19/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 01/10/2024 23:59.
31/01/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8002238-44.2016.8.05.0044 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Candeias Exequente: Banco Do Brasil /sa Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: D.

Pascoal Dos Santos - Me Executado: Jacqueline Da Silva Feliciano Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)8002238-44.2016.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s) do reclamante: LAERTES ANDRADE MUNHOZ, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, RICARDO LOPES GODOY REU:EXECUTADO: D.

PASCOAL DOS SANTOS - ME e outros} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que tramita há mais de 4 anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para satisfazer o crédito exequendo.

São os fatos relevantes dos autos.

DECIDO.

No REsp nº 1.340.553, o STJ aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa., suspendo o curso do feito pelo prazo de 1(um) ano.

Embora a decisão acima tenha sido prolatada no âmbito da Execução Fiscal, na qual estão sendo discutidos interesses da Fazenda Pública que são indisponíveis, como maior razão deve ser aplicado no âmbito do cumprimento de sentença, onde se discutem interesses particulares meramente particulares.

Homenageia-se, com isso, a Segurança jurídica, evitando-se a perpetuação de demandas, especialmente quando elas já se mostram inviáveis.

Compulsando os autos, verifico que a presente execução foi distribuída em há mais de 4(quatro) anos, tendo sido ultrapassado o prazo de 1(um) ano de suspensão e 3(três) anos de prescrição , conforme relatado, de acordo com o artigo 1.056 do CPC/15, observando-se que o termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, é a data de vigência deste Código, vale dizer, 18/03/2016.

Se em passado mais de 4(quatro) anos de tramitação, a parte exequente não logrou localizar bens penhoráveis e capazes de suportar a execução, nada indica, considerando a grave crise causada pela pandemia da COVID-2019, que obterá sucesso no futuro, devendo o presente feito ser extinto em razão da prescrição, já que as demandas não podem eternizar-se.

Convém ressaltar, por fim, que o art. 487, II do CPC/15 estabeleceu a possibilidade de o juiz declarar, de ofício, a prescrição.

Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO ex officio a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/15, condenando o exequente a pagar as despesas processuais.

Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, pela parte requerida.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica.

ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar
01/10/2024 16:57

Juntada de Petição de apelação
27/09/2024 10:28

Expedição de ato ordinatório.
27/09/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:44

Expedição de sentença.
02/09/2024 08:44

Declarada decadência ou prescrição
08/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:19

Conclusos para despacho
26/09/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 07:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 03:07

Publicado Despacho em 08/08/2023.
10/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
07/08/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:40

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:40

Juntada de Certidão
03/07/2019 16:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
27/09/2017 00:57

Decorrido prazo de D. PASCOAL DOS SANTOS - ME em 26/09/2017 23:59:59.
27/09/2017 00:57

Decorrido prazo de JACQUELINE DA SILVA FELICIANO em 26/09/2017 23:59:59.
21/09/2017 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2017 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2017 21:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2017 11:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 11:29

Expedição de citação.
18/08/2017 13:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2017 11:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2016 09:58

Conclusos para despacho
27/07/2016 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2016

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8118041-68.2020.8.05.0001

Romario Rosa da Silva

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/10/2020 09:44

Exibir Processo

Processo nº 8000398-48.2017.8.05.0081

Cleide Bernardete Daniel Miotto

Jose Valter Dias

Advogado: Enimar Pizzatto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2017 16:24

Exibir Processo

Processo nº 8001174-74.2024.8.05.0090

Everaldo de Jesus Lima

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Claudio Lima da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/01/2025 07:29

Exibir Processo

Processo nº 8000481-85.2022.8.05.0082

Municipio de Gandu

Edna Veronica Mamedio Santana

Advogado: Clodoaldo da Costa Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/05/2022 10:22

Exibir Processo

Processo nº 8000481-85.2022.8.05.0082

Municipio de Gandu

Edna Veronica Mamedio Santana

Advogado: Filipe Monteiro Carneiro Costa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2024 11:12

Exibir Processo