30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA INTIMAÇÃO 0001642-53.2009.8.05.0074 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Dias D'avila Reu: Eneas Da Silva Dos Santos Advogado: Ana Maura De Jesus Bezerra (OAB:BA49849) Terceiro Interessado: A Sociedade Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001642-53.2009.8.05.0074 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ENEAS DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): ANA MAURA DE JESUS BEZERRA registrado(a) civilmente como ANA MAURA DE JESUS BEZERRA (OAB:BA49849) SENTENÇA

Vistos.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra ENEAS DA SILVA DOS SANTOS, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

Os fatos ocorreram em 25 de outubro de 2009.

O réu, notificado, apresentou resposta à acusação (ID 359603560).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido Analisando os autos, verifica-se que é caso de reconhecimento da prescrição em perspectiva em favor do réu, consoante razões abaixo expostas.

No caso em questão, o seu reconhecimento é medida que se impõe haja vista que os fatos ocorreram em 25 de outubro de 2009.

Não havendo incidência de causa interruptiva da prescrição, entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, decorreram mais de 14 (quatorze) anos.

Destarte, considerando a dosimetria da pena a ser aplicada aos acusados pelo(s) crime(s) por ele(s) supostamente praticados, na hipótese, em tese, dita pena não será igual ou superior a 08 (oito) anos de reclusão.

Assim, considerando a disposição do art. 109 e seus incisos, do Código Penal, que prevê a incidência da prescrição em 12 (doze) anos no presente caso, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Consigno que a prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, inclusive em sede de "habeas corpus".

DISPOSITIVO Ante o exposto, por falta de interesse de agir, julgo extinta a punibilidade de ENEAS DA SILVA DOS SANTOS, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos.

Concedo a presente decisão força de mandado, intimação, notificação e de ofício.

P.R.I.

Arquive-se.

DIAS D'ÁVILA/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito
16/09/2022 13:59

Expedição de Mandado.
30/08/2022 06:05

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
29/08/2022 14:12

Expedição de intimação.
29/08/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 13:28

Conclusos para despacho
21/06/2022 14:33

Juntada de Certidão
26/05/2022 13:31

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2022.
26/05/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 18:36

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
24/05/2022 10:32

Comunicação eletrônica
24/05/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/09/2021 14:54

Devolvidos os autos
17/12/2020 10:12

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
24/08/2016 09:28

RECEBIMENTO
28/10/2014 09:22

MANDADO
13/05/2014 12:10

MANDADO
21/03/2014 09:19

RECEBIMENTO
21/03/2014 08:42

MERO EXPEDIENTE
16/01/2014 09:21

CONCLUSÃO
17/03/2011 12:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/11/2009 15:34

CONCLUSÃO
10/11/2009 10:00

RECEBIMENTO
09/11/2009 08:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/11/2009 15:49

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2009

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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