29/04/2025 07:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/04/2025 07:55

Baixa Definitiva
29/04/2025 07:55

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 07:49

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Reformada
31/03/2025 15:23

Juntada de Informações
08/12/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0456968-3)
28/11/2024 09:32

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 10:01

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:33

Juntada de Petição de Documento_1
26/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:05

Outras Decisões
25/11/2024 08:45

Conclusos #Não preenchido#
23/11/2024 16:33

Juntada de Petição de CR ao ARESP 0000675_82.2018.8.05.0109
23/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 00:20

Decorrido prazo de CECILIA DE JESUS NASCIMENTO em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:20

Decorrido prazo de A SOCIEDADE em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:20

Decorrido prazo de BARBARA DOS ANJOS em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:20

Decorrido prazo de DIOGO MANOEL DOS ANJOS em 18/11/2024 23:59.
10/11/2024 08:48

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
31/10/2024 01:49

Publicado Decisão em 31/10/2024.
31/10/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Documento_1
30/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:37

Recurso Especial não admitido
23/10/2024 08:55

Conclusos #Não preenchido#
23/10/2024 00:05

Decorrido prazo de CECILIA DE JESUS NASCIMENTO em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:35

Juntada de Petição de DRA. ANA PAULA_CR RESP_0000675_82.2018.8.05.0109
21/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
18/10/2024 08:24

Juntada de Certidão
17/10/2024 21:19

Juntada de Petição de recurso especial
17/10/2024 00:02

Decorrido prazo de JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS SUZARTH em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:02

Decorrido prazo de CECILIA DE JESUS NASCIMENTO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0000675-82.2018.8.05.0109 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: José Antônio Dos Santos Suzarth Apelante: Cecilia De Jesus Nascimento Advogado: Elias Pedreira De Lima (OAB:BA35953-A) Terceiro Interessado: A Sociedade Terceiro Interessado: Barbara Dos Anjos Terceiro Interessado: Diogo Manoel Dos Anjos Terceiro Interessado: Sd/pm Felippe Isaac De Almeida Terceiro Interessado: Sd/pm Helder Bezerra Mendes Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000675-82.2018.8.05.0109 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS SUZARTH e outros Advogado(s): ELIAS PEDREIRA DE LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÕES CRIMINAIS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

CRIME PERMANENTE QUE CONDUZ AO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DURANTE TODO O TEMPO EM QUE ESTÁ SENDO PRATICADO PELO IMPUTADO E, NO CASO DO TRÁFICO DE DROGAS, ENQUANTO PERDURAR A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS INCRIMINADAS PELO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR APTO A INDICAR FUNDADA SUSPEITA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

TESE FIXADA PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 280).

ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 PERTINENTE.

POSSIBILIDADE.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

REDUÇÃO DA PENA COM MODIFICAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1.

Demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, resta inviável a absolvição ou a desclassificação dos Acusados. 2.

Preenchidos os requisitos previstos na legislação para aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, deve ser reconhecido o benefício legal para os Apelantes. 3.

Em respeito ao art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, o regime de pena estabelecido para os Apelantes deve ser modificado para o aberto, considerando o quantum da pena fixada e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4.

Condenações em penas privativas de liberdade inferiores a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, viável a substituição por restritivas de direitos.

ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000675-82.2018.8.05.0109 da Comarca de IRARÁ, sendo Apelantes JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS SUZARTH e CECÍLIA DE JESUS NASCIMENTO, e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça, em CONHECER dos Recursos de Apelação, REJEITAR A PRELIMINAR arguida e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado..

Salvador, .
01/10/2024 09:24

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:02

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 12:12

Juntada de Petição de Documento_1
30/09/2024 12:12

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:14

Conhecido o recurso de CECILIA DE JESUS NASCIMENTO (APELANTE) e provido em parte
27/09/2024 14:27

Deliberado em sessão - julgado
27/09/2024 12:47

Conhecido o recurso de CECILIA DE JESUS NASCIMENTO (APELANTE) e provido em parte
26/09/2024 16:52

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2024 19:09

Juntada de Petição de certidão
05/09/2024 18:59

Deliberado em sessão - julgado
28/08/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 19:33

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:41

Incluído em pauta para 05/09/2024 13:30:00 Sala 04.
23/08/2024 19:48

Solicitado dia de julgamento
23/08/2024 18:42

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Inez Maria Brito Santos Miranda
12/08/2024 07:40

Conclusos #Não preenchido#
11/08/2024 10:09

Juntada de Petição de APELAÇÃO José Antônio e Cecília Tráfico de Drogas PARCIAL PROVIMENTO
11/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
11/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
08/08/2024 06:19

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:18

Conclusos #Não preenchido#
01/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:07

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:03

Recebidos os autos
01/08/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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