07/05/2025 15:52

Expedição de despacho.
07/05/2025 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:47

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:17

Expedição de despacho.
02/12/2024 12:38

Expedição de decisão.
02/12/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:04

Conclusos para decisão
02/11/2024 05:37

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA ABADE em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 17:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 18/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8003849-36.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Gilberto Pereira Abade Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-A) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8003849-36.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: GILBERTO PEREIRA ABADE DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Executada em desfavor da Decisão de fls.

ID 439742158.

Deixo de intimar o Exequente, ora Embargado, para se manifestar, posto que a questão trazida à baila é de ordem pública e passível de ser apreciada.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir.

Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal.

Ainda, para fins do art. 12, §2º, V, do Código de Processo Civil registro que tenho julgado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16).

Conforme se sabe, o recurso de embargos de declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o Juiz a tais hipóteses para acolhê-los.

A omissão, prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC, é a que recai sobre o que deveria ser decidido e não sobre os argumentos das partes.

Nesta senda, a obrigação imposta ao julgador, de fundamentar sua decisão, não lhe obriga a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas o suficiente para possibilitar a estas identificar o seu convencimento e a razão de decidir desta ou daquela forma.

Nesse sentido, caso entenda incorreto o entendimento adotado, poderá a parte interessada recorrer aos recursos cabíveis às instâncias superiores, bem como dos institutos processuais adequados, quais sejam, Embargos à Execução, não sendo possível em sede de Exceção de Pré-Executividade, ante a limitação cognoscível deste artificio processual, posto que se quer juntou documentos hábeis a comprovação do alegada.

Por fim, O instituto da litigância de má-fé visa punir e coibir a prática de atos contrários ao desenvolvimento regular do feito e à dignidade da justiça, cujas hipóteses encontram-se elencadas taxativamente no art. 80 do CPC.

Vejamos: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente, ou protelatória, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante ao exposto, REJEITO os Embargos de Declaração e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito.

INTIMEM-SE as partes para ciência.

Não havendo recursos, INTIME-SE o Exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Porto Seguro, 26 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
02/10/2024 14:53

Expedição de decisão.
02/10/2024 14:53

Embargos de declaração não acolhidos
26/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:37

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 16:36

Expedição de decisão.
31/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:55

Conclusos para decisão
16/05/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 04:06

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:28

Expedição de decisão.
25/04/2024 14:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/02/2024 15:36

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 19:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/01/2024 23:59.
15/01/2024 12:51

Expedição de despacho.
19/10/2023 16:21

Expedição de despacho.
19/10/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:27

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:06

Expedição de despacho.
08/07/2023 09:58

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA ABADE em 06/06/2023 23:59.
06/07/2023 05:00

Publicado Despacho em 08/05/2023.
06/07/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/05/2023 13:37

Expedição de petição.
05/05/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:34

Conclusos para decisão
04/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:31

Conclusos para decisão
27/04/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:09

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 12:39

Expedição de ato ordinatório.
03/03/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 23:11

Mandado devolvido Negativamente
14/12/2022 10:50

Expedição de Mandado.
27/09/2022 14:53

Expedição de ato ordinatório.
27/09/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:36

Conclusos para despacho
20/09/2022 10:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 16/09/2022 23:59.
31/08/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 08:39

Expedição de ato ordinatório.
25/08/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 08:35

Juntada de Certidão
21/06/2022 12:46

Expedição de carta via ar digital.
20/05/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 21:20

Conclusos para despacho
19/05/2022 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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