TJBA - 0119329-57.2001.8.05.0001
1ª instância - 4Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 16:25
Baixa Definitiva
-
11/02/2025 16:25
Arquivado Definitivamente
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03/02/2025 09:29
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 17:30
Transitado em Julgado em 17/12/2024
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06/11/2024 11:02
Juntada de Petição de petição
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30/10/2024 17:14
Juntada de Petição de petição
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19/10/2024 13:27
Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.
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19/10/2024 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
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17/10/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0119329-57.2001.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Miriam Dos Reis Franco Advogado: Robson Pereira Dos Santos (OAB:BA14866) Advogado: Gutemberg Araujo Lima (OAB:BA24632) Advogado: Liana Maria Campos De Souza (OAB:BA24615) Advogado: Joseph Antoine Tawil (OAB:BA26084) Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900) Inventariante: Zozimo Jose Dos Reis Advogado: Joseph Antoine Tawil (OAB:BA26084) Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900) Inventariante: Rute Reis De Castro Advogado: Joseph Antoine Tawil (OAB:BA26084) Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900) Inventariante: Daniel Carvalho Dos Reis Advogado: Joseph Antoine Tawil (OAB:BA26084) Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900) Inventariante: Samuel Carvalho Dos Reis Advogado: Joseph Antoine Tawil (OAB:BA26084) Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900) Inventariante: Nemias Carvalho Dos Reis Advogado: Joseph Antoine Tawil (OAB:BA26084) Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900) Requerido: Espolio De Judithe De Carvalho Reis Requerido: Espolio De Anselmo Bispo Dos Reis Terceiro Interessado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 0119329-57.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: MIRIAM DOS REIS FRANCO e outros (5) Advogado(s): ROBSON PEREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROBSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA14866), GUTEMBERG ARAUJO LIMA (OAB:BA24632), LIANA MARIA CAMPOS DE SOUZA (OAB:BA24615), JOSEPH ANTOINE TAWIL (OAB:BA26084), CESAR OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA28912), MARCOS DE ANDRADE STALLONE (OAB:BA26900) REQUERIDO: Espolio de Judithe de Carvalho Reis e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.
MIRIAM DOS REIS FRANCO, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de INVENTÁRIO dos bens deixados por seus genitores, JUDITH DE CARVALHO REIS, falecida no dia 26/07/1995, conforme certidão de óbito (ID 279109059) e ANSELMO BISPO DOS REIS, falecido no dia 13/11/1999, conforme certidão de óbito (ID 279109063), sem deixar testamento.
Custas iniciais recolhidas no ID 279109259.
Instrumento de procuração devidamente outorgado pela herdeira requerente, no ID 279109004.
Com a inicial foram apresentados os documentos do ID 279109004 e seguintes, inclusive a certidão de óbito dos inventariados, documentos que comprovam a legitimidade da requerente e documentos pertencentes aos bens do espólio.
Ainda na exordial foi informada a existência dos herdeiros ZOZIMO JOSÉ DOS REIS, RUTE REIS DE CASTRO, DANIEL CARVALHO DOS REIS, SAMUEL CARVALHO DOS REIS E NEMIAS CARVALHO DOS REIS, todos devidamente habilitados pelo mesmo advogado da requerente.
Miriam dos Reis Franco foi nomeada inventariante no ID 279109291, com a subsequente assinatura do termo de compromisso no ID 279109297.
Foi deferida no ID 279109315 a habilitação de Maria Vitória Pacheco dos Santos como credora do espólio, contudo, no curso do processo, ocorreu a quitação dos referidos débitos trabalhistas, conforme petição de ID 279112332.
A Procuradoria do Estado, no ID 279109331 pugnou pela reserva de valores nos quinhões dos herdeiros ZOZIMO JOSÉ e NEMIAS CARVALHO diante da existência de processos de execuções fiscais em curso.
No ID 279110107 a inventariante se manifestou nos termos seguintes “(...) acata o parecer do ilustre representante da Procuradoria Estadual, com a reserva de bens do espólio ora inventariado, dos quinhões dos respectivos herdeiros: ZÓZIMO JOSÉ DOS REIS E NÉMIAS CARVALHO DOS REIS, o valor do débito tributário, que os mesmos mantém com o Estado (...)”.
