15/06/2025 17:21

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES SANTOS em 28/01/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES SANTOS em 05/05/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 14/04/2025 23:59.
07/06/2025 22:29

Conclusos para julgamento
07/06/2025 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2025 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2025 22:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:08

Juntada de Petição de alegações finais
20/02/2025 08:46

Juntada de intimação
20/02/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
28/01/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
14/01/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 21:46

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 27/09/2024 23:59.
13/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
12/10/2024 07:48

Juntada de Petição de réplica
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8021564-16.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Wellington Melo Advogado Das Nações Registrado(a) Civilmente Como Wellington Melo De Santana Advogado: Flavio Gomes Santos (OAB:BA58979) Reu: Google Brasil Internet Ltda.

Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8021564-16.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WELLINGTON MELO DE SANTANA REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DECISÃO //CIENTE da decisão proferida em sede de AI que concluiu: [...] .Nestes termos, CONHEÇO EM PARTE o recurso e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho da Comarca de Lauro de Freitas/BA para processar e julgar a lide originária.

Sem custas ou honorários.

Cientifique-se o Juízo Primevo do inteiro teor da presente decisão, a qual atribuo força de mandado e ofício.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 26 de junho de 2024.

Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib, Relatora Trata-se de PEDIDO distribuído em 10-11-2023, isto é há quase um ano.

O Código de Processo Civil estabeleceu dois tipos tutela provisória: a de urgência e de evidência.

A primeira se subdivide em tutela de urgência antecipada(satisfativa) e tutela de urgência cautelar.

Estas podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

A tutela provisória de urgência constitui-se em tutela jurisdicional provisória, que pode ser concedida em juízo de cognição sumária, e é marcada pela pressa, necessidade, premência, "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300 CPC), ou seja, a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora".

Outrossim, tal tutela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Nesta, a parte autora terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

Já a tutela de evidência que será sempre antecipada (não é tutela cautelar) será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

No entanto, o requerente deverá demonstrar que as afirmações de fato estejam comprovadas, deixando evidente o direito pleiteado, sendo cabível nas seguintes hipóteses: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte e as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Probabilidade do direito.

O julgador, ao analisar o pedido de forma sumária, sem cognição exauriente deverá ser convencido de que o requerente demonstrou que o seu direito possui probabilidade de existir (fumaça do bom direito).

A parte tem que demonstrar que é provável a existência de seu direito e, por isso, merece a tutela de urgência.

Assim, o requerente deverá mostrar no plano fático a probabilidade da existência do direito que se quer tutelar.

E, ainda, ele tem que demonstrar que seu pretenso direito é protegido por determinada norma.

Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (I) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (II) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (III) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art.375); e (IV) a própria urgência alegada pelo autor.

Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que está inserido o pedido de tutela provisória.

De acordo com o art. 300 do CPC, o pedido da parte deverá conter elementos que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, a parte tem que deixar claro que não pode esperar a ocorrência da cognição exauriente para ver seu pedido atendido, pois o seu direito está na eminência de ser violado (perigo de dano), ou que existe o risco de que se a tutela não for antecipada, o processo judicial não será mais útil para atender sua demanda.

Contudo, tais elementos não foram demonstrados.

De acordo com Teori Albino Zavascki in Antecipação da tutela, 7. ed., São Paulo: Saraiva, 2009 "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela.

Na situação descrita na inicial, não identifiquei a possibilidade de dano grave e de difícil reparação emergindo dos fatos narrados.

Existe um limite para intervenção estatal nas relações privadas/livre iniciativa que [...] "Devem corresponder às justas exigências do interesse público que as motiva, sem o aniquilamento das atividades reguladas" (Ementário STJ, n.º 11/254 - REsp n. 29.299-6 – RS.

Rel.

Demócrito Reinaldo, 1.ª T., Unân.

DJ 17/10/1994).

O no art. 5.º, XXXV, da nossa Carta Magna, deve ser aplicado sempre que houver violação do direito, mediante ameaça ou lesão.

Ante o exposto, NÃO CONCEDO o pedido de tutela formulado.

Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré, advertindo-lhe de que o prazo para contestação [de 15 (quinze) dias úteis] será contado a partir da realização da citação, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Em seguida, à réplica.

Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3.º).

COMUNICAÇÃO e intimações necessárias.

DOU por prequestionados os argumentos e teses trazidas ao processo para o fim tão só de embargos aclaratórios e força de mandado a esta//.

Destinatário: Nome: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Endereço: 18 Andar, 3477, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133
30/09/2024 14:46

Juntada de intimação
30/09/2024 14:45

Expedição de intimação.
30/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 10:38

Expedição de intimação.
20/08/2024 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 10:02

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:02

Juntada de petição de agravo de instrumento
18/07/2024 11:42

Conclusos para decisão
15/07/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:09

Publicado Intimação em 06/05/2024.
08/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2024 11:02

Conclusos para julgamento
02/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:47

Processo Desarquivado
17/01/2024 18:54

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES SANTOS em 11/12/2023 23:59.
15/11/2023 03:13

Publicado Intimação em 14/11/2023.
15/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 12:37

Baixa Definitiva
13/11/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 13:44

Declarada incompetência
10/11/2023 09:54

Conclusos para decisão
10/11/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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