TJBA - 0500525-19.2017.8.05.0064

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0500525-19.2017.8.05.0064 Execução Fiscal Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Executado: Viacao Caicara Ltda Advogado: Karina De Oliveira Guimaraes Mendonca (OAB:SP304066) Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0500525-19.2017.8.05.0064 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CONCEIÇÃO DO JACUÍPE EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: VIACAO CAICARA LTDA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que é excipiente VIAÇÃO CAIÇARA LTDA e é exceto o Estado da Bahia.

Na exceção o excipiente disse que o título executivo fiscal é nulo.

Afirmou, em síntese, que as leis estaduais que tratam do ICMS são inconstitucionais, sendo indevido o imposto e suas obrigações acessórias.

Disse que a empresa executada está em recuperação judicial e requereu a gratuidade judiciária.

O exceto respondeu dizendo que o título é executivo é perfeitamente válido.

Sustentou que as leis estaduais que tratam do ICMS são constitucionais.

Pugnou pela improcedência do incidente e pela condenação dos honorários sucumbenciais ao excipiente. É o relatório.

DECIDO.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO EXECUTADO A mera situação de recuperação judicial não é suficiente para a concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica, que deve fazer prova exauriente das condições que a impedem de arcar com as custas e ônus da sucumbência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENSINO PRIVADO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ART. 98 DO CPC.

INDEFERIMENTO DA BENESSE. 1.

CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC, TÊM DIREITO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI, A PESSOA JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NO CASO DOS AUTOS, AINDA, APLICA-SE A SÚMULA Nº 481 DO EG.

STJ. 2.

COM EFEITO, A BENESSE OBJETO DO RECURSO VISA A SALVAGUARDAR E GARANTIR O EFETIVO ACESSO AO JUDICIÁRIO, ESTANDO SUJEITA A UMA VERIFICAÇÃO CASUÍSTICA DOS ELEMENTOS QUE PERMITEM A SUA CONCESSÃO. 3.

NÃO OBSTANTE, VERIFICA-SE, NO CASO CONCRETO, QUE A PARTE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 4. À VISTA DO EXPOSTO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TEM-SE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.

O FATO DA RECORRENTE SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO É HÁBIL A CONDUZIR AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, À LUZ DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM OS AUTOS. 5.

NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE SER INDEFERIDO O BENEFÍCIO.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 50971221520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-08-2023) Desse modo, inviável a concessão da gratuidade. 2.

DO CONHECIMENTO E DO MÉRITO DA EXCEÇÃO Dispõe a Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Assim, embora não haja um prazo para ser oferecida, a exceção só é conhecível se satisfeitos dois requisitos: a matéria deve ser cognoscível de ofício e a questão não pode demandar dilação probatória.

No caso dos autos, a matéria é a inconstitucionalidade das leis e normas estaduais que tratam da incidência de ICMS sobre o serviço de transporte terrestre de passageiros.

Trata-se de matéria de ordem púbica, cognoscível de ofício e que dispensa dilação probatória, por ser exclusivamente de direito.

Cabível, portanto, a exceção.

Contudo, no mérito, não procedem as alegações do excipiente.

O entendimento fixado pelo STF na ADI 1600-8/DF não se aplica ao transporte terrestre de passageiros.

Nesse sentido, já decidiu a corte acerca da constitucionalidade da exação sobre a atividade: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Precedente do Plenário.

Possibilidade de julgamento imediato de outras causas.

ICMS.

Prestação de serviço de transporte terrestre de passageiros.

Constitucionalidade.

ADI nº 2.669/DF. 1.

A Corte possui entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. 2.

O Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o acórdão Min.

Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 3.

Agravo regimental não provido. (ARE 795765 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015) O TJBA, por sua vez, reconhece a relação jurídico-tributária fundamentada na Lei Estadual n. 7.014/96: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS.

SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96.

DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE E LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO JULGAMENTO DA ADI 2.669-DF PELO STF.

LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS EM SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NA ADI 1.600-8-DF, QUE TRATOU DE TRANSPORTE AÉREO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE, SELETIVIDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

NÃO CONFIGURADA.

RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ENTRE O ESTADO DA BAHIA E AS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, COM FULCRO NO ART. 2º, INCISO VI, DA LEI ESTADUAL Nº 7.014/96.

REFORMA DA SENTENÇA.

INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Cinge-se o mérito da controvérsia acerca da possibilidade de incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de pessoas.

Na hipótese, não vislumbra-se qualquer incompatibilidade da LC 87/96 com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, de forma que não restou demonstrado os vícios de inconstitucionalidade apontados na sentença guerreada, tendo a legislação definido expressamente o fato gerador, base de cálculo, contribuinte e o local da prestação do serviço em cada situação.

Na esteira do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.669-DF, “Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre”.

Ademais, não merece guarida a aplicação por analogia do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.600-8-DF, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS, nos termos da LC nº 87/96, referente à prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, porquanto diverso do abordado no caso em discussão, que trata de transporte rodoviário de passageiros.

Também não merece subsistir a alegação de violação ao princípio da não-cumulatividade, na cobrança do ICMS, haja vista o abatimento de cada operação do montante cobrado nas operações anteriores, previsão contemplada nos arts. 19, 20 e 23, todos da Lei Complementar nº 87/96.

De igual modo, não há afronta ao princípio da seletividade, vez que o legislador previu que o imposto poderia ser seletivo, e não que deveria ser necessariamente seletivo.

Nesta mesma linha de raciocínio, não merece prosperar a alegação de violação ao princípio da capacidade contributiva, uma vez que o ICMS é imposto real, não se aplicando o princípio mencionado que se destina aos impostos de caráter pessoal.

Portanto, resta evidente a relação jurídica tributária existente entre o Estado da Bahia e as prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros, consoante disposto no art. 2º, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.014/96, mostrando-se plenamente exigível o ICMS incidente sobre estes serviços, razão pela qual as Apeladas deverão continuar obrigadas a recolher ICMS sobre a prestação dos serviços de transporte rodoviário de passageiro.

Por fim, em face da sucumbência das Apeladas, faz-se necessário inverter os ônus da sucumbência fixados na sentença vergastada.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA, Apelação Cível n. 0096590-56.2002.8.05.0001, data de publicação: 12/06/2018) ANTE O EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Deixo de condenar a excipiente em honorários de sucumbência, conforme entendimento do STJ (EREsp 1048043/SP).

Intimem-se.

No mesmo ato, fica intimado o exequente a apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 dias.

Com a apresentação do cálculo, sem necessidade de nova conclusão, oficie-se ao juízo falimentar (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), para penhora no rosto dos autos n. 0060326-87.2018.826.0100.

Tudo cumprido, arquivem-se.

Conceição do Jacuípe, datado eletronicamente.

Cíntia França Ribeiro Juíza de Direito