Entretanto, ambos quitaram os débitos com o estado, conforme constam as Certidões negativas de Débitos Estaduais dos IDs 443330900 e 443330901.
Sentença homologatória dos cálculos apresentados a título de ITCMD, no ID 279110231, guia de recolhimento no ID 279110310, manifestação da Procuradoria do Estado confirmando o recolhimento no ID 279114034.
No ID 279112520 a inventariante informa a possível existência de valores depositados pela Petrobras, relativos à servidão e exploração de petróleo na fazenda do espólio.
No ID 279112967 em resposta ao ofício encaminhado, o Banco do Brasil informou não localizar os mencionados valores em nome dos inventariados.
Petição de ID 279112983 pugna a inventariante pelo envio de ofício para Petrobras, Banco Central e Banco do Brasil, pedido deferido por este juízo em ID 279112986.
A certidão positiva com efeito de negativa de ônus tributários municipal, fornecida pela Coordenadoria da Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Salvador, foi juntada no ID 279113493, a estadual, no ID 279113271 e a federal no ID 279113371, todas em nome de ANSELMO BISPO DOS REIS.
No ID 279113387 foi acostada certidão de inexistência de inscrição do CPF, em nome de JUDITH DE CARVALHO REIS As últimas declarações, com o esboço da partilha, foram apresentadas no ID 279113663.
Termo de partilha devidamente assinado no ID 279113723.
No ID 279113754, consta a certidão de inexistência de testamento da CENSEC em nome de ambos os inventariados. É o relatório.
Decido.
Da análise dos autos, conclui-se que não há óbice ao julgamento do Inventário/Arrolamento, vez que as partes são capazes e acordes quanto à partilha amigável, assim como pagos os impostos.
Assim sendo, já apresentadas as certidões negativas de ônus, homologo, por sentença, à produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a partilha do ID 279113723., atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões e ressalvados direitos de terceiros.
O inventariante deve efetuar o pagamento das custas devidas (podendo, para tanto, requerer a expedição de alvará (levantamento do valor depositado específico para isto) primeiro.
Publique-se.
Registre-se.
Intime(m)-se.
Cumpra-se.
Demais expedientes necessários, expedindo-se o formal de partilha/alvará(s) após à quitação das custas e do trânsito em julgado.
Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou estando pendente de deliberação por este Juízo, e cumpridas as providências decorrentes/determinadas em sentença pelo Cartório, certifique-se e proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.
Determino que a Secretaria retifique a classe processual no sistema de alvará para inventário.
SALVADOR/BA, 3 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024 -
04/09/2024 21:56
Julgado procedente o pedido
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27/05/2024 10:03
Conclusos para despacho
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07/05/2024 11:04
Juntada de Petição de petição
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07/05/2024 10:56
Juntada de Petição de petição
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01/05/2024 21:15
Publicado Despacho em 30/04/2024.
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01/05/2024 21:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
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03/04/2024 11:36
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2024 21:07
Decorrido prazo de MIRIAM DOS REIS FRANCO em 05/12/2023 23:59.
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17/01/2024 21:07
Decorrido prazo de ZOZIMO JOSE DOS REIS em 05/12/2023 23:59.
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17/01/2024 21:07
Decorrido prazo de RUTE REIS DE CASTRO em 05/12/2023 23:59.
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17/01/2024 21:07
Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO DOS REIS em 05/12/2023 23:59.
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17/01/2024 21:07
Decorrido prazo de SAMUEL CARVALHO DOS REIS em 05/12/2023 23:59.
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17/01/2024 21:07
Decorrido prazo de NEMIAS CARVALHO DOS REIS em 05/12/2023 23:59.
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17/01/2024 20:17
Decorrido prazo de MIRIAM DOS REIS FRANCO em 05/12/2023 23:59.
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17/01/2024 20:17
Decorrido prazo de ZOZIMO JOSE DOS REIS em 05/12/2023 23:59.
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17/01/2024 20:17
Decorrido prazo de RUTE REIS DE CASTRO em 05/12/2023 23:59.
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17/01/2024 20:17
Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO DOS REIS em 05/12/2023 23:59.
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17/01/2024 20:17
Decorrido prazo de SAMUEL CARVALHO DOS REIS em 05/12/2023 23:59.
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17/01/2024 20:17
Decorrido prazo de NEMIAS CARVALHO DOS REIS em 05/12/2023 23:59.
