19/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ANNA ROSA MARIA MOREIRA CARVALHO DA COSTA em 18/10/2024 23:59.
13/10/2024 11:47

Publicado Decisão em 27/09/2024.
13/10/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
30/09/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8012700-64.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629) Executado: Anna Rosa Maria Moreira Carvalho Da Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8012700-64.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Advogado(s): AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA31955), MAGALY DE SOUZA MENEZES (OAB:BA15629) EXECUTADO: ANNA ROSA MARIA MOREIRA CARVALHO DA COSTA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

DEFIRO o pedido de fls.

ID 465585566.

PROCEDA-SE ao desbloqueio dos valores constritos via sisbajud em favor da parte Executada, conforme requerido pelo Exequente.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

PORTO SEGURO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
25/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 12:00

Cominicação eletrônica
25/09/2024 12:00

Cominicação eletrônica
25/09/2024 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:28

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
06/09/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:50

Expedição de despacho.
22/08/2024 10:48

Expedição de despacho.
19/06/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:14

Expedição de despacho.
03/06/2024 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2024 11:35

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:22

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
09/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:38

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:52

Expedição de ato ordinatório.
28/09/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:27

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:32

Expedição de ato ordinatório.
30/08/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 01:20

Mandado devolvido Negativamente
19/06/2023 16:30

Expedição de Mandado.
04/04/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 21:19

Conclusos para julgamento
30/12/2022 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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