19/05/2025 16:20

Determinado o arquivamento definitivo
19/05/2025 16:20

Expedido alvará de levantamento
25/04/2025 02:10

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:10

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 07:38

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:55

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:51

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 27/03/2025.
03/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
21/03/2025 11:40

Homologada a Transação
20/03/2025 12:19

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:18

Juntada de Certidão
27/10/2024 15:17

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 15:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE ATHAYDE DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 15:17

Decorrido prazo de SAULO OURIVES FIDELIS em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 15:17

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 15:17

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 01:46

Publicado Intimação em 04/10/2024.
27/10/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
27/10/2024 01:45

Publicado Intimação em 04/10/2024.
27/10/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
27/10/2024 01:44

Publicado Intimação em 04/10/2024.
27/10/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
27/10/2024 01:43

Publicado Intimação em 04/10/2024.
27/10/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
27/10/2024 01:42

Publicado Intimação em 04/10/2024.
27/10/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
23/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002413-13.2022.8.05.0243 Despejo Jurisdição: Seabra Autor: Jose Carlos Santos De Athayde Advogado: Alexandre Athayde Da Silva (OAB:BA28958) Advogado: Saulo Ourives Fidelis (OAB:BA69523) Advogado: Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho (OAB:BA8135) Autor: Alda Santos Athaide Advogado: Alexandre Athayde Da Silva (OAB:BA28958) Advogado: Saulo Ourives Fidelis (OAB:BA69523) Advogado: Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho (OAB:BA8135) Reu: Joao Rodrigues De Araujo Advogado: Joao Iverson Musskopf De Carvalho (OAB:BA25540) Advogado: Iury Carlos Seixas Figueiredo (OAB:BA32092) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: DESPEJO n. 8002413-13.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JOSE CARLOS SANTOS DE ATHAYDE e outros Advogado(s): ALEXANDRE ATHAYDE DA SILVA (OAB:BA28958), SAULO OURIVES FIDELIS (OAB:BA69523), JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135) REU: JOAO RODRIGUES DE ARAUJO Advogado(s): JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO registrado(a) civilmente como JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO (OAB:BA25540), IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO (OAB:BA32092) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, ajuizada pelos Espólios de João Esquivel de Athayde Junior e Geralcina Santos Athayde, representados por seu inventariante José Carlos Santos de Athayde e a herdeira Alda Santos Athayde, representada por seu procurador José Carlos Santos de Athayde.

Petitório inicial instruído com os documentos pertinentes à propositura da demanda – id n. 295292000 e seguintes.

Os autores relatam que, apesar do término do contrato em 10/10/2021, conforme estipulado na cláusula contratual (id n. 295295017), o réu permaneceu no imóvel sem formalizar a renovação.

Em 21/09/2022, o réu foi notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias (id n. 295295018), sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis.

Contudo, mesmo após o vencimento do prazo de notificação, que ocorreu em 21/10/2022, o réu manteve-se no imóvel, o que motivou o ajuizamento desta ação em 17/11/2022.

Afirmam que, apesar de terem notificado extrajudicialmente o demandado, em 21 de setembro de 2022, concedendo o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel (id n.295295018), o réu não atendeu à solicitação, permanecendo no imóvel após o vencimento do prazo, conforme certidão de resposta à notificação (id n. 295295019).

Diante disso, os autores ajuizaram a presente demanda, em 17 de novembro de 2022, para pleitear a desocupação forçada do imóvel com base no art. 57 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que permite a denúncia vazia em contratos de locação não residencial prorrogados por tempo indeterminado.

Ainda, em sede inaugural os autores requereram a concessão de liminar de despejo, nos termos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, alegando o cumprimento de todos os requisitos legais, como a notificação prévia e a prestação de caução no valor de três meses de aluguel, conforme comprovante juntado aos autos (id n. 295295022).

Decisão liminar deferida em evento n. 321594517.

Réu citado e intimado, por oficial de justiça (id n. 336060797), apresentou pedido de reconsideração aos autos em id n. 340758398, sob a alegação de ser a locação híbrida – comercial e residencial – o que desautoriza a concessão da liminar exarada, além de não reconhecer o contrato acostado à exordial, e também, de exigir a preferência ao locatário ou os motivos do despejo.

Decisão exarada sob id n. 340868638, para suspensão da liminar anteriormente concedida, face os argumentos trazidos pelo réu – pedido de reconsideração - em id n. 340758398.

