09/01/2025 14:40

Baixa Definitiva
09/01/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 10:12

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8034088-44.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Joao Morais De Oliveira Advogado: Luciana De Quadros Correia (OAB:BA38924-A) Agravante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8034088-44.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: JOAO MORAIS DE OLIVEIRA Advogado(s):LUCIANA DE QUADROS CORREIA ACORDÃO AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA.

NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

INAPLICABILIDADE DA TESE 1.029 DO STJ.

AÇÕES EXECUTIVAS QUE SEGUIRÃO O RITO PREVISTO NO CPC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Sustenta a Agravante, em síntese, que a decisão agravada contraria o disposto no artigo 516 do CPC e 92 do Regimento Interno deste Tribunal, além da Ordem de Serviço VP1-08/2019 - DD2G, publicada no DJe em 29/05/2019; abre precedente para uma fragmentação da jurisprudência, acarretando uma sobrecarga do primeiro grau, em detrimento da utilização dos recursos e da expertise disponíveis neste órgão julgador do processo originário; e esvazia a competência da Seção.

II – Os argumentos esposados no recurso não se revelam capazes de motivar a reconsideração da decisão ou justificar sua reforma.

Submete-se, pois, à apreciação do colegiado os escorreitos fundamentos constantes na decisão ora recorrida, com o aprofundamento das questões para melhor compreensão, inclusive com a abordagem dos aspectos suscitados pela parte recorrente.

III – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

No caso ora em exame, o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar foi julgado no âmbito deste Tribunal, cuja competência originária foi atraída pelo fato da ação mandamental ter sido impetrada em face de ato atribuído a alguma das autoridades indicadas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, “h”, do art. 92 do RITJBA.

IV – A competência fixada com base no foro por prerrogativa de função, consubstancia-se em verdadeiro instrumento de garantia ao exercício do cargo, sobrepondo-se às demais espécies de competências previstas, em razão de sua especialidade.

V – COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAL, EM CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Quanto à atribuição do Tribunal para a execução de suas decisões em causas de competência originária, trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal.

Não é intuito do art. 516, I, do CPC, adotado no art. 92, I, “f”, do Regimento Interno deste Tribunal que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal.

VI – No presente caso, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte.

VII – NATUREZA DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO.

PROCESSO AUTÔNOMO.

Diferentemente das situações em que a execução se apresenta como fase do processo de conhecimento, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito.

VIII – Por ser processo autônomo, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, repise-se, deve o feito executivo ser proposto em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem qualquer foro especial, quiçá as que ainda demandem individualização dos créditos.

IX – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Com base em toda a linha de raciocínio acima abordada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que “não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância”.

X – Os fundamentos invocados no bojo da Petição nº 6.076 não se restringem à missão constitucional da Suprema Corte, mas também abordam questões essencialmente processuais e procedimentais, aplicáveis, portanto, a todo o ordenamento jurídico pátrio, inclusive pela sua relevância.

XI – A construção jurídica a respeito da acessoriedade da regra de competência prevista no art. 516, I, do CPC e da autonomia do processo executivo decorrente de título coletivo são bastantes para conclusão que ora se propõe, independentemente do quanto decidido pelo STF no bojo da Petição nº 6.076, orientação jurisprudencial já seguida em outros Tribunais estaduais.

XII – EFEITOS PRÁTICOS.

No caso ora em exame, discute-se uma questão de direito, a competência executiva, cuja solução ora proposta encontra, do ponto de vista processual, amplo respaldo jurídico.

Com todas as vênias aos que entenderem de modo diverso, compreendo que argumentos de ordem meramente operacionais (como a falta de aparelhamento do primeiro grau de jurisdição ou a multiplicidade de recursos neste Tribunal) não são suficientes a afastar a decisão que ora se propõe com fulcro em parâmetros normativos, sob pena de acarretar insegurança jurídica para as partes e a sociedade como um todo.

XIII – O processamento das execuções individuais de título coletivo perante o foro do domicílio do exequente, a bem da verdade, confere maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, permitindo o acesso do indivíduo ao benefício da tutela coletiva, na medida em que pode ser muito difícil para alguns o deslocamento ao juízo prolator do acórdão, muitas vezes a quilômetros de distância de suas residências, para propor a ação executiva e acompanhá-la.

XIV – A distribuição de tais execuções entre os Juízos das Varas da Fazenda Pública não tem o condão, por si só, de comprometer a segurança jurídica quanto à uniformidade na interpretação do título, cuja observância é dever do magistrado singular, restando assegurado, inclusive, o duplo grau de jurisdição na análise.

XV – A matéria objeto do Tema 1.029 do STJ em nada se confunde com a decisão ora combatida, a qual, acatando a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar as ações executivas individuais oriundas de ações coletivas, reconhece a atribuição dos órgãos competentes de primeira instância, ensejando a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública do domicílio do exequente, onde o feito executivo seguirá o rito previsto nos artigos 534 e seguintes do CPC, não havendo que se falar em tratamento jurídico distinto às fases processuais.

XVI – Por fim, em sessão de julgamento ocorrida no dia 08 de agosto de 2024, a maioria dos integrantes desta colenda Sessão Cível de Direito Público aderiu às razões acima expostas e, ainda com base em outros fundamentos apresentados pelos eminentes pares, na oportunidade do julgamento do Agravo Interno Cível n. 8042198-95.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv, ratificou o entendimento de que não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, havendo de ser respeitado, pois, o princípio do Colegiado, na diretiva do citado artigo 927, V, do Código de Processo Civil.

XVII – Decisão mantida.

Agravo Interno não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8034088-44.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv, em que figuram como agravante ESTADO DA BAHIA e como agravado JOAO MORAIS DE OLIVEIRA.

Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência deste tribunal de justiça para processar e julgar a presente execução individual, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 10/02-239
02/09/2024 21:48

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
15/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:08

Decorrido prazo de JOAO MORAIS DE OLIVEIRA em 22/05/2024 23:59.
01/05/2024 01:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:22

Declarada incompetência
19/02/2024 17:46

Conclusos #Não preenchido#
19/02/2024 17:46

Juntada de Certidão
17/02/2024 01:00

Decorrido prazo de JOAO MORAIS DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:37

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 09:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/12/2023 18:16

Conclusos #Não preenchido#
24/11/2023 15:35

Juntada de Certidão
03/10/2023 00:11

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:20

Publicado Decisão em 27/09/2023.
28/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 06:52

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
15/08/2023 10:27

Conclusos #Não preenchido#
28/03/2023 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2023 23:59.
02/03/2023 03:26

Decorrido prazo de JOAO MORAIS DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
15/02/2023 02:52

Publicado Decisão em 31/01/2023.
15/02/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
06/02/2023 00:26

Expedição de Certidão.
30/01/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 17:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
27/01/2023 11:38

Conclusos #Não preenchido#
23/01/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
01/01/2023 03:35

Publicado Despacho em 14/12/2022.
01/01/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
13/12/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 22:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:57

Conclusos #Não preenchido#
08/10/2022 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2022 23:59.
25/08/2022 09:28

Expedição de Certidão.
19/08/2022 08:09

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:11

Conclusos #Não preenchido#
17/08/2022 10:11

Expedição de Certidão.
17/08/2022 06:52

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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