TJBA - 8011863-70.2019.8.05.0150

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Acidentesde Trabalho - Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO TORRES DO ATLANTICO

CNPJ: 24.578.160/0001-80

Advogados

REBECA MARQUES DA MOTA SANTANA

OAB: 39740/BA

CPF *41.***.*17-15

GILMAR FRANCA SANTOS

OAB: 33629/BA

CPF *19.***.*65-64

DANIELSON PINHEIRO BRITO

OAB: 39644/BA

CPF *33.***.*91-50

MAICON SANTOS SILVA

OAB: 66727/BA

CPF *21.***.*14-09

JOSE DA LUZ REIS JUNIOR

OAB: 67614/BA

CPF *56.***.*01-92

Polo Passivo

Partes

MD BA DUBEUX EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

CNPJ: 09.674.900/0001-99

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A

CNPJ: 12.049.631/0001-84

Advogados

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB: 18921/BA

CPF *47.***.*67-34

JOAO RAPHAEL CORREIA BARBOSA DE SA

OAB: 28311/PE

CPF *45.***.*32-81

EMILIA MOREIRA BELO

OAB: 23548/PE

CPF *35.***.*16-07

PAULO CATHARINO GORDILHO FILHO

OAB: 22298/BA

CPF *35.***.*90-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CAIO CESAR LUIZ PEREIRA

CPF *20.***.*39-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 23:39

    Decorrido prazo de DANIELSON PINHEIRO BRITO em 16/06/2025 23:59.

  • 04/07/2025 03:06

    Decorrido prazo de REBECA MARQUES DA MOTA SANTANA em 16/06/2025 23:59.

  • 04/07/2025 02:02

    Decorrido prazo de JOAO RAPHAEL CORREIA BARBOSA DE SA em 16/06/2025 23:59.

  • 04/07/2025 02:02

    Decorrido prazo de MAICON SANTOS SILVA em 16/06/2025 23:59.

  • 04/07/2025 02:02

    Decorrido prazo de JOAO RAPHAEL CORREIA BARBOSA DE SA em 16/06/2025 23:59.

  • 03/07/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 21:00

    Publicado Intimação em 26/05/2025.

  • 21/05/2025 21:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

  • 16/05/2025 10:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 487490130

  • 16/05/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 10:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 487490130

  • 07/03/2025 18:17

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2025 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 10:38

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 02:30

    Decorrido prazo de REBECA MARQUES DA MOTA SANTANA em 11/03/2024 23:59.

  • 16/01/2025 02:30

    Decorrido prazo de MAICON SANTOS SILVA em 11/03/2024 23:59.

  • 16/01/2025 02:30

    Decorrido prazo de JOAO RAPHAEL CORREIA BARBOSA DE SA em 11/03/2024 23:59.

  • 18/12/2024 00:54

    Decorrido prazo de JOAO RAPHAEL CORREIA BARBOSA DE SA em 17/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 00:54

    Decorrido prazo de MAICON SANTOS SILVA em 17/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 00:54

    Decorrido prazo de DANIELSON PINHEIRO BRITO em 17/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 00:54

    Decorrido prazo de REBECA MARQUES DA MOTA SANTANA em 17/12/2024 23:59.

  • 15/12/2024 19:51

    Publicado Intimação em 10/12/2024.

  • 15/12/2024 19:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

  • 06/12/2024 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2024 09:53

    Juntada de informação de pagamento

  • 08/10/2024 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8011863-70.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Reu: Md Ba Dubeux Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Joao Raphael Correia Barbosa De Sa (OAB:PE28311) Reu: Moura Dubeux Engenharia S/a Advogado: Joao Raphael Correia Barbosa De Sa (OAB:PE28311) Autor: Condominio Torres Do Atlantico Advogado: Danielson Pinheiro Brito (OAB:BA39644) Advogado: Rebeca Marques Da Mota Santana (OAB:BA39740) Advogado: Maicon Santos Silva (OAB:BA66727) Perito Do Juízo: Caio Cesar Luiz Pereira Intimação: ...APENSO o laudo, DIGAM no prazo legal.

    SE não houver interesse em outras provas, DIGAM em alegações finais, no prazo comum de 30 (trinta) dias.

    RETORNEM após conclusos para sentença obedecendo-se rigorosamente a ordem.

    INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

    Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura eletrônica Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

  • 03/10/2024 15:11

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 15:10

    Expedição de Alvará.

  • 08/08/2024 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 09:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/04/2024 04:02

    Decorrido prazo de DANIELSON PINHEIRO BRITO em 11/03/2024 23:59.

  • 20/02/2024 23:37

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 20/02/2024 23:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 20/02/2024 23:37

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 20/02/2024 23:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 18/02/2024 14:42

    Publicado Intimação em 19/02/2024.

  • 18/02/2024 14:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 15/02/2024 09:18

    Juntada de laudo pericial

  • 18/01/2024 15:13

    Juntada de Ofício

  • 27/12/2023 22:58

    Publicado Intimação em 06/11/2023.