Apresentado petitório (id n. 383521656), pela parte autora, que rechaça os argumentos levantados pelo réu, a despeito da falsidade do contrato; do cabimento do despejo por denúncia vazia; do descabimento de alienação – imóvel pertencente ao monte mor -, logo, não havendo direito de preferência preterido.

Comando judicial para inclusão em pauta de audiência, consequentemente, para apresentação de outras provas a serem produzidas (id n. 388214996).

Audiência designada, pelo cartório, com a intimação pertinente das partes– id n. 393481225.

Petição que pugna pela decretação da revelia do réu, ante a ausência da apresentação de peça de defesa (id n. 393565769), sendo impugnado pelo réu em evento n. 394321291.

Decisão saneadora exarada sob id n. 398359846, em que decreta a revelia do réu e determina a inclusão em pauta para realização de audiência instrutória.

Arroladas as testemunhas por ambas as partes, além de pedido, pelo réu revel, para depoimento pessoal do autor – id n. 403671070 e 406350295 -, respectivamente.

Designação de AIJ – id n. 420908846 – partes intimadas pelo cartório.

Termo de audiência de instrução juntado aos autos sob id n. 424351566, com a coleta do depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas.

Alegações finais apresentadas pela parte autora, em evento n. 428267593, e, pelo réu, em evento n. 430596988.

Autos conclusos. É o extenso e necessário relatório.

DECIDO.

Em análise percuciente aos autos, verifica-se que o feito se encontra maduro para julgamento, pelo que se passa à dispensa do presente comando meritório, nos termos do art. 489 do CPC.

Prima facie, registra-se que o réu, ante a ausência de apresentação de peça de defesa, houve a decretação de sua revelia (id n. 398359846).

Conquanto, é cediço que o réu revel poderá intervir no processo a qualquer tempo, recebendo o feito no estado em que se encontrar (art. 346, § único do CPC), de modo que, instado as partes a se manifestarem sobre a produção de outras provas, além das constantes aos autos, tem-se a juntada de petitório e documentos pelo acionado em evento n. 406350295/ 406350299, pelo que conheço parcialmente, especialmente, os documentos supervenientes – notificação extrajudicial e resposta, datadas de 28/02/2023 e 31/03/2023 -, conforme exegese constante o art.435 do CPC, que permite a juntada de novos documentos por acontecimentos ulteriores ao momento oportuno de manifestação aos autos.

Para além, com o fito de se evitar debates e/ou refutações desnecessárias, pontua-se os argumentos do acionado trazido em petitório de reconsideração (id n. 340758398), que entendo serem pertinentes ao deslinde da demanda.

O primeiro ponto diz respeito à veracidade do contrato formal (id n. 295295017), que se rejeita, de pronto, haja vista o reconhecimento da relação contratual pré-existente, sendo possível aferir a assinatura dispensada pelo próprio locatário.

Neste momento, importante frisar que, ainda que houvesse preteritamente contrato verbal, esse foi deposto quando do firmamento do contrato formal/por escrito, o que, per si, cumpridas as exigências legais, como foram, autoriza a propositura da presente demanda.

O segundo, diz respeito à preterição do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado.

Neste ponto, especificamente, resta-se superado, seja pela notificação extrajudicial realizada pelos autores, posteriormente, como sobredito, seja porque, a teor do art. 33 da Lei do inquilinato n.8.245/1991, para reclamar o direito de predileção dever-se-á, o contrato de locação, estar averbado à margem do registro imobiliário pelo menos a trinta dias, o que, sobrevindo alienação, permitiria a reclamação no prazo de seis meses, o que não é o caso dos autos.

REGISTRE-SE.

Desta feita, ainda que tivesse sido alienado o imóvel locado - prazo de locação expirado -, não faria direito a reclamar, o réu, de preterição do direito preferencial, vejamos o entendimento jurisprudencial: LOCAÇÃO ? DIREITO DE PREFERÊNCIA - INDENIZAÇÃO - IMÓVEL ALIENADO - CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA -CONTRATO VENCIDO E NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS -INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREEMPÇÃO - ANULAÇÃO DA VENDA -INADMISSIBILIDADE ? AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Para o exercício do direito de preferência é imprescindível a averbação do contrato de locação no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 33 da Lei 8.245/91.O locatário não tem direito de preferência na aquisição do imóvel locado por prazo indeterminado, e sem averbação no álbum imobiliário.

O locatário notificado para o exercício de preferência é obrigado a exercê-lo no prazo concedido pelo locador, devendo efetuar o pagamento do preço nas mesmas condições ofertadas ao terceiro adquirente à luz do artigo 33 Lei de Locações. (TJ-SP - APL: 513363420098260000 SP 0051336-34.2009.8.26.0000, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 14/02/2011, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2011) Doutra banda, entende-se esse Juízo que a sra.

