06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0002945-70.2006.8.05.0248 Cautelar Inominada Jurisdição: Serrinha Requerido: Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Britiinga Requerente: Maria Vanusa Da Silva Santos Advogado: Ubiratan Queiroz Duarte (OAB:BA10587) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SERRINHA Avenida Josias Alves Santiago, 2º Andar, Loteamento Parque Maravilha, Cidade Nova, Serrinha/BA - CEP 48700-000 Telefone: (75) 3273-2900 - Ramal Atendimento Geral: 2909 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0002945-70.2006.8.05.0248 REQUERENTE: MARIA VANUSA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BRITIINGA S E N T E N Ç A Trata-se de ação civil na qual a parte autora, apesar de intimada por vezes, a primeira no ano de 2006 (fl. 06, 26904241), a segunda no ano de 2011 (26904257), não recolheu as custas iniciais do processo. É o relato.

Dispõe o artigo 82 do Código de Processo Civil que, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

Outrossim, o artigo 290 do Código de Processo Civil prescreve que o não recolhimento das custas importa no cancelamento da distribuição. É o caso em tela.

Devidamente intimado (a) através do patrono constituído nos autos, o (a) autor (a) não comprovou o pagamento das despesas processuais.

Assim, deve a distribuição ser cancelada.

São os fundamentos.

Decido.

Assim sendo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, em decorrência da ausência de recolhimento de custas, com lastro no artigo 290 do CPC.

Por fim, determino: 1.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se; 2.

Após o prazo recursal, arquive-se; 3.

Considerando que vários atos foram praticados, ainda que com cancelamento, a autora deve recolher as custas.

Intime-se a autora para recolher as custas do atos praticados no prazo de 15 dias.

Não havendo recolhimento, cumpram-as as normas da Corregedoria quanto a processo com ordem de arquivamento e custas pendentes.

Serrinha, 1 de dezembro de 2021. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06) LISIANE SOUSA ALVES DUARTE JUÍZA DE DIREITO A1
31/10/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 20:51

Expedição de Certidão.
18/03/2022 02:36

Decorrido prazo de UBIRATAN QUEIROZ DUARTE em 17/03/2022 23:59.
19/02/2022 07:01

Publicado Intimação em 18/02/2022.
19/02/2022 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
16/02/2022 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/12/2021 20:19

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2021 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021 21:24

Determinado o cancelamento da distribuição
24/11/2021 11:11

Juntada de Petição de comunicações
19/11/2021 14:51

Conclusos para despacho
19/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2021 01:34

Decorrido prazo de UBIRATAN QUEIROZ DUARTE em 30/06/2021 23:59.
04/07/2021 21:38

Publicado Intimação em 18/06/2021.
04/07/2021 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
17/06/2021 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2021 18:50

Decorrido prazo de UBIRATAN QUEIROZ DUARTE em 23/02/2021 23:59.
16/02/2021 09:51

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 02:23

Devolvidos os autos
22/05/2019 10:13

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
09/10/2018 10:08

REMESSA
29/05/2018 09:53

REMESSA
06/04/2018 12:15

MERO EXPEDIENTE
02/03/2018 10:07

CONCLUSÃO
02/03/2018 10:01

DOCUMENTO
22/01/2018 14:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/10/2017 16:03

REMESSA
27/01/2015 11:23

REMESSA
17/01/2014 11:38

REMESSA
12/04/2013 13:05

REMESSA
14/02/2013 10:22

REMESSA
30/09/2011 12:33

REMESSA
30/09/2011 12:09

REMESSA
30/09/2011 12:05

REMESSA
30/08/2011 14:46

REMESSA
30/09/2010 11:21

REMESSA
18/05/2010 09:56

CONCLUSÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2006

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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