05/02/2024 15:20

Conclusos #Não preenchido#
05/12/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIA VANDA DE PINHO em 04/12/2023 23:59.
02/12/2023 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2023 23:59.
16/11/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:11

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:29

Expedição de Certidão.
07/11/2023 02:10

Publicado Despacho em 06/11/2023.
07/11/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade DESPACHO 8031434-21.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Maria Vanda De Pinho Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8031434-21.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA VANDA DE PINHO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença cuja decisão transitada em julgado JULGOU IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa (ID 31571839).

O despacho de ID 45929803 determinou a intimação pessoal do Estado da Bahia para impugnar a execução relativa aos honorários advocatícios e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação das penalidades legalmente admitidas, inclusive multa coercitiva e encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para que apuração de crime de responsabilidade.

Devidamente intimado, o Estado da Bahia apenas informou o cumprimento da obrigação de fazer ao ID 48776825, sem, contudo, juntar qualquer documento comprobatório.

Desse modo, determino a intimação do Estado da Bahia para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, persistindo a recalcitrância, retornem-me os autos conclusos para a majoração dessa penalidade, nos termos do §5º do art. 77, do Código de Processo Civil.

Ordeno, ainda, a expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na decisão de ID 31571839, no valor de R$ 2.956,65 (dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme requerido pela exequente (ID 47322127).

Sirva o presente como mandado/ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, 31 de outubro de 2023.

Desembargador Jatahy Júnior Relator 24
31/10/2023 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:51

Conclusos #Não preenchido#
22/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2023 23:59.
04/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 00:13

Expedição de Certidão.
01/07/2023 02:34

Publicado Despacho em 30/06/2023.
01/07/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 12:24

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:42

Conclusos #Não preenchido#
31/03/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 13:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/03/2023 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:39

Decorrido prazo de MARIA VANDA DE PINHO em 27/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:02

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:04

Publicado Despacho em 03/03/2023.
10/03/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
10/03/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
09/03/2023 00:16

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:40

Conclusos #Não preenchido#
28/02/2023 10:40

Juntada de Certidão
26/01/2023 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2023 23:59.
27/10/2022 09:34

Expedição de Certidão.
20/10/2022 09:53

Expedição de Certidão.
20/10/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.
21/07/2022 08:54

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 17:37

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
05/07/2022 15:52

Conclusos #Não preenchido#
31/03/2022 15:27

Juntada de Petição de REPLICA-IMPUGNACAO-EXECUCAO-PISO-NACIONAL-OBRIGACAO-DE-FAZER
31/03/2022 15:26

Expedição de Certidão.
30/03/2022 05:50

Publicado Despacho em 29/03/2022.
30/03/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 14:55

Conclusos #Não preenchido#
17/11/2021 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2021 23:59.
05/11/2021 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2021 23:59.
04/10/2021 16:16

Expedição de Certidão.
30/09/2021 08:19

Publicado Despacho em 30/09/2021.
30/09/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 09:14

Conclusos #Não preenchido#
23/09/2021 09:14

Expedição de Certidão.
23/09/2021 08:52

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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