Alda é parte legítima para se configurar como locador do imóvel, na condição de possuidora (art. 565 do CC), tal entendimento é aplicado indiscutivelmente pelos tribunais pátrios, in verbis: DIREITO CIVIL E LEI DO INQUILINATO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

LOCADOR POSSUIDOR INDIRETO DO BEM.

AÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO BEM LOCADO.

COBRANÇA DOS ALUGUERES ATÉ A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO. 1. É possível o mero possuidor de imóvel figurar como locador, pois, conforme dispõe o art. 565 do Código Civil de 2002, para que se caracterize a relação de locação é suficiente que uma das partes se obrigue a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. 2.

Malgrado o bem objeto da locação tenha sido devolvido à proprietária originária, como consequência da ação de rescisão do contrato de promessa de compra e venda proposta pelo locador, é legítimo o pleito de cobrança dos aluguéis e encargos decorrentes do contrato de locação firmado com o réu, porquanto no período do pacto locatício era possuidor indireto do citado imóvel. 3.

Consoante o artigo 82, § 2o, do novo CPC, os honorários devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Os honorários constituem direito do advogado, e não da parte, e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. 4.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Unânime. (TJ-DF 20.***.***/9661-53 DF 0028793-52.2015.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 08/09/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/10/2016 .

Pág.: 219/226) RECURSO ESPECIAL.

LOCAÇÃO.

NATUREZA JURÍDICA.

DIREITO PESSOAL.

AÇÃODE DESPEJO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL E PORINADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

PROVA DAPROPRIEDADE.

DESNECESSIDADE.

DOUTRINA. 1.

Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, osujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assimdefinido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidircom a figura do proprietário. 2.

A Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nasquais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação dedespejo.

Nos demais casos, é desnecessária a condição deproprietário para o seu ajuizamento. 3.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1196824 AL 2010/0104820-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/02/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2013) Em relação a suposta ausência de outorga de poderes da locadora (Alda) ao procurador que dispensou assinatura no instrumento, ainda que se considerasse apócrifa, o que não é o caso, restaria concretizada a relação contratual pela própria habitualidade no cumprimento das obrigações, inclusive, afirmada em diversas oportunidades nos autos, pelo acionado.

Pois bem, superadas as questões adjacentes, tem-se que, a teor do art. 57 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), os contratos de locação por prazo determinado cessam automaticamente ao fim do prazo estipulado.

Contudo, se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador, presume-se a prorrogação da locação por prazo indeterminado, permitindo, posteriormente, a rescisão do contrato mediante denúncia vazia - sem necessidade de justificar o motivo da retomada – é o caso dos autos.

Percebe-se que foi realizada notificação extrajudicial – id n. 295295018 -com o intuito de retomar o imóvel, concedendo o prazo de 30 dias, cujo lapso transcorreu sem que o requerido desocupasse o imóvel.

In casu, observa-se que contrato de locação, conforme os documentos juntados – id n. 295295017 -, estipulou o prazo de 60 meses, findo em 10/10/2021, sobrevindo a propositura da demanda dentro do prazo legal (art. 57, § único da Lei de locações), haja vista o lapso temporal entre o término do prazo da notificação (21/10/2022) e a propositura da ação (17/11/2022).

O requerido não apresentou motivos legais para a manutenção no imóvel, considerando que a denúncia vazia não exige justificativa, bastando a vontade do locador em retomar o bem locado, ainda que seja locação hibrida – comercial e residencial -, porquanto, respeitadas as exigências legais para denunciação do contrato.

Isso porque há previsão legal para denunciação do contrato seja residencial ou não, vejamos: Da locação residencial Art. 46.

Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato. § 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação Da locação não residencial.

Art. 56.

Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Parágrafo único.

Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.

Vejamos, ainda, o disposto no art. 57 da Lei n. 8.245/91: Art. 57.

O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Assim, descabida a discussão sobre a possibilidade de despejo por denúncia vazia, porquanto, fora realizada a notificação do réu, sendo, inclusive, respeitado o prazo para desocupação voluntária, não atendido, como se revela no caso em lide, de maneira qeue a medida judicial se torna apropriada.

Oportunamente, não menos adequado e importante, pontua-se a legitimidade ativa dos herdeiros/postulantes para a propositura da presente ação decorrente de previsão expressa constante no art. 10 da mencionada lei, que estabelece que a locação se transmite aos herdeiros do locador falecido.

