26/11/2024 10:14

Baixa Definitiva
26/11/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 10:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/10/2024 01:49

Decorrido prazo de EMMANUEL CAMPOS DE SA em 22/10/2024 23:59.
03/10/2024 20:34

Publicado Intimação em 01/10/2024.
03/10/2024 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0000463-24.2014.8.05.0199 Execução Fiscal Jurisdição: Poções Executado: Emmanuel Campos De Sa Exequente: Municipio De Pocoes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000463-24.2014.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POCOES Advogado(s): EXECUTADO: EMMANUEL CAMPOS DE SA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

O MUNICÍPIO DE POÇÕES/BA propôs Ação de Execução Fiscal na data de 07 de abril de 2014, em desfavor de EMMANUEL CAMPOS DE SA, fundamentada em Certidão de Dívida Ativa de débito constituído definitivamente em R$ 4.998,16 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos).

O despacho inicial da presente foi prolatado em 19 de maio de 2014.

O executado foi regularmente citado na data de 29 de maio de 2014.

Foi realizada penhora de ativos financeiros, que restou infrutífera.

Após, o exequente requereu a realização de penhora de bens móveis, petição de id.33113178.

O feito foi suspenso por 1 (um) ano, nos termos do inciso III e §1º do Art. 921 de CPC, despacho de id.75524164.

Decorrido o prazo de suspensão, sobreveio petição do Município de Poções/BA, id.448142464, informando a prescrição intercorrente dos débitos, motivo pelo qual requer a extinção da execução. É o relatório.

Fundamento e decido.

Analisando minuciosamente os autos, constata-se que ocorreu a prescrição intercorrente do título executivo, Certidão de Dívida Ativa, o que enseja a extinção da presente execução fiscal, na forma do art. 40, §4º da lei nº 6830/1980 e art. 924, V, do Código de Processo Civil.

No mais, o próprio exequente informa nos autos ter constatado a ocorrência de prescrição intercorrente.

Por fim, o Código de Processo Civil, no artigo 487, II, determina que “Haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício, ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.” Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos créditos tributários exequendos, com fundamento nos artigos 174, do CTN c/c art. 40, §4º da lei nº 6830/1980 e art. 924, V, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

Certificando o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

POÇÕES/BA, 24 de setembro de 2024.

RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito
27/09/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 07:30

Expedição de intimação.
24/09/2024 19:08

Declarada decadência ou prescrição
24/09/2024 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2024 09:58

Conclusos para julgamento
26/08/2024 09:58

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:45

Expedição de ato ordinatório.
03/06/2024 11:45

Processo Desarquivado
03/06/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:43

Juntada de Certidão
28/10/2022 13:25

Arquivado Provisoramente
28/10/2022 13:23

Expedição de despacho.
27/10/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 14:12

Expedição de despacho.
04/05/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 11:53

Conclusos para decisão
21/01/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 12:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 21:08

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 14:32

Conclusos para decisão
30/08/2019 21:34

Devolvidos os autos
21/03/2019 09:58

REMESSA
14/05/2018 14:49

REMESSA
22/03/2018 08:55

CONCLUSÃO
19/03/2018 12:08

PETIÇÃO
19/03/2018 11:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/12/2017 11:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/11/2017 14:19

CONCLUSÃO
27/10/2017 15:37

MERO EXPEDIENTE
23/02/2017 12:05

CONCLUSÃO
01/08/2016 08:30

CONCLUSÃO
18/11/2015 10:28

MERO EXPEDIENTE
11/11/2015 10:13

MERO EXPEDIENTE
15/07/2014 09:04

CONCLUSÃO
10/06/2014 13:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/06/2014 11:28

DOCUMENTO
09/06/2014 09:22

MANDADO
29/05/2014 08:36

MANDADO
28/05/2014 13:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/05/2014 12:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/05/2014 10:09

REMESSA
08/04/2014 13:09

CONCLUSÃO
07/04/2014 09:09

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2014

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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