09/01/2025 10:03

Baixa Definitiva
09/01/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 10:01

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0502225-17.2016.8.05.0112 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaberaba Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Mouraci Ferreira Da Cruz Advogado: Leonardo Matta Pires Moscoso (OAB:BA22610) Terceiro Interessado: A Sociedade Terceiro Interessado: Eric Cesar Santos Queiroz Terceiro Interessado: Joilson Carneiro Dos Santos Policial Militar Mat Terceiro Interessado: Florencio Tanan Pereira Terceiro Interessado: Itamar Oliveira Dos Santos Terceiro Interessado: Alinaldo De Santana Bastos Terceiro Interessado: Wellington Barbosa Mascarenhas Terceiro Interessado: Danilo De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0502225-17.2016.8.05.0112 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MOURACI FERREIRA DA CRUZ Advogado(s): LEONARDO MATTA PIRES MOSCOSO (OAB:BA22610) SENTENÇA Vistos e etc..

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando a persecução penal em face do Réu pela prática do delito previsto no art. 14 da lei nº 10.826/03, por fato ocorrido em 25/07/2016.

O recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição, conforme art. 117, I, Código Penal, ocorreu em 26/07/2017.

Nas circunstâncias, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva é medida que se impõe.

De fato, o crime previsto no art. 14 da lei nº 10.826/03, possui pena máxima, em abstrato, de 4 (quatro) anos, com prazo de prescrição de 8 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal.

Compulsando detidamente os autos, verifico a necessidade de extinção do processo por considerar que a pena, em abstrato, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores e Súmulas por elas editadas, sob a dinâmica do critério trifásico para a dosimetria da pena, não passaria do patamar mínimo de 2 (dois) anos.

O desfecho inevitável será o reconhecimento da prescrição retroativa, tornando-se inviável, por conseguinte, o interesse do Estado em prosseguir com um processo destinado à caducidade da punição.

Esse também tem sido o entendimento do Egrégio TJBA, vejamos: RESE.

DIREITO PROCESSUAL.

ART. 155 DO CP.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO.

IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- A prescrição virtual, como o próprio nome já sugere, leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

A referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição, não podendo tal cálculo ser feito com base na pena máxima em abstrato.

II.

O magistrado, com a experiência e conhecimento que possui, saberá, desde logo, que pena a ser aplicada naquele caso concreto não poderia ser estabelecida muito acima do mínimo, levando-se em conta, as circunstâncias judicias preconizadas no art. 59 do CP.

III.

Como parâmetro inicial na dosimetria da pena, o Juiz sentenciante deverá obedecer e sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, as agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal.

IV.

No caso vertente, conclui-se que as circunstâncias judicias são favoráveis ao réu, inexistindo no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior a 02 anos (o dobro da pena mínima [1 ano]), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro), a teor do inciso V, do art. 109 do Código Penal, havendo de se concluir pelo acerto da decisão hostilizada.

Ressalte-se que, até a data da sentença (09.11.2018), já haviam se passado quase 05 (cinco) anos da data do fato, sem haver o recebimento da denúncia.

V.

Sem dúvida, o caso concreto é sui generis, pois, até então, passados quase oito anos do fato criminoso, sequer foi recebida a denúncia.

VI.

Frise-se que consta no caderno processual certidão comprovando que o acusado não responde a qualquer outra ação penal (fls. 46).

VII.

Diante do quanto esgrimido, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-BA - RSE: 03020033720148050004, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifos nossos).

Nesse sentido, decorrido prazo superior àquele eleito na norma de regência para efeito de viabilizar a eventual aplicação da lei penal sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo e/ou suspensivo da prescrição, não há como deixar de declarar a extinção da punibilidade.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu na forma do art. 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências de praxe.

P.

R.

I.

Itaberaba/BA, datado e assinado eletronicamente.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
03/10/2024 10:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
30/09/2024 18:02

Expedição de intimação.
30/09/2024 09:03

Extinta a punibilidade por prescrição
30/09/2024 08:54

Conclusos para julgamento
19/07/2024 02:03

Decorrido prazo de LEONARDO MATTA PIRES MOSCOSO em 15/07/2024 23:59.
18/07/2024 18:22

Publicado Intimação em 08/07/2024.
18/07/2024 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
08/07/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 05:59

Decorrido prazo de LEONARDO MATTA PIRES MOSCOSO em 03/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:55

Publicado Intimação em 25/06/2024.
21/06/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 04:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 04:21

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/01/2021 00:00

Expedição de Certidão
23/07/2020 00:00

Publicação
23/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/07/2020 00:00

Ato ordinatório
05/06/2020 00:00

Expedição de Mandado
05/06/2020 00:00

Mero expediente
04/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
19/05/2020 00:00

Publicação
19/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2020 00:00

Mero expediente
13/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
12/05/2020 00:00

Petição
29/04/2020 00:00

Publicação
29/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/04/2020 00:00

Ato ordinatório
21/04/2020 00:00

Petição
16/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
15/04/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/04/2020 00:00

Mero expediente
14/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
13/04/2020 00:00

Petição
08/10/2019 00:00

Publicação
08/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2018 00:00

Denúncia
28/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
28/08/2018 00:00

Expedição de documento
13/11/2017 00:00

Mandado
01/11/2017 00:00

Petição
16/10/2017 00:00

Expedição de Mandado
26/07/2017 00:00

Denúncia
22/02/2017 00:00

Laudo Pericial
17/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
17/08/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2016

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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