ser calculado levando-se em consideração as reduções previstas na tabela da citada lei, que prevê um percentual de perda de 70% para perda anatômica e/ou funcional de uma das mãos, o que daria R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), e com a aplicação do percentual de 75%, alcança-se o valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
LESÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DE NATUREZA INTENSA Tendo o i.
Expert classificado a lesão do autor como lesão não membro superior esquerdo, parcial e incompleta, de natureza moderada, o quantum indenizatório deve ser calculado levando-se em consideração as reduções previstas na tabela da citada lei, que prevê um percentual de perda de 70% para perda anatômica e/ou funcional de um dos membros superiores, o que daria R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), e com a aplicação do percentual de 75%, alcança-se o valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
LESÃO DO PUNHO ESQUERDO DE NATUREZA INTENSA Tendo o i.
Expert classificado a lesão do autor como lesão na mão esquerda, parcial e incompleta, de natureza leve, o quantum indenizatório deve ser calculado levando-se em consideração as reduções previstas na tabela da citada lei, que prevê um percentual de perda de 25% para perda anatômica e/ou funcional de uma das mãos, o que daria R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), e com a aplicação do percentual de 75%, alcança-se o valor de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).
Deste modo, a indenização total devida seria de R$ 16.706,25 (dezesseis mil setecentos e seis reais e vinte e cinco centavos).
Contudo, tendo em vista que a Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, limita a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, ao valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), este deverá ser o teto utilizado.
Sendo assim, considerando que o valor da indenização alcança o valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como já foi pago o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), resta devida a quantia de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
Oportunamente, cabe citar jurisprudência que ampara a possibilidade de cumulação de indenizações para lesões distintas, sendo possível a dupla indenização no mesmo membro quando as lesões sofridas são diferentes e afetam o segmento de forma autônoma: APELAÇÃO CÍVEL.
SEGURO DPVAT.
COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ DE MEMBRO INFERIOR DIREITO E JOELHO DIREITO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL.
NEXO CAUSAL DEMONSTRADO.
INDENIZAÇÃO FIXADA PARA LESÕES DISTINTAS.
PRECEDENTES DO TJ/BA.
CÁLCULO COM BASE NA TABELA DA LEI 11.945/2009.
SÚMULA 474 DO STJ.
APELO CONHECIDO.
NEGADO PROVIMENTO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0561019-39.2017.8.05.0001, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 02/10/2018 ) (TJ-BA - APL: 05610193920178050001, Relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018) CIVIL.
SEGURO.
COBERTURA.
INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE.
PERDA DOS 4º E 5º DEDOS DO PÉ ESQUERDO E PERDA ANATÔMICA DO PÉ ESQUERDO.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LESÕES DISTINTAS NO MESMO SEGMENTO ANATÔMICO.
CÁLCULO INDENIZATÓRIO DESCONFORME COM A NORMA DE REGÊNCIA.
SENTENÇA REFORMADA.
No caso dos autos, o laudo do Instituto Médico Legal aponta a ocorrência de invalidez permanente parcial incompleta, dado que a parte apelada sofreu lesões no seu pé esquerdo que importam perdas (anatômicas ou funcionais) parciais incompletas com repercussão leve – 25%, acrescido de perda de 2 dedos no referido membro com repercussão média – 50%.
Nessa perspectiva, é perfeitamente possível que haja incidência de dupla indenização no mesmo membro se as lesões suportadas são distintas e afetam o segmento de forma autônoma e diferente.
Fórmula aplicada para o cálculo do valor indenizatório não observou norma de regência.
Apelo provido parcialmente. (TJ-AC 07090444420138010001 AC 0709044-44.2013.8.01.0001, Relator: Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 20/02/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT.
LESÕES DISTINTAS.
CONDENAÇÃO, COM ABATIMENTO DA QUANTIA JÁ RECEBIDA.
DUPLA GRADUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO.
APELO DESPROVIDO. 1.
Não merece guarida a alegada dupla graduação das lesões ocorridas no fêmur e tornozelo ("fratura do fêmur esquerdo com laceração de planos musculares" e "fratura exposta do tornozelo esquerdo", ambas com limitação funcional em 75% e de repercussão intensa), pois os tribunais pátrios vêm se posicionando no sentido de que a indenização deve ser fixada de acordo com cada grau das lesões, se estas foram devidamente especificadas e separadas no laudo pericial. 2.
