07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0500414-59.2018.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Interessado: Renivaldo Ribeiro Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500414-59.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA INTERESSADO: RENIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Prefacialmente, observo que o réu, embora citado conforme, deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO A REVELIA deste, com as consequências legais previstas.

Nessa seara, a título didático, insta destacar que é pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, senão vejamos: Sendo ré a Fazenda Pública, e não apresentando contestação, é ela revel.

Nesse caso impõe-se verificar se os efeitos da revelia são produzidos normalmente. (CUNHA, Leonardo Carneiro da.

A Fazenda Pública em Juízo. 13ª.

Edição.

Rio de Janeiro: Forense, 2016.) [grifei] Assim, o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346 e parágrafo único, CPC).

Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo Autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.

Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao Autor desconstituí-los em uma demanda judicial.

Assim, tem-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais quando o assunto é Revelia Fazenda Pública, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.

EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

CONFISSÃO.

NÃO APLICABILIDADE. 1.

Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2.

Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) Em outro giro, cumpre esclarecer que os direitos defendidos pela Fazenda Pública em juízo não são sempre indisponíveis, senão vejamos: “Direito indisponível é aquele que não se pode renunciar ou alienar.

Os direitos da personalidade (art. 11,CPC) e aqueles ligados ao estado da pessoa são indisponíveis.

O direito da Fazenda Pública, quando arrimado em interesse público primário também o é.

O direito da Fazenda Pública com esteio no interesse público secundário não é indisponível.” (MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme.

Código de processo civil: comentado artigo por artigo.

São Paulo: RT, 2009, p. 326.) E mais, A jurisprudência dessa Corte é uníssona no sentido de que à Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.

Precedentes. (…) Recurso especial a que se nega seguimento.(REsp 939.086/RS, Rel.

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014) Feitas essas considerações, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência.

Diligencie-se.

Providências necessárias.

VALENÇA/BA, 15 de julho de 2024.

Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito
02/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/10/2024 18:21

Expedição de intimação.
01/10/2024 18:05

Desentranhado o documento
01/10/2024 18:05

Cancelada a movimentação processual Decretada a revelia
03/09/2024 17:16

Expedição de intimação.
03/09/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:59

Expedição de intimação.
15/07/2024 09:18

Expedição de citação.
03/07/2024 11:06

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:06

Expedição de citação.
03/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.
16/04/2024 15:27

Expedição de citação.
16/04/2024 15:26

Expedição de intimação.
16/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.
07/03/2024 18:40

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 23/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:31

Publicado Intimação em 29/01/2024.
01/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/02/2024 10:15

Juntada de Petição de apelação
25/01/2024 16:17

Expedição de intimação.
25/01/2024 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:10

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 10:19

Expedição de despacho.
04/08/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 18:38

Decorrido prazo de RENIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.
02/06/2023 18:24

Decorrido prazo de RENIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
01/06/2023 10:18

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:39

Expedição de despacho.
30/05/2023 11:39

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:54

Expedição de despacho.
16/05/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:12

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:55

Expedição de despacho.
19/04/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:36

Conclusos para despacho
26/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
25/11/2022 00:00

Concluso para Despacho
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/10/2022 00:00

Publicação
03/10/2022 00:00

Expedição de Certidão
03/10/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/09/2022 00:00

Mero expediente
04/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
15/06/2022 00:00

Petição
08/06/2022 00:00

Petição
08/06/2022 00:00

Publicação
06/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
06/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2022 00:00

Improcedência
21/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
21/02/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
10/09/2021 00:00

Expedição de Certidão
10/09/2021 00:00

Publicação
10/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/08/2021 00:00

Mero expediente
14/12/2020 00:00

Concluso para Sentença
01/12/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/07/2019 00:00

Publicação
17/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2019 00:00

Mero expediente
19/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
26/05/2019 00:00

Petição
06/04/2019 00:00

Publicação
03/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/03/2019 00:00

Mero expediente
09/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
09/02/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
31/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
31/10/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
25/08/2018 00:00

Petição
05/08/2018 00:00

Publicação
01/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2018 00:00

Mero expediente
22/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
21/02/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2018

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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