24/07/2025 07:39

Baixa Definitiva
24/07/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 07:39

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 11:27

Declarada decadência ou prescrição
11/06/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:18

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0505837-05.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Maria Da Pureza Sa Barreto Neta Advogado: Marx Portella Pinto Fontes (OAB:BA25426) Exequente: Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB:SC33416) Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:SC8927) Advogado: Benito Cid Conde Neto (OAB:DF40147) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0505837-05.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927, BENITO CID CONDE NETO - DF40147 EXECUTADO: MARIA DA PUREZA SA BARRETO NETA Advogado do(a) EXECUTADO: MARX PORTELLA PINTO FONTES - BA25426 DESPACHO Vistos, etc… Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizadA por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS contra MARIA DA PUREZA SA BARRETO NETA.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de citação da devedora neste processo ocorreu em 22/11/2017, consoante positiva a certidão emitida pelo Sr.

Oficial de Justiça ao Id 323301514.

Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens da executada, sendo encontrado apenas um valor ínfimo que não satisfaz o total devido, vide bloqueio realizado através do SISBAJUD (Id 453567572).

Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem, com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias.

As manifestações deverão observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como o teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 581749/SP, pela Quarta Turma do STJ, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO.

CONCORDATA CONVOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA PARCIAL.

PRESCRIÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PRAZO QUINQUENAL. .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

REEXAME DE FATOS.

SÚMULAS 7 E 83/STJ.1.

Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido.

Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2.

A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição.

Precedentes.3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4.

Os contratos de ACC não se inserem no âmbito da recuperação judicial, assistindo ao credor o direito de pleitear de imediato a restituição, de modo que o deferimento do favor legal à devedora não tem o condão de suspender a contagem da prescrição.5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 581.749/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Decorrido este prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem os autos conclusos para decisão.

P.I.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito DL
11/01/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:10

Conclusos para despacho
22/10/2024 19:07

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 15:09

Publicado Despacho em 27/09/2024.
19/10/2024 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
16/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0505837-05.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Maria Da Pureza Sa Barreto Neta Advogado: Marx Portella Pinto Fontes (OAB:BA25426) Exequente: Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB:BA43183) Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:BA43184) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0505837-05.2016.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) do reclamante: RODRIGO FRASSETTO GOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO FRASSETTO GOES, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI PARTE RÉ: EXECUTADO: MARIA DA PUREZA SA BARRETO NETA Advogado(s) do reclamado: MARX PORTELLA PINTO FONTES Vistos, etc.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada no ID 458134746.

Conclusos oportunamente.

Salvador - BA, 19 de setembro de 2024.

Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito
20/09/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:32

Conclusos para despacho
20/08/2024 02:42

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:14

Juntada de Petição de pedido de suspensão
03/08/2024 16:07

Publicado Despacho em 29/07/2024.
03/08/2024 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
23/07/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 08:47

Publicado Despacho em 01/11/2023.
14/05/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
22/01/2024 23:26

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 22:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:09

Conclusos para decisão
27/06/2023 05:05

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 17:11

Publicado Despacho em 30/05/2023.
04/06/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
29/05/2023 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 09:21

Conclusos para despacho
24/02/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 04:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 04:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/09/2022 00:00

Publicação
13/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2022 00:00

Mero expediente
09/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
21/04/2022 00:00

Petição
09/04/2022 00:00

Publicação
07/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2022 00:00

Mero expediente
21/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/10/2021 00:00

Petição
05/10/2021 00:00

Petição
02/10/2021 00:00

Publicação
30/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/09/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/09/2021 00:00

Petição
18/09/2021 00:00

Publicação
16/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2021 00:00

Mero expediente
19/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/05/2021 00:00

Publicação
17/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/05/2021 00:00

Mero expediente
25/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/01/2021 00:00

Publicação
15/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/01/2021 00:00

Mero expediente
15/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/12/2020 00:00

Petição
15/10/2020 00:00

Publicação
13/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/10/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/10/2020 00:00

Petição
02/09/2020 00:00

Publicação
31/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/08/2020 00:00

Mandado
07/07/2020 00:00

Expedição de Mandado
07/07/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/06/2020 00:00

Petição
22/04/2020 00:00

Publicação
17/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/04/2020 00:00

Documento
21/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
16/08/2019 00:00

Petição
26/07/2019 00:00

Publicação
24/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/07/2019 00:00

Petição
06/07/2019 00:00

Publicação
05/07/2019 00:00

Publicação
04/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2019 00:00

Mero expediente
03/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2019 00:00

Mero expediente
08/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
22/09/2017 00:00

Expedição de Mandado
21/09/2017 00:00

Publicação
19/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/09/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
03/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
17/03/2017 00:00

Petição
06/02/2016 00:00

Publicação
06/02/2016 00:00

Publicação
03/02/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/02/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/02/2016 00:00

Reforma de decisão anterior
01/02/2016 00:00

Liminar
29/01/2016 00:00

Concluso para Despacho
29/01/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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