15/07/2025 08:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
11/07/2025 23:31

Decorrido prazo de CUIATAI TERESA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 21:27

Publicado Sentença em 18/06/2025.
11/07/2025 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
10/07/2025 21:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 10:09

Expedição de intimação.
16/06/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 11:46

Conclusos para julgamento
25/11/2024 22:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
25/11/2024 21:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
25/11/2024 21:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
25/10/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:35

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
10/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8041423-82.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cuiatai Teresa Da Silva Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Fabio Sokolonski Do Amaral (OAB:BA49094) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Reu: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8041423-82.2020.8.05.0001 AUTOR: CUIATAI TERESA DA SILVA REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA em face do ESTADO DA BAHIA.

A Autora relata que ingressou no serviço público em 17/09/1993 na função de professora, registrada sob a matrícula nº 11.259658-9.

Assim, é possível notar que laborou por um período de 26 (vinte e seis) anos até a data de sua aposentadoria, em 27/11/2019, conforme atesta o seu Histórico Funcional.

Informa que nasceu em 07/12/1961, completou 50 (cinquenta) anos na data de 07/12/2011, data em que também já havia reunido os outros requisitos para aposentadoria voluntária proporcional, quais sejam: mais de dez anos no serviço público e cinco anos em seu cargo efetivo, conforme atesta o Histórico Funcional.

Afirma que implementou os requisitos para aposentadoria voluntária proporcional por idade em 07/12/2011, ao completar 50 (cinquenta) anos, entretanto permaneceu em atividade.

Alega que, por não receber o Abono Permanência que fazia jus, vez que já presentes os requisitos para aposentadoria por idade, só restou a Autora bater as portas do judiciário para ter o seu direito a restituição integral dos valores descontados indevidamente dos seus contracheques.

Desta forma, requer, a condenação do Estado da Bahia ao pagamento das parcelas retroativas relativas ao ABONO DE PERMANÊNCIA/CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, compreendidas entre a data em que a Autora implementou os requisitos para passar à inatividade, 07/12/2011, até quando da efetiva aposentadoria, ou seja, setembro/2019.

Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação.

Audiência de conciliação dispensada.

Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão da Autora de ver reconhecido seu direito à percepção do abono de permanência referente ao período em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas escolheu por continuar em atividade.

Pois bem, a Constituição Federal de 1988, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, instituiu o direito do servidor público ao abono de permanência, benefício pecuniário destinado àquele que atende aos requisitos necessários à aposentadoria voluntária, mas optou por continuar em atividade.

Assim, de acordo com a redação original do art. 40, §19º, da Constituição Federal – vigente quando a parte autora preencheu os requisitos para a aposentadoria – o abono de permanência é caracterizado pela restituição do valor correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do servidor, sendo esta vantagem pecuniária destinada a recompensar a não efetivação do direito à aposentadoria.

Eis o teor do referido dispositivo constitucional: Art. 40.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. […] § 19.

O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

No caso em tratativa, portanto, a demanda é procedente, porque a parte autora preencheu os requisitos necessários à aposentadoria voluntária no dia dezembro de 2011, ocasião em que completou 50 anos de idade e já possuía mais de 25 anos de tempo de efetivo exercício da função de magistério, aplicando-se o redutor do então vigente art. 40, § 5º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. […] § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. […] Na espécie, sabe-se que a concessão do abono de permanência independe de prévio requerimento administrativo, sendo caracterizado o seu direito à percepção a partir da data em que implementados os requisitos para a aposentadoria, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO.

PRECEDENTES.

VERBA HONORÁRIA.

ART. 85, § 11, DO CPC.

MAJORAÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A linha jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pelo servidor público, para a percepção de abono de permanência, de tal modo que este direito se implementa tão logo há a satisfação dos requisitos para inativação. 2.

Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3.

Agravo interno ao qual se nega provimento provimento. (ARE 1310677 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1222206 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020) Nesse contexto, deve-se destacar que a Autora realizou o requerimento, bem como cabia ao Estado da Bahia conceder tal benefício, de modo que devia conceder o abono de permanência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o Réu ao pagamento das parcelas retroativas relativas ao abono de permanência, compreendidas entre a data em que a Autora implementou os requisitos para passar à inatividade, dezembro de 2011, até quando da efetiva aposentadoria, setembro de 2019, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado da Fazenda Pública.

Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
02/10/2024 17:04

Cominicação eletrônica
02/10/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 17:04

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 12:40

Conclusos para julgamento
21/04/2024 17:33

Decorrido prazo de CUIATAI TERESA DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
21/04/2024 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2024 23:59.
17/04/2024 04:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 00:53

Publicado Sentença em 27/03/2024.
04/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 13:05

Expedição de sentença.
25/03/2024 00:12

Embargos de Declaração Acolhidos
25/01/2024 05:27

Decorrido prazo de CUIATAI TERESA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
08/01/2024 22:09

Publicado Despacho em 03/10/2023.
08/01/2024 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
05/12/2023 11:45

Conclusos para julgamento
05/12/2023 11:43

Juntada de Certidão
21/10/2023 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 08:51

Comunicação eletrônica
02/10/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 20:36

Conclusos para julgamento
27/01/2023 01:57

Decorrido prazo de CUIATAI TERESA DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
31/12/2022 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2022.
31/12/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
06/11/2022 07:23

Conclusos para julgamento
15/09/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 18:36

Juntada de Certidão
27/08/2022 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 12:42

Decorrido prazo de CUIATAI TERESA DA SILVA em 23/08/2022 23:59.
10/08/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 10:58

Publicado Sentença em 04/08/2022.
08/08/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
03/08/2022 12:16

Expedição de sentença.
03/08/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2022 10:17

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2021 07:46

Conclusos para julgamento
09/07/2021 01:57

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 08/07/2021 23:59.
10/04/2021 15:14

Publicado Citação em 06/04/2021.
10/04/2021 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
05/04/2021 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 15:44

Conclusos para decisão
16/03/2021 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2020 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/11/2020 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 09:25

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
12/11/2020 09:24

Audiência instrução por videoconferência cancelada para 05/03/2021 09:40.
12/11/2020 09:24

Juntada de ato ordinatório
12/11/2020 09:00

Juntada de Petição de recurso inominado
09/11/2020 12:05

Extinto o processo por incompetência territorial
09/11/2020 11:18

Conclusos para despacho
08/11/2020 17:10

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 15:54

Expedição de despacho via Sistema.
29/10/2020 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 08:21

Conclusos para decisão
28/10/2020 16:31

Juntada de Petição de pedido de cancelamento
29/04/2020 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 16:05

Expedição de citação via Sistema.
23/04/2020 09:11

Audiência conciliação designada para 05/03/2021 09:40.
23/04/2020 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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