  • 27/12/2023 22:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

  • 27/12/2023 20:18

    Publicado Intimação em 06/11/2023.

  • 27/12/2023 20:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

  • 14/11/2023 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8011863-70.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Reu: Md Ba Dubeux Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Joao Raphael Correia Barbosa De Sa (OAB:PE28311) Reu: Moura Dubeux Engenharia S/a Advogado: Joao Raphael Correia Barbosa De Sa (OAB:PE28311) Autor: Condominio Torres Do Atlantico Advogado: Danielson Pinheiro Brito (OAB:BA39644) Advogado: Rebeca Marques Da Mota Santana (OAB:BA39740) Advogado: Maicon Santos Silva (OAB:BA66727) Perito Do Juízo: Caio Cesar Luiz Pereira Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8011863-70.2019.8.05.0150 AUTOR: AUTOR: CONDOMINIO TORRES DO ATLANTICO RÉU:REU: MD BA DUBEUX EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se as partes por seu advogado, para manifestar-se sobre oficio de ID nº 417445751.

  • 31/10/2023 22:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/10/2023 22:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/10/2023 22:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/10/2023 22:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/10/2023 22:44

    Expedição de ofício.

  • 31/10/2023 22:43

    Expedição de petição.

  • 31/10/2023 22:43

    Expedição de petição.

  • 31/10/2023 22:43

    Expedição de petição.

  • 31/10/2023 22:43

    Expedição de petição.

  • 31/10/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:25

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2023 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 13:52

    Juntada de petição

  • 04/08/2023 13:51

    Expedição de ofício.

  • 04/08/2023 13:51

    Expedição de petição.

  • 04/08/2023 13:51

    Expedição de petição.

  • 03/08/2023 12:46

    Juntada de acesso aos autos

  • 24/07/2023 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 16:27

    Outras Decisões

  • 20/06/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 16:58

    Juntada de petição

  • 15/05/2023 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 11:49

    Expedição de ofício.

  • 03/10/2022 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 10:35

    Expedição de ofício.

  • 09/09/2022 10:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/09/2022 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/09/2022 10:29

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2022 07:51

    Desentranhado o documento

  • 06/09/2022 07:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2022 18:59

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2022 03:40

    Decorrido prazo de MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A em 18/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 03:40

    Decorrido prazo de MD BA DUBEUX EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 18/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 03:40

    Decorrido prazo de CONDOMINIO TORRES DO ATLANTICO em 18/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2022 15:38

    Publicado Decisão em 22/06/2022.

  • 27/06/2022 15:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 21/06/2022 10:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/06/2022 10:31

    Nomeado perito

  • 16/05/2022 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2022 12:56

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 12:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/03/2022 05:49

    Decorrido prazo de MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A em 28/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 05:49

    Decorrido prazo de MD BA DUBEUX EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 28/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 05:48

    Decorrido prazo de CONDOMINIO TORRES DO ATLANTICO em 28/03/2022 23:59.

  • 28/03/2022 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2022 23:26

    Publicado Despacho em 18/03/2022.

  • 25/03/2022 23:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 17/03/2022 16:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/03/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2021 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2021 04:03

    Publicado Despacho em 17/03/2021.

  • 19/03/2021 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

  • 16/03/2021 17:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/03/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 00:04

    Decorrido prazo de MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A em 11/02/2021 23:59:59.

  • 12/02/2021 00:04

    Decorrido prazo de MD BA DUBEUX EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 11/02/2021 23:59:59.

  • 12/02/2021 00:04

    Decorrido prazo de CONDOMINIO TORRES DO ATLANTICO em 11/02/2021 23:59:59.

  • 08/02/2021 12:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2021 08:20

    Publicado Despacho em 19/01/2021.

  • 18/01/2021 10:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/01/2021 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2020 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2020 16:14

    Juntada de aviso de recebimento

  • 10/03/2020 16:14

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 04/03/2020 15:54

    Publicado Intimação em 03/03/2020.

  • 02/03/2020 14:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/02/2020 01:32

    Decorrido prazo de CONDOMINIO TORRES DO ATLANTICO em 27/01/2020 23:59:59.

  • 19/12/2019 13:34

    Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.

  • 19/12/2019 13:34

    Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.

  • 19/12/2019 13:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/12/2019 12:22

    Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.

  • 18/12/2019 12:22

    Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.

  • 05/12/2019 06:34

    Publicado Despacho em 04/12/2019.

  • 03/12/2019 10:37

    Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.

  • 03/12/2019 10:37

    Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.

  • 03/12/2019 10:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/12/2019 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 14:52

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 19:49

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2019 19:08

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2019 04:43

    Publicado Intimação em 04/11/2019.

  • 01/11/2019 09:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/10/2019 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 10:39

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 09:01

    Juntada de Petição de informação de parcelamento

  • 19/09/2019 02:26

    Publicado Intimação em 18/09/2019.

  • 19/09/2019 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/09/2019 11:26

    Expedição de intimação.

  • 09/09/2019 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2019 22:38

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2019 22:13

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2019 22:13

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2019 22:13

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2019 20:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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