A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade dos herdeiros promoverem a retomada do imóvel locado, como se verifica a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCADOR FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.245/91.

Independente de quem é o proprietário do bem objeto de contrato de locação, somente os herdeiros do locador falecido é que têm legitimidade ativa para ajuizar ação de despejo c/c cobrança contra o locatário inadimplente, posto que, nos termos do artigo 10 da Lei. nº 8.245/91, "morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros".(TJ-MG - AC: 10000210954038001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Dito isto, não havendo outras questões a serem enfrentadas, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para subsidiar o pedido inaugural.

Assim, diante do exposto e por tudo mais que se encontram nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, para: 1.

RESCINDIR o contrato de locação firmado entre as partes – id n. 295295017. 2.

DECRETAR o despejo do requerido, João Rodrigues de Araújo, do imóvel situado na Rua Manoel Teixeira Leite, nº 242, Centro, Seabra-BA, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupar voluntariamente o imóvel (art. 63, §1º, “a” da Lei n. 8.245/1991), a contar da intimação desta decisão, sob pena de despejo forçado com uso de força policial, se necessário; 3.

CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Ao tempo em que EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, por conseguinte, expeça-se alvará eletrônico (BRBJUS) para levantamento da caução depositada – id n. 298694323 -, em favor dos autores, em conta a ser indicada aos autos, com a consequente baixa definitiva dos autos.

Do contrário, em havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para contrarrazões, posteriormente, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, REMETAM-SE os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

P.R.I.C Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente
24/09/2024 09:34

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 11:57

Conclusos para julgamento
06/06/2024 11:55

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:42

Juntada de Petição de alegações finais
23/04/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:42

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:20

Conclusos para julgamento
06/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
12/02/2024 08:40

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO em 13/12/2023 23:59.
12/02/2024 08:40

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 13/12/2023 23:59.
12/02/2024 08:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE ATHAYDE DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
12/02/2024 08:40

Decorrido prazo de SAULO OURIVES FIDELIS em 13/12/2023 23:59.
12/02/2024 08:40

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 13/12/2023 23:59.
07/02/2024 16:57

Juntada de Petição de alegações finais
23/01/2024 15:30

Juntada de Petição de alegações finais
29/12/2023 02:43

Publicado Intimação em 20/11/2023.
29/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
18/12/2023 05:25

Publicado Intimação em 13/12/2023.
18/12/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
13/12/2023 11:16

Juntada de ato ordinatório
12/12/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:59

Juntada de Termo de audiência
12/12/2023 11:59

Audiência Instrução - Presencial realizada para 12/12/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
11/12/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:45

Audiência Instrução - Presencial designada para 12/12/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
13/10/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 01:38

Publicado Decisão em 17/08/2023.
18/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 19:29

Publicado Intimação em 19/05/2023.
15/08/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
07/08/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2023 20:49

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 06/07/2023 23:59.
09/07/2023 03:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE ATHAYDE DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
08/07/2023 13:35

Decorrido prazo de SAULO OURIVES FIDELIS em 06/07/2023 23:59.
08/07/2023 13:34

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:38

Conclusos para decisão
06/07/2023 09:37

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:36

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 06/07/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
28/06/2023 00:51

Publicado Intimação em 13/06/2023.
28/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
15/06/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:45

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 06/07/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
03/06/2023 03:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS DE ATHAYDE em 01/06/2023 23:59.
03/06/2023 03:20

Decorrido prazo de ALDA SANTOS ATHAIDE em 01/06/2023 23:59.
03/06/2023 03:20

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE ARAUJO em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 17:36

Publicado Despacho em 24/05/2023.
31/05/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:52

Decorrido prazo de SAULO OURIVES FIDELIS em 30/01/2023 23:59.
26/05/2023 00:52

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE ARAUJO em 03/02/2023 23:59.
23/05/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:30

Conclusos para despacho
26/04/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 11:55

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 02:04

Publicado Intimação em 20/12/2022.
18/01/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
19/12/2022 17:18

Concedida a Medida Liminar
19/12/2022 16:35

Conclusos para decisão
19/12/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 16:34

Expedição de citação.
19/12/2022 09:55

Juntada de Petição de procuração
12/12/2022 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 14:40

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/12/2022 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 13:46

Expedição de citação.
06/12/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:43

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/11/2022 23:24

Inclusão no Juízo 100% Digital
17/11/2022 23:23

Conclusos para decisão
17/11/2022 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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