21/02/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 23:45

Publicado Sentença em 07/11/2023.
20/02/2024 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
20/02/2024 05:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 16:12

Decorrido prazo de JEANE PINHEIRO COSTA em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:01

Baixa Definitiva
05/02/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
13/01/2024 16:44

Publicado Sentença em 12/01/2024.
13/01/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
11/01/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2023 16:57

Conclusos para decisão
10/11/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8027037-76.2022.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Pan S.a Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB:SP292207) Reu: Jeane Pinheiro Costa Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8027037-76.2022.8.05.0001 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada por AUTOR: BANCO PAN S.A em face de REU: JEANE PINHEIRO COSTA, todos devidamente qualificados nos autos.

Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para apresentar planilha atualizada de débito e procuração válida, Contudo, apesar de regularmente intimada, a parte autora limitou-se juntar nova procuração, sem menção, entretanto, à planilha atualizada.

Sucinto relato.

DECIDO.

A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil.

O artigo 321 da referida Lei Adjetiva, por sua vez, prevê que a parte autora será intimada para emendar a petição inicial quando verificada irregularidade pelo juízo, sob pena de indeferimento, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Sendo assim, não se pode olvidar que é ônus processual da parte demandante a correta instrução do processo mediante a apresentação de documentos e informações indispensáveis para o processamento da causa, o que não houve in casu.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinta da demanda sem julgamento de mérito, com fundamento no inciso IV, do artigo 330 c/c inciso I, do artigo 485, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Após, proceda o arquivamento dos autos com baixa.

Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em caso de recurso interposto pela parte demandante, nos termos do §1º do artigo 331 do CPC.

Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

Confiro força de mandado e ofício.

P.R.I.

Cumpra-se.

SALVADOR/BA, data registrada no sistema PJE.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS
31/10/2023 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 13:08

Indeferida a petição inicial
18/10/2023 09:31

Conclusos para decisão
29/09/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 23:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 08:46

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2023 17:26

Expedição de despacho.
12/08/2023 15:00

Publicado Despacho em 10/08/2023.
12/08/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
09/08/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 01:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 09:48

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:47

Processo Reativado
14/06/2023 11:22

Recebidos os autos
14/06/2023 11:22

Juntada de Certidão
14/06/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/01/2023 19:18

Decorrido prazo de JEANE PINHEIRO COSTA em 30/11/2022 23:59.
25/01/2023 17:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/10/2022 23:59.
31/12/2022 08:30

Publicado Despacho em 09/09/2022.
31/12/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
20/10/2022 13:32

Expedição de carta via ar digital.
08/09/2022 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 15:03

Conclusos para despacho
27/07/2022 16:22

Juntada de Petição de apelação
13/07/2022 18:06

Publicado Sentença em 12/07/2022.
13/07/2022 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
10/07/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 14:40

Indeferida a petição inicial
19/06/2022 22:23

Conclusos para despacho
05/05/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 13:21

Publicado Despacho em 19/04/2022.
22/04/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
13/04/2022 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 17:09

Conclusos para despacho
28/03/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 19:40

Publicado Despacho em 18/03/2022.
26/03/2022 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
17/03/2022 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:28

Conclusos para despacho
04/03/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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