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11/11/2023 07:35
Publicado Despacho em 10/11/2023.
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11/11/2023 07:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
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09/11/2023 16:47
Conclusos para julgamento
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09/11/2023 16:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/10/2023 19:28
Juntada de Petição de petição
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07/10/2023 14:21
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2023 17:56
Juntada de Petição de petição
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23/07/2023 06:30
Decorrido prazo de MIRIAM DOS REIS FRANCO em 14/07/2023 23:59.
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05/07/2023 13:55
Conclusos para decisão
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25/06/2023 13:45
Publicado Despacho em 21/06/2023.
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25/06/2023 13:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
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22/06/2023 19:02
Juntada de Petição de petição
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21/06/2023 10:37
Expedição de despacho.
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20/06/2023 15:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/05/2023 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2022 10:32
Conclusos para despacho
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27/10/2022 20:24
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2022 20:24
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
06/04/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
21/02/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
19/02/2022 00:00
Petição
-
10/02/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
28/01/2022 00:00
Publicação
-
26/01/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/01/2022 00:00
Mero expediente
-
21/10/2021 00:00
Petição
-
30/09/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
29/09/2021 00:00
Petição
-
18/09/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
08/09/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
08/09/2021 00:00
Expedição de documento
-
08/09/2021 00:00
Mero expediente
-
01/09/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
30/08/2021 00:00
Petição
-
16/08/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
13/08/2021 00:00
Petição
-
05/08/2021 00:00
Publicação
-
30/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/07/2021 00:00
Mero expediente
-
27/05/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
27/05/2021 00:00
Petição
-
25/05/2021 00:00
Publicação
-
21/05/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/05/2021 00:00
Expedição de Termo
-
10/05/2021 00:00
Mero expediente
-
14/04/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
09/03/2021 00:00
Petição
-
17/02/2021 00:00
Publicação
-
15/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/02/2021 00:00
Mero expediente
-
12/01/2021 00:00
Petição
-
09/12/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
09/12/2020 00:00
Expedição de documento
-
09/12/2020 00:00
Expedição de documento
-
24/11/2020 00:00
Petição
-
20/11/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
20/11/2020 00:00
Documento
-
20/11/2020 00:00
Petição
-
18/11/2020 00:00
Publicação
-
16/11/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/11/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
11/11/2020 00:00
Petição
-
23/09/2020 00:00
Publicação
-
18/09/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/09/2020 00:00
Mero expediente
-
16/09/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
05/09/2020 00:00
Publicação
-
05/09/2020 00:00
Petição
-
02/09/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/09/2020 00:00
Requisição de Informações
-
01/09/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
31/07/2020 00:00
Petição
-
25/07/2020 00:00
Publicação
-
23/07/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/07/2020 00:00
Mero expediente
-
10/07/2020 00:00
Petição
-
13/05/2020 00:00
Petição
-
24/04/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
23/04/2020 00:00
Petição
-
12/09/2019 00:00
Petição
-
09/01/2018 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
-
09/01/2018 00:00
Redistribuição de processo - saída
-
08/01/2018 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
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07/12/2017 00:00
Recebimento
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28/11/2017 00:00
Recebimento
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17/11/2017 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
