30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0125327-93.2007.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jose De Jesus Pereira Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Sos Vida Solucoes Em Saude Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Advogado: Felipe Silva Abreu Ferreira De Souza (OAB:BA51936) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0125327-93.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JOSE DE JESUS PEREIRA Advogado(s) do reclamante: IRAN DOS SANTOS D EL REI RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s) do reclamado: MARCOS VILLA COSTA, FELIPE SILVA ABREU FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Execução por Quantia Certa apresentada por JOSE DE JESUS PEREIRA nos autos em epígrafe, decorrente do trânsito em julgado da condenação imposta a ESTADO DA BAHIA e outros, requerendo o pagamento dos valores expressos na petição de ID Num. 403279091, ocasião na qual fez juntada da respectiva planilha de cálculos conforme os parâmetros que constam no título executivo.

O Executado foi devidamente intimado para, querendo, impugnar a execução.

No entanto deixou transcorrer in albis o prazo estipulado, conforme certidão de ID 459241947. É o relatório.

Decido.

Considerando que o Ente Público réu não apresentou impugnação à execução, assim concordando com os valores que lhe foram apresentados, e por inexistir entraves legais a pretensão requerida sob ID Num. 403279091, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente, devidamente atualizados e corrigidos.

Sem honorários, conforme art. 85, § 7º do CPC/15.

Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011.

Após, o trânsito em julgado, expeça-se RPV e/ou precatório, retendo, em tendo havido juntada de contrato, os honorários advocatícios pactuados, intimando-se os litigantes para manifestação, na sequência.

Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n.

CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA.

Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, a referida emenda estabeleceu nova diretriz ao fixar a Selic como indexador dos débitos contra a Fazenda Pública, de modo que a partir da 09 de dezembro de 2021 deve ser utilizada para atualização dos cálculos, inclusive em relação aos precatórios que já foram expedidos, nos termos do art. 3º e 5º da EC 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador-BA, 19 de setembro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
13/06/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 18:40

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
01/09/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
30/08/2017 00:00

Petição
29/08/2017 00:00

Recebimento
21/08/2017 00:00

Petição
17/08/2017 00:00

Publicação
09/03/2016 00:00

Improcedência
25/04/2015 00:00

Publicação
22/04/2015 00:00

Mero expediente
11/02/2014 00:00

Petição
11/02/2014 00:00

Petição
31/10/2013 00:00

Publicação
25/10/2013 00:00

Mero expediente
23/09/2013 00:00

Petição
19/08/2013 00:00

Petição
13/08/2013 00:00

Publicação
09/08/2013 00:00

Mero expediente
12/07/2013 00:00

Recebimento
18/06/2013 00:00

Publicação
14/06/2013 00:00

Mero expediente
15/05/2013 00:00

Mandado
04/08/2011 16:00

Remessa
04/08/2011 15:54

Mero expediente
29/07/2011 15:04

Petição
11/01/2011 07:37

Protocolo de Petição
14/12/2010 15:57

Remessa
14/12/2010 12:00

Improcedência
19/03/2010 11:24

Protocolo de Petição
04/09/2009 16:13

Documento
27/05/2009 17:03

Mandado
15/05/2009 14:38

Expedição de documento
08/05/2009 07:19

Documento
13/03/2009 11:36

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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