17/01/2024 22:16

Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 14/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:16

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 14/11/2023 23:59.
28/12/2023 00:36

Publicado Intimação em 06/11/2023.
28/12/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
30/11/2023 08:48

Baixa Definitiva
30/11/2023 08:48

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 10:56

Juntada de Certidão
17/11/2023 07:55

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:06

Publicado Intimação em 06/11/2023.
07/11/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8002116-27.2022.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Jose Filiciano Moura Advogado: Ruam Carlos Da Silva Carneiro (OAB:BA55606) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CANARANA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Rua Durval Cardoso Pimenta, s/n, CEP 44.890-000 - CANARANA/BA E-mail: [email protected] / Telefone: (74) 3656-2207 / 2107 Processo: 8002116-27.2022.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: AUTOR: JOSE FILICIANO MOURA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO REU: REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe.

Isento de custas, uma vez que o feito tramitará conforme a regra prevista no art. 54 da Lei 9.099/1995 ("O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas").

Inicialmente aprecio o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique o prejulgamento da lide: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).

Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de requisitos, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, não vislumbro urgência capaz de justificar a concessão da tutela de urgência, pois toda a narrativa apresentada pela parte autora exige a integração da relação jurídica processual para que sejam produzidos elementos suficientes ao acolhimento de suas razões. É dizer que, no presente momento, não se encontram nos autos elementos capazes de subsidiar a concessão da tutela pleiteada.

Por esses fundamentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(s) requerida(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação e instrução, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível e realizada por videoconferência.

Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei n. 9.099/1995: "Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa").

INTIME-SE também a parte autora para que compareça à audiência de conciliação e instrução.

Quanto à parte autora, a ausência injustificada importará em extinção do feito com condenação ao pagamento das custas processuais.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que constato a hipossuficiência da parte autora, devendo a(s) parte(s) ré(s) trazer(em) aos autos provas que assegurem lastro às suas alegações ("Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências").

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito Substituto
03/11/2023 10:42

Juntada de Petição de procuração
01/11/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 18:37

Homologada a Transação
26/10/2023 16:34

Conclusos para julgamento
11/09/2023 14:16

Juntada de Petição de comunicações
11/09/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 11:47

Conclusos para julgamento
08/07/2023 11:46

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:26

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 06/02/2023 23:59.
15/06/2023 18:26

Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 06/02/2023 23:59.
15/06/2023 18:18

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 06/02/2023 23:59.
15/06/2023 18:18

Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 06/02/2023 23:59.
22/05/2023 14:34

Audiência Conciliação realizada para 22/05/2023 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
19/05/2023 09:46

Juntada de Certidão
19/05/2023 09:41

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 00:46

Publicado Intimação em 20/12/2022.
01/03/2023 00:45

Publicado Intimação em 20/12/2022.
20/02/2023 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
20/02/2023 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
18/01/2023 02:19

Publicado Intimação em 20/12/2022.
18/01/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 02:19

Publicado Intimação em 20/12/2022.
18/01/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
19/12/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2022 15:42

Inclusão no Juízo 100% Digital
25/11/2022 15:42

Conclusos para decisão
25/11/2022 15:42

Audiência Conciliação designada para 22/05/2023 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
25/11/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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