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10/08/2017 00:00
Documento
-
10/08/2017 00:00
Petição
-
10/08/2017 00:00
Petição
-
10/08/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
10/08/2017 00:00
Expedição de documento
-
10/08/2017 00:00
Petição
-
10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
-
10/08/2017 00:00
Petição
-
10/08/2017 00:00
Documento
-
10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
-
10/08/2017 00:00
Documento
-
10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
-
10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
-
10/08/2017 00:00
Documento
-
10/08/2017 00:00
Petição
-
10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
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10/08/2017 00:00
Petição
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Parecer do Ministério Público
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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Petição
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
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10/08/2017 00:00
Petição
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
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10/08/2017 00:00
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10/08/2017 00:00
Petição
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
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10/08/2017 00:00
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10/08/2017 00:00
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
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10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
-
10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Petição
-
10/08/2017 00:00
Documento
-
10/08/2017 00:00
Documento
-
10/08/2017 00:00
Documento
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10/08/2017 00:00
Documento
-
10/08/2017 00:00
Documento
-
10/08/2017 00:00
Documento
-
09/08/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
08/08/2017 00:00
Correção de Classe
-
07/03/2017 00:00
Petição
-
07/03/2017 00:00
Recebimento
-
22/11/2016 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
15/09/2016 00:00
Petição
-
06/05/2016 00:00
Publicação
-
05/05/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/05/2016 00:00
Recebimento
-
09/03/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
09/03/2016 00:00
Petição
-
09/03/2016 00:00
Recebimento
-
29/02/2016 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
24/02/2016 00:00
Publicação
-
23/02/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/02/2016 00:00
Recebimento
-
16/02/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
15/02/2016 00:00
Petição
-
19/11/2015 00:00
Publicação
-
18/11/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
18/11/2015 00:00
Recebimento
-
12/11/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
12/11/2015 00:00
Petição
-
05/10/2015 00:00
Publicação
-
02/10/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/10/2015 00:00
Recebimento
-
29/07/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
29/07/2015 00:00
Petição
-
21/07/2015 00:00
Recebimento
-
15/07/2015 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
17/06/2015 00:00
Publicação
-
16/06/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/06/2015 00:00
Recebimento
-
08/04/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
08/04/2015 00:00
Petição
-
01/04/2015 00:00
Publicação
-
31/03/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/03/2015 00:00
Recebimento
-
16/03/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
15/10/2014 00:00
Publicação
-
14/10/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/10/2014 00:00
Recebimento
-
07/10/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
07/10/2014 00:00
Petição
-
07/10/2014 00:00
Petição
-
26/09/2014 00:00
Recebimento
-
05/09/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
03/09/2014 00:00
Publicação
-
03/09/2014 00:00
Publicação
-
02/09/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/09/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/08/2014 00:00
Recebimento
-
20/08/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
20/08/2014 00:00
Petição
-
19/08/2014 00:00
Recebimento
-
13/08/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
22/09/2012 00:00
Publicação
-
20/09/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/09/2012 00:00
Recebimento
-
10/09/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
06/09/2012 00:00
Recebimento
-
10/08/2012 00:00
Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
-
09/08/2012 00:00
Recebimento
-
25/07/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
25/07/2012 00:00
Petição
-
25/07/2012 00:00
