12/05/2025 16:46

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado
01/04/2025 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 31/03/2025 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0005367-41.2011.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Executado: Olvebasa Oleos Vegetais Da Bahia Sa Advogado: Alexandra Sousa Chaves Velez (OAB:BA868-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005367-41.2011.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) EXECUTADO: Olvebasa Oleos Vegetais da Bahia SA Advogado(s): ALEXANDRA SOUSA CHAVES VELEZ (OAB:BA868-B) DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de EXECUTADO: Olvebasa Oleos Vegetais da Bahia SA com pretensão de perceber crédito tributário.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2.

O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores.

O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
02/10/2024 17:07

Expedição de decisão.
18/09/2024 19:50

Expedição de ato ordinatório.
18/09/2024 19:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2024 14:29

Conclusos para decisão
01/03/2024 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 28/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:47

Expedição de ato ordinatório.
31/01/2024 11:41

Juntada de ato ordinatório
31/01/2024 10:39

Juntada de Petição de informação de pagamento
08/01/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 09:30

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:55

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
28/04/2023 16:31

Juntada de aviso de recebimento
05/10/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
30/07/2022 00:00

Bloqueio/penhora on line
16/07/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
23/06/2022 00:00

Petição
18/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
13/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/06/2021 00:00

Expedição de Carta
05/06/2021 00:00

Mero expediente
06/12/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
28/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/09/2018 00:00

Petição
19/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
18/05/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/09/2017 00:00

Expedição de Carta
28/04/2016 00:00

Mandado
28/04/2016 00:00

Documento
28/04/2016 00:00

Documento
28/04/2016 00:00

Documento
08/07/2014 00:00

Mandado
08/05/2014 00:00

Expedição de Mandado
28/04/2014 00:00

Recebimento
28/04/2014 00:00

Mero expediente
07/04/2014 00:00

Concluso para Despacho
19/06/2013 00:00

Recebimento
04/03/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
04/08/2011 15:48

Processo autuado
07/06/2011 10:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2011

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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