No caso específico, as lesões ocorridas no membro inferior são em locais diferentes (fêmur e tornozelo), estando devidamente descritas e previstas na tabela de indenização em função do grau de invalidez de forma separadas, acarretando limitações específicas ao segurado, devendo serem graduados os percentuais de perda decorrente da cada trauma acometido, não havendo que se falar em dupla valoração. 3.
Não bastasse isso, consigno que o somatório total das lesões alcançou o montante de R$9.618,75 (nove mil seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), sendo corretamente abatido pela sentença os R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) já recebidos pelo segurado, determinando à parte ora apelante ao pagamento de R$7.256,25 (sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). 4.
Apelo desprovido. (TJ-AC 07093154820168010001 AC 0709315-48.2016.8.01.0001, Relator: Cezarinete Angelim, Data de Julgamento: 27/02/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2018) Ante o exposto, com respaldo no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, condenando a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a título de complementação de indenização do seguro obrigatório DPVAT, acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir da data do acidente, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
Em razão da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC.
Expeça-se alvará em favor do i.
Perito, observando o requerimento e os dados (ID. 449418962), autorizando o levantamento dos honorários periciais depositados em conta judicial com todos os seus acréscimos, conforme comprovante de depósito (ID. 431773419 e 438216047).
Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
P.R.I.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 18 de setembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito VFA -
19/09/2024 08:18
Julgado procedente o pedido
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18/09/2024 11:07
Conclusos para julgamento
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04/08/2024 02:52
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/08/2024 23:59.
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16/07/2024 12:11
Juntada de Petição de petição
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14/07/2024 02:54
Publicado Despacho em 12/07/2024.
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14/07/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
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05/07/2024 12:04
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2024 14:06
Juntada de informação
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04/06/2024 10:26
Conclusos para despacho
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18/04/2024 11:38
Juntada de Petição de petição
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06/04/2024 19:30
Decorrido prazo de DURVAL FELIPE AMORIN ASSIS em 02/04/2024 23:59.
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03/04/2024 11:19
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 21:31
Decorrido prazo de DURVAL FELIPE AMORIN ASSIS em 12/03/2024 23:59.
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13/03/2024 21:31
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/03/2024 23:59.
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27/02/2024 00:25
Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.
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27/02/2024 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
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24/02/2024 22:29
Decorrido prazo de DURVAL FELIPE AMORIN ASSIS em 19/02/2024 23:59.
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19/02/2024 16:52
Juntada de Petição de petição
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19/02/2024 16:25
Expedição de carta via ar digital.
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16/02/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 15:32
Juntada de informação
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07/02/2024 16:12
Publicado Decisão em 29/01/2024.
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07/02/2024 16:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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26/01/2024 15:38
Juntada de Petição de petição
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25/01/2024 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/01/2024 10:55
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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30/11/2023 09:11
Conclusos para despacho
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30/11/2023 09:10
Juntada de Certidão
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09/11/2023 06:46
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 06:46
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2023 15:07
Juntada de Petição de petição
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20/04/2023 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/04/2023 20:18
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2022 09:50
Conclusos para despacho
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29/09/2022 09:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/07/2022 13:05
Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 08/07/2022 23:59.
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27/06/2022 15:22
Juntada de Petição de réplica
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13/06/2022 04:07
Publicado Intimação em 10/06/2022.
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13/06/2022 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
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09/06/2022 13:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/06/2022 13:23
Ato ordinatório praticado
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20/05/2022 04:06
Decorrido prazo de DURVAL FELIPE AMORIN ASSIS em 19/05/2022 23:59.
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28/04/2022 15:21
Publicado Despacho em 27/04/2022.
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28/04/2022 15:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
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27/04/2022 17:47
Expedição de carta via ar digital.
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26/04/2022 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/04/2022 11:46
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2021 18:25
Conclusos para despacho
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10/09/2021 18:23
Expedição de despacho.
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10/09/2021 18:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/09/2021 18:18
Expedição de despacho.
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10/04/2021 16:36
Juntada de Petição de petição
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30/12/2020 12:52
Decorrido prazo de DURVAL FELIPE AMORIN ASSIS em 31/07/2020 23:59:59.
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22/09/2020 15:39
Juntada de Petição de petição
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27/07/2020 04:03
Publicado Despacho em 09/07/2020.
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08/07/2020 11:32
Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
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08/07/2020 11:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/07/2020 11:32
Proferido despacho de mero expediente
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06/07/2020 20:18
Conclusos para despacho
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04/07/2020 14:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2020
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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