18/12/2024 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/12/2024 16:37

Juntada de Petição de contra-razões
27/11/2024 09:14

Expedição de intimação.
27/11/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 23:04

Juntada de Petição de apelação
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8004504-06.2022.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Autor: Miriam Da Silva Araujo Advogado: Lucas Oliveira Souza (OAB:BA33627) Reu: Municipio De Mirangaba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004504-06.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA AUTOR: MIRIAM DA SILVA ARAUJO Advogado(s): LUCAS OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA33627) REU: MUNICIPIO DE MIRANGABA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por Miriam da Silva Araújo, servidora pública aposentada, em face do Município de Mirangaba, pleiteando a conversão em pecúnia de seis licenças-prêmios não usufruídas durante o período de serviço que compreende entre 03/02/1989 e 23/08/2021.

A autora alega que foi admitida em 03/02/1989 e, ao longo de mais de três décadas de trabalho, adquiriu o direito a seis licenças-prêmios, contudo, não usufruiu de nenhuma delas.

Relata que, apesar de reiterados pedidos administrativos, o Município de Mirangaba não concedeu o gozo dessas licenças nem as converteu em pecúnia.

Com a sua aposentadoria em 23/08/2021, requer a conversão das licenças em pecúnia.

O Município de Mirangaba, em sua contestação, alega que a concessão de licenças-prêmios é um ato discricionário da administração e que não houve negativa formal por parte do ente público quanto ao requerimento da autora.

O Município argumenta ainda que a parte autora deveria ter esgotado as vias administrativas antes de buscar o Poder Judiciário. É o relatório.

Decido.

Fundamentação O cerne da questão está na possibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmios não usufruídas pela autora.

A licença-prêmio está prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Mirangaba, conforme o art. 95 da Lei Municipal nº 016/1991, que institui o direito à licença-prêmio de três meses a cada cinco anos de exercício ininterrupto, sem qualquer penalidade ou interrupção por faltas não justificadas.

O direito à licença-prêmio surge como uma recompensa ao servidor pela assiduidade e bom desempenho no serviço público.

No caso em questão, a parte autora comprovou nos autos que preencheu os requisitos legais para o direito a seis períodos de licença-prêmio ao longo de seu vínculo com o Município de Mirangaba.

Conforme os documentos juntados, a autora não usufruiu das licenças-prêmios nos seguintes períodos: 1º período: 03/02/1989 a 03/02/1994; 2º período: 03/02/1994 a 03/02/1999; 3º período: 03/02/1999 a 03/02/2004; 4º período: 03/02/2004 a 03/02/2009; 5º período: 03/02/2009 a 03/02/2014; 6º período: 03/02/2014 a 03/02/2019.

A administração municipal, ao não conceder essas licenças e tampouco proceder à sua conversão em pecúnia após a aposentadoria da autora, incorreu em violação do direito do servidor público, conforme previsto na legislação local.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não usufruídas é cabível, desde que o servidor tenha adquirido o direito durante o exercício e não tenha tido a oportunidade de usufruir do benefício, seja por conveniência da administração ou por falta de ato formal que possibilitasse o gozo da licença.

Esse entendimento visa evitar o enriquecimento sem causa por parte da administração, que teria se beneficiado do trabalho do servidor sem conceder-lhe o direito de descanso previsto em lei.

De acordo com o art. 95 da Lei Municipal nº 016/1991 de Mirangaba, o servidor que completar cinco anos de efetivo exercício tem o direito a três meses de licença-prêmio, o que torna a pretensão da autora legítima.

A conversão em pecúnia se justifica uma vez que, após sua aposentadoria, não há mais possibilidade de usufruto da licença, restando apenas a indenização como forma de compensação.

Portanto, o argumento do Município de que a concessão de licenças-prêmios é discricionária da administração pública não se sustenta, já que a lei é clara ao estipular que o direito à licença-prêmio se vincula ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no estatuto.

A discricionariedade administrativa não pode ser usada como justificativa para negar um direito que é assegurado por lei ao servidor que cumpre as condições necessárias.

Conclusão Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o Município de Mirangaba ao pagamento da indenização referente às licenças-prêmios não gozadas, nos seguintes períodos: 1º período: 03/02/1989 a 03/02/1994; 2º período: 03/02/1994 a 03/02/1999; 3º período: 03/02/1999 a 03/02/2004;4º período: 03/02/2004 a 03/02/2009; 5º período: 03/02/2009 a 03/02/2014; 6º período: 03/02/2014 a 03/02/2019.

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data da aposentadoria da autora, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados conforme a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a vigência da EC 113/2021, quando passará a incidir a taxa SELIC até o pagamento integral.

Condeno, ainda, o Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo isento de custas processuais, conforme a legislação aplicável à Fazenda Pública.

P.

R.

I.

JACOBINA, datado e assinado digitalmente Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada
02/10/2024 15:20

Expedição de intimação.
02/10/2024 11:56

Expedição de intimação.
02/10/2024 11:56

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 11:51

Conclusos para julgamento
17/04/2024 11:50

Expedição de intimação.
09/04/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 11:51

Expedição de intimação.
26/02/2024 19:35

Expedição de citação.
26/02/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:39

Conclusos para despacho
31/07/2023 12:56

Expedição de citação.
02/05/2023 09:47

Expedição de citação.
26/04/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 07:38

Conclusos para despacho
16/12/2022 17:57

Inclusão no Juízo 100% Digital
16/12/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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