07/01/2025 16:07

Baixa Definitiva
07/01/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 16:06

Transitado em Julgado em 21/10/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8002210-20.2023.8.05.0145 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: João Dourado Representante: Daniela Cavalcante Dias Advogado: Glauber Dourado Moitinho (OAB:BA31072) Reu: Weverton Borges Barbosa Intimação: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc.

Cuidam os autos ação manejada por DANIELA CAVALCANTE DIAS em face de WEVERTON BORGES BARBOSA, ambos qualificados nos autos.

Com a inicial foram juntados os documentos.

Intimada a parte autora para manifestar interesse no andamento do feito (id 445593206), não houve nenhuma manifestação. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício do direito de ação não é indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes.

Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao prosseguimento ou não do processo, sem atender à diligência que lhe competia para o impulsionamento do feito.

No caso dos autos, verifica-se que o autor foi devidamente intimado para, no prazo de 5 dias, manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

O Autor quedou-se inerte, sem cumprir a determinação judicial, o que demonstra ausência de interesse processual, uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito.

Vê-se que tal condição, inicialmente existente, após intimação do autor para a prática de ato necessário ao prosseguimento do processo, o consequente silêncio, não mais pode subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para o autor, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade).

No caso em tela, o promovente, apesar de regularmente intimado, quedou-se inerte, sendo forçoso concluir que a via processual por ele escolhida não é mais necessária para os fins a que se propunha.

Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, o qual disciplina que, na ausência de qualquer das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Ademais, sem promover ato que lhe competia, a parte autora abandonou o processo por mais de 30 dias, de modo que a sua inércia também configura abandono da causa, na forma do art. 485, inciso III, do CPC.

Dessa forma, outra alternativa não há, que não a extinção do processo sem resolução de mérito.

III – DISPOSITIVO: Isto posto, ante a ausência de interesse processual superveniente e abandono do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, assim o fazendo, através desta sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 485, incisos III e VI, do CPC.

Sem Custas.

Sem honorários.

Expedientes de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.

MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
23/09/2024 19:23

Expedição de intimação.
23/09/2024 19:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/09/2024 21:17

Conclusos para julgamento
30/06/2024 10:06

Publicado Intimação em 13/06/2024.
30/06/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
19/06/2024 12:51

Juntada de aviso de recebimento
11/06/2024 09:50

Expedição de intimação.
05/06/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 12:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/05/2024 08:24

Conclusos para julgamento
02/04/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 08:06

Expedição de intimação.
01/04/2024 01:50

Decorrido prazo de DANIELA CAVALCANTE DIAS em 27/03/2024 23:59.
22/03/2024 15:27

Publicado Intimação em 20/03/2024.
22/03/2024 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 10:48

Expedição de Mandado.
15/03/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 17:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/01/2024 22:51

Decorrido prazo de DANIELA CAVALCANTE DIAS em 12/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:38

Decorrido prazo de DANIELA CAVALCANTE DIAS em 12/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:33

Decorrido prazo de DANIELA CAVALCANTE DIAS em 12/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:32

Decorrido prazo de DANIELA CAVALCANTE DIAS em 12/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:09

Decorrido prazo de DANIELA CAVALCANTE DIAS em 12/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:56

Decorrido prazo de DANIELA CAVALCANTE DIAS em 12/12/2023 23:59.
16/01/2024 21:55

Decorrido prazo de DANIELA CAVALCANTE DIAS em 12/12/2023 23:59.
30/12/2023 01:46

Publicado Intimação em 01/12/2023.
30/12/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
30/11/2023 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 09:29

Expedição de Mandado.
27/11/2023 19:46

Concedida a Medida Liminar
23/11/2023 09:02

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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