01/07/2025 02:38

Decorrido prazo de VAUDETE PEREIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
30/06/2025 02:02

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS em 09/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
13/06/2025 14:53

Baixa Definitiva
13/06/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 12:28

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502575611
29/05/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502575611
27/05/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472780212
27/05/2025 19:05

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
10/12/2024 15:00

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:59

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:53

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 14:46

Expedição de citação.
07/11/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2024 14:26

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
07/11/2024 13:59

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 07/11/2024 09:15 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, #Não preenchido#.
07/11/2024 08:23

Recebidos os autos.
07/11/2024 08:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
07/11/2024 08:10

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 13:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/10/2024 12:14

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTIMAÇÃO 8000596-98.2024.8.05.0062 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Almeida Requerente: Amarilia De Jesus Advogado: Vaudete Pereira Da Silva (OAB:BA67281) Requerido: Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000596-98.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA REQUERENTE: AMARILIA DE JESUS Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB:BA67281) REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DO CONTRATO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por AMARILIA DE JESUS, já devidamente qualificado(a) nos autos, em face do(a) CONTAG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, igualmente qualificado(a).

Narra a petição inicial (ID n.º 462038368), em síntese, que a parte autora tem 73 (setenta e três) anos de idade e é aposentada por idade pelo Regime Geral de Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebe o valor de um salário mínimo, no entanto, após consultar o Histórico de Créditos do seu benefício, percebeu que está sendo debitado mensalmente de sua pensão o valor a princípio de R$ 8,30 (oito reais e trinta centavos), com início em 03 de julho de 2008, referente a “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG”.

Alega, ainda, que os descontos são indevidos, eis que desconhece a referida operação bancária, nem autorizou qualquer desconto em seu benefício.

Afirma, por fim, que o contrato ainda se encontra ativo e os descontos chegam a um total de R$ 4.916,67 (quatro mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos).

Sendo assim, pleiteou: A) pelo deferimento da gratuidade da justiça; B) pela inversão do ônus da prova; C) pela tramitação prioritária do feito; e D) pela designação de audiência de conciliação.

Além disso, requereu a antecipação de tutela de evidência para determinar que a parte requerida: A) suspenda os descontos oriundo do produto/serviço denominado como “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG”.

A peça exordial foi instruída com os seguintes documentos: documento de identificação do(a) Autor(a) (ID n.º 462042271); procuração Ad Judicia (ID n.º 462042272); declaração de hipossuficiência (ID n.º 462042273); declaração de semianalfabetismo (ID n.º 462042275); comprovante de inscrição e situação cadastral da ré (ID n.º 462042276); planilha de débitos (ID n.º 462042277); e o Histórico de Créditos do INSS (IDs n.ºs 462042278/462042279).

Decisão determinando a emenda da inicial para o autor apresentar comprovante de residência atualizado (ID n.º 462194345).

Por sua vez, a parte requerente cumpriu a determinação e anexou comprovante de residência ao IDs n.ºs 465959703/465959704.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido.

Sendo assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E SUA EMENDA para os devidos fins.

Passo ao exame do pedido de inversão do ônus da prova.

Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade essencial de tutelar as relações de consumo, conferindo proteção constitucional ao consumidor ante o fornecedor, segundo consta no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

Desse modo, inegável é o fato de que a parte autora se enquadra no caput do artigo 2º da Lei n.º 8.078/90, como consumidora, porquanto contratou a prestação de serviço na qualidade de destinatária final.

A parte ré, por sua vez, constitui-se como fornecedora, em consonância ao art. 3º do CDC, do referido diploma legal.

Portanto, a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Neste aspecto, ressalto que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao estatuir como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Assim, a inversão do ônus da prova constitui uma das mais importantes ferramentas para o alcance da finalidade precípua estampada na legislação consumerista, sendo evidente forma de proteção dos direitos do consumidor.

O Novo Código de Processo Civil também cuidou da temática ao estabelecer que “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

No caso dos autos, especialmente diante da vulnerabilidade técnica e informacional do(a) Requerente, aliada à sua evidente hipossuficiência em relação ao(à) Requerido(a), reputo que restam preenchidos os requisitos necessários à inversão do ônus da prova.

Não bastasse isso, inquestionavelmente, é bem mais fácil para o(a) Demandado(a) provar os fatos alegados na contestação, do que o inverso, razão pela qual, obrigatoriamente, tem que possuir os documentos e informações referentes ao contrato.

Com isso, nos termos no inciso VIII do art. 6º do CDC e art. 373, § 1°, do CPC/15, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, cabendo à parte Ré a comprovação da existência e legitimidade da relação jurídica sob comento, bem como a demonstração da inexistência do ato ilícito e/ou da responsabilidade civil contra si imputados.

Analiso agora o pedido de tutela provisória.

Quanto ao pleito de tutela da evidência, necessário assentar que a sua concessão pressupõe a configuração de uma das hipóteses estritas previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

No entanto, nos termos do parágrafo único do dispositivo legal acima transcrito, apenas nas hipóteses previstas nos incisos II e III é possível a concessão de decisão liminar.

No caso em testilha, o pedido de tutela da evidência formulado pelo(a) Requerente se respalda na situação prevista no inciso II, de modo a demandar o preenchimento de dois requisitos cumulativos, a saber, as alegações de fato estarem corroboradas por prova documental e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Verifico, porém, que a alegação da parte autora não se encontra embasada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, de modo a impedir a concessão da tutela de evidência.

Ante todo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA formulado na petição inicial.

Quanto ao pedido de CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, verifico que a parte requerente se trata de pessoa hipossuficiente, portanto, preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, pelo que DEFIRO O PLEITO.

Outrossim, DEFIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, a teor do art. 1048, I, do CPC/15 c/c art. 71 da Lei n.º 10.741/2003.

Em análise à exordial, verifico manifestação expressa da parte postulante quanto ao interesse realização de audiência de conciliação.

Portanto, com base no art. 334 e seguintes do CPC/15, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada de forma presencial nas dependências do fórum local ou por videoconferência, através do aplicativo lifesize, sendo de inteira responsabilidade das partes a correta instalação e verificação do funcionamento do aplicativo.

Determino que a Secretaria da Vara e/ou CEJUSC proceda a inclusão do feito em pauta com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme disponibilidade.

Por conseguinte, CITE-SE A PARTE RÉ para que compareça à audiência na data designada pelo Cartório e/ou CEJUSC, o que deve ser feito com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a da possibilidade de manifestar desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência do ato, e de que o prazo inicial para APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO se dará nos termos do artigo 335 do CPC/15.

INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por seu advogado(a) constituído(a), através do DJe.

Advirtam-se todas as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC/15, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC/15, art. 334, § 10).

Seguem informações para ingresso na sala de reunião virtual: Conceição do Almeida Vara Cível.

Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/8046480.

Já no caso em que o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 8046480.

ATRIBUO AO PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO, PARA FINS DE POSSIBILITAR O SEU CÉLERE CUMPRIMENTO, EM CONSAGRAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

Registrado no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Conceição do Almeida/BA, na data da assinatura eletrônica.

PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO (Assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006)
30/09/2024 11:59

Expedição de citação.
30/09/2024 11:56

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 07/11/2024 09:15 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, #Não preenchido#.
30/09/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 16:04

Concedida a gratuidade da justiça a AMARILIA DE JESUS - CPF: *17.***.*76-62 (REQUERENTE).
27/09/2024 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 23:03

Publicado Intimação em 09/09/2024.
13/09/2024 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 13:12

Determinada a emenda à inicial
04/09/2024 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 12:35

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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