Petição
-
18/07/2012 00:00
Recebimento
-
31/05/2012 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
31/05/2012 00:00
Recebimento
-
25/01/2012 00:00
Publicação
-
23/01/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/12/2011 00:00
Mero expediente
-
01/12/2011 00:00
Concluso para Despacho
-
01/12/2011 00:00
Recebimento
-
22/11/2011 00:00
Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
-
22/11/2011 00:00
Recebimento
-
21/11/2011 00:00
Mero expediente
-
07/11/2011 00:00
Concluso para Despacho
-
07/11/2011 00:00
Recebimento
-
25/10/2011 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
15/05/2011 19:12
Publicado pelo dpj
-
13/05/2011 13:07
Enviado para publicação no dpj
-
06/05/2011 17:20
Expedição de documento
-
27/04/2011 08:45
Conclusão
-
25/04/2011 14:23
Protocolo de Petição
-
15/12/2010 15:42
Ofício
-
03/11/2010 14:51
Expedição de documento
-
19/10/2010 14:07
Expedição de documento
-
15/09/2010 14:15
Expedição de documento
-
24/08/2010 08:49
Conclusão
-
16/08/2010 13:18
Entrega em carga/vista
-
01/07/2010 07:12
Conclusão
-
30/06/2010 11:20
Protocolo de Petição
-
21/06/2010 13:48
Conclusão
-
15/06/2010 12:29
Conclusão
-
15/06/2010 12:14
Recebimento
-
15/06/2010 12:14
Protocolo de Petição
-
01/05/2010 00:13
Publicado pelo dpj
-
30/04/2010 08:38
Enviado para publicação no dpj
-
30/04/2010 08:38
Enviado para publicação no dpj
-
07/10/2009 12:50
Protocolo de Petição
-
16/07/2009 16:45
Protocolo de Petição
-
05/06/2009 12:03
Entrega em carga/vista
-
25/05/2009 21:27
Publicado pelo dpj
-
25/05/2009 12:15
Enviado para publicação no dpj
-
25/05/2009 12:15
Enviado para publicação no dpj
-
22/05/2009 16:37
Expedição de documento
-
22/05/2009 16:37
Expedição de documento
-
23/04/2009 12:59
Conclusão
-
22/04/2009 09:33
Protocolo de Petição
-
31/03/2009 21:45
Publicado pelo dpj
-
31/03/2009 14:27
Enviado para publicação no dpj
-
28/01/2009 11:37
Conclusão
-
19/01/2009 15:23
Conclusão
-
03/10/2008 10:20
Expedição de documento
-
02/10/2008 21:31
Publicado pelo dpj
-
02/10/2008 09:05
Enviado para publicação no dpj
-
25/09/2008 15:43
Para publicação dpj
-
22/08/2008 12:32
Certidao
-
31/07/2008 09:55
Autos - conclusos
-
11/07/2008 19:45
Publicado pelo dpj
-
11/07/2008 13:02
Enviado para publicação no dpj
-
10/07/2008 19:59
Publicado pelo dpj
-
10/07/2008 12:12
Enviado para publicação no dpj
-
17/06/2008 15:26
Para publicação dpj
-
30/05/2008 13:18
Certidao
-
30/05/2008 13:10
Certidao
-
26/05/2008 12:16
Autos - conclusos
-
28/04/2008 08:18
Autos - conclusos
-
25/04/2008 13:28
Concluso ao juiz
-
17/04/2008 13:31
Autos - vista faz. publica
-
15/04/2008 12:57
Guia - expedida
-
04/04/2008 20:05
Publicado pelo dpj
-
04/04/2008 15:48
Enviado para publicação no dpj
-
31/03/2008 12:08
Para publicação dpj
-
29/01/2008 11:54
Concluso ao juiz
-
18/01/2008 17:06
Carga advogado - autor
-
14/01/2008 19:41
Publicado pelo dpj
-
14/01/2008 11:50
Enviado para publicação no dpj
-
07/01/2008 12:22
Para publicação dpj
-
11/12/2007 10:28
Autos - vista faz. publica
-
10/12/2007 20:09
Publicado pelo dpj
-
10/12/2007 15:58
Enviado para publicação no dpj
-
01/11/2007 15:16
Concluso ao juiz
-
04/09/2007 19:53
Publicado pelo dpj
-
04/09/2007 11:49
Enviado para publicação no dpj
-
17/08/2007 18:06
Autos - conclusos
-
26/07/2007 19:49
Publicado pelo dpj
-
26/07/2007 12:10
Enviado para publicação no dpj
-
25/07/2007 14:55
Para publicação dpj
-
25/06/2007 17:22
Autos - conclusos
-
28/11/2006 19:58
Publicado pelo dpj
-
28/11/2006 12:15
Enviado para publicação no dpj
-
27/11/2006 11:11
Para publicação dpj
-
29/09/2006 14:02
Concluso ao juiz
-
10/08/2006 17:44
Autos - conclusos
-
16/05/2006 11:29
Mandado - expedido
-
19/12/2005 18:03
Mandado - expeca-se
-
11/11/2005 17:13
Concluso ao juiz
-
12/09/2005 13:44
Mandado - expeca-se
-
04/07/2005 17:37
Concluso ao juiz
-
16/12/2004 18:04
Certidao
-
15/09/2004 14:07
Para publicação dpj
-
12/08/2004 15:20
Autos - vista faz. publica
-
18/02/2003 18:03
Publicação no dpj
-
31/01/2003 12:36
Autos - conclusos
-
27/12/2002 12:32
Autos - vista faz. publica
-
09/12/2002 17:43
Autos - conclusos
-
09/12/2002 17:43
Autos - devolvidos ao cartorio
-
04/11/2002 16:23
Carga advogado - autor
-
14/10/2002 18:59
Publicação no dpj
-
17/09/2002 13:14
Autos - conclusos
-
11/09/2002 17:55
Autos - conclusos
-
09/04/2002 15:43
Carga advogado - autor
-
27/03/2002 19:00
Publicação no dpj
-
22/03/2002 12:05
Autos - conclusos
-
22/03/2002 12:05
Autos - devolvidos ao cartorio
-
06/02/2002 16:16
Autos - vista faz. publica
-
16/01/2002 14:16
Publicação no dpj
-
14/12/2001 18:07
Autos - conclusos
-
11/12/2001 14:26
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2001
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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