TJBA - 8000686-07.2017.8.05.0142

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO INTIMAÇÃO 8000686-07.2017.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo Autor: Jose Roberto Nascimento Santos Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Reu: Municipio De Pedro Alexandre Advogado: Raimundo Freitas Araujo Junior (OAB:BA20950) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000686-07.2017.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: JOSE ROBERTO NASCIMENTO SANTOS Advogado(s): JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO (OAB:BA18822) REU: MUNICIPIO DE PEDRO ALEXANDRE Advogado(s): RAIMUNDO FREITAS ARAUJO JUNIOR (OAB:BA20950) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação ordinária movida por José Roberto Nascimento Santos em face do Município de Pedro Alexandre/BA, na qual o autor pleiteia, dentre outros, o recebimento de diferenças salariais, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e adicional noturno.

O autor alega que, embora exercesse a função de motorista desde 1998, recebia apenas 1,2 salários mínimos, quando, em conformidade com a Lei Municipal nº 87/1997, teria direito a 2,8 salários mínimos.

Além disso, afirma não ter recebido corretamente o pagamento de férias e 13º salário dos anos de 2009 a 2013, bem como o adicional noturno referente ao trabalho em regime de 24 x 72 horas.

A causa foi valorada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A inicial foi instruída com documentos.

O réu, Município de Pedro Alexandre, contestou os pedido.

Suscitou a a incompetência absoluta da justiça do trabalho e a prescrição de parcelas anteriores a 18/8/2009.

No mérito, alegou que: a) nos arts. 13 e 14, anexo III, da Lei Municipal n.º 87/97, a remuneração para o cargo de motorista não indexou parâmetro em salário mínimo, como calculado pelo demandante, sendo assim inconsistente seu pedido de diferença salarial; 2) que o Município de Pedro Alexandre/BA sempre concedeu férias aos seus servidores e que por vezes, em que por causa justa não puderam ser concedidas, sempre foram indenizadas, como também efetivado o pagamento do 1/3 constitucional.

Pugnou pela total improcedência dos pedidos.

A defesa veio acompanhada de documentos.

A ação teve origem junto à justiça do trabalho da cidade de Paulo Afonso/BA que, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, declinou a este juízo a parcela de jurisdição para dirimir o feito.

Os autos me vieram conclusos. É o quanto basta relatar.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não se divisando a necessidade de produção de outras provas além daquelas já avistáveis nos autos.

A questão processual referente à competência em razão da matéria já fora dirimida pelo juízo declinante, de forma que dou este juízo como o detentor da parcela de jurisdição para processar e julga o presente feito.

A preliminar de mérito merece ser acolhida, de modo a declarar prescritas as parcelas salariais anteriores à data de 18/8/2009.

No mérito, procede a ação, ainda que em parte.

Da diferença salarial.

O autor fundamenta seu pedido de diferença salarial na Lei Municipal nº 87/1997, no seu Anexo III, que, segundo ele, lhe confere o direito à percepção de 2,8 salários mínimos.

Entretanto, o anexo ao qual faz referência o suplicante, fixa o valor da remuneração no importe de R$ 336,00, à época da edição da norma local; não há qualquer indexação da remuneração ali prevista com o salário mínimo nacional, até porque, por disposição inserta na Súmula vinculante n.º 4, do STF, “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

Indefere-se, pois, o pedido, nesse particular.

Do 13.º salário e das férias adicionadas do terço constitucional referente aos anos de 2009 a 2013.

O autor pleiteia o pagamento de 13º salário e férias acrescidas de 1/3 relativo aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013.

O ente réu alega, em sua peça de defesa, que o Município de Pedro Alexandre/BA sempre concedeu férias aos seus servidores e que por vezes, em que por causa justa não puderam ser concedidas, sempre foram indenizadas, como também efetivado o pagamento do 1/3 constitucional.

Todavia, não trouxe qualquer prova do efetivo pagamento dessas verbas ao demandante, prova cuja produção estava ao seu encargo por ser ele o detentor das folhas de pagamento dos servidores públicos do Município de Pedro Alexandre/BA.

Logo, devidas tais verbas.

Do adicional noturno.

O autor afirma que fez jus ao recebimento de 56 adicionais noturnos mensais em razão de seu regime de trabalho em sistema de 24 x 72.

Contudo, o autor não trouxe elementos que comprovassem de forma clara em quais períodos ele teria trabalhos no intervalo compreendido entre as 22h e 5h, conforme exigência do 91 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedro Alexandre/BA.

Assim, o pedido de adicional noturno há, também, de ser julgado improcedente nesse ponto, por ausência de provas em tal sentido.

Diante do exposto: 1) julgo procedente em parte os pedidos postos na presente ação de cobrança proposta por José Roberto Nascimento Santos, condenando o réu, Município de Pedro Alexandre/BA a: Pagar o 13º salário e as férias acrescidas de 1/3 constitucional dos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. 2) Julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferença salarial e adicional noturno, na forma da fundamentação supra.

Resolve-se o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

O valor devido será acrescido da seguinte forma: Até 08/12/2021, os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-e, desde a data do efetivo prejuízo com o não pagamento e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, tudo nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação pela Lei nº 11.960/2009), consoante REsp nº 1495146/MG (Tema 905).

A partir de 08/12/2021, à atualização monetária e aos juros será aplicada a TAXA SELIC, uma única vez, cf. art. 3.º da EC n.º 113/2021.

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes nas custas, na proporção de 2/3 (dois terços) ao autor e 1/3 (um terço) ao ente requerido, estes, se houver e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 15% (quinze por cento) a cargo do autor e 20% (vinte por cento) a cargo do ente requerido, ambas as verbas sobre o valor atualizado da condenação, tudo de acordo com o art. 85, §§ 1.º e 2.º, do CPC, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14).

Quanto ao autor, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 3.º, do art. 98, do CPC, eis que ora lhe defiro os benefícios da justiça gratuita.

O Município de Pedro Alexandre/BA é isento do pagamento de custas.

O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a relativização da Súmula n.º 490, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora aparentemente ilíquido o decisum, haja nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassará o teto previsto no art. 496, § 3.º, inciso III, do CPC/2015 – 100 salários mínimos, permitindo-se a dispensa da remessa necessária.

Assim, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, em sendo caso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens e cautelas de praxe.

Custas ex lege.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se com a devida baixa.

Jeremoabo/BA, 11 de setembro de 2024.

Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA