20/07/2025 15:35

Publicado Decisão em 18/07/2025.
20/07/2025 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 08:54

Expedição de decisão.
16/07/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 08:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2025 06:26

Conclusos para decisão
09/04/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 21:02

Expedição de decisão.
25/02/2025 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 12:38

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8041458-71.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Ags Engenharia E Construcao Ltda - Me Advogado: Caroline Sergio Da Silva (OAB:BA66577) Advogado: Iago Dantas Vasconcelos (OAB:BA76197) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8041458-71.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: AGS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s): CAROLINE SERGIO DA SILVA (OAB:BA66577), IAGO DANTAS VASCONCELOS (OAB:BA76197) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 04 de abril de 2022, pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra AGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - ME, pretendendo cobrar ISS (Imposto Sobre Serviço) dos meses de julho e outubro do ano de 2018, consoante CDAs nos ID's 189816339 e 189816338.

Determinada a citação, o AR retornou negativo com a informação de “mudou-se” (ID 195087940 - fl.06).

Desta feita, foi proferida decisão suspendendo o feito, nos termos do art. 40 da LEF (ID 355779743 - fl.07).

Espontaneamente, em 25/02/2023, a Executada opôs Exceção de Pré-executividade (ID 367885265 - fl.10), acompanhada de documentos e procuração sem a devida assinatura do representante legal da pessoa jurídica executada.

Na exceção, em apertada síntese, sustentou que em 03/10/2022 aderiu ao programa de parcelamento tributário – PPI/PAD, e desde então vem adimplindo com o parcelamento efetuado, motivo por qual a execução deveria ser extinta, tendo em vista a falta de requisito essencial do título executivo – exigibilidade.

Instado a se manifestar, o Excepto apresentou impugnação (ID 380385057 - fl.19) por meio da qual aduz que quando do ajuizamento da execução a dívida era plenamente líquida, certa e exigível, assim como também o era a respectiva CDA.

Segue afirmando que a adesão ao parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 150, inciso VI, do CTN e não de extinção como faz crer a Executada.

Assim, pugna pela rejeição da exceção e que seja determinada a suspensão do feito em razão do parcelamento.

Em ID 380918314 (fl.21), foi proferido despacho intimando a executada para regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento da Exceção de Pré-executividade por defeito de representação.

Em ID 383501479/383501481 (fl.25/26) foi acostada procuração e contrato social.

Em ID 408005321 (fl.29), o executado, espontaneamente, apresentou réplica à impugnação do Município do Salvador.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

A Exceção de Pré-Executividade surgiu no direito processual moderno como um incidente colocado à disposição dos devedores para, independente da garantia do juízo e da oposição de embargos do devedor, levantarem matérias de ordem pública ou matérias de fato, desde que possuam prova pré-constituída.

Assim, é medida excepcional, devendo estar comprovada de plano a matéria alegada para que seja acolhida.

Destarte, vale salientar que a mera alegação, desprovida de qualquer prova, não possui o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA.

As arguições da parte executada são compatíveis com a via eleita, motivo pelo qual passo ao julgamento.

A análise da pertinência da presente objeção prende-se à exigibilidade do título que embasa esta ação executiva, circunstância que prescinde da cronologia dos atos praticados no decorrer do feito.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que a Execução Fiscal foi ajuizada em 04/04/2022, ao passo que o parcelamento feito pela Executada, foi formalizado em 03/10/2022, portanto, quando do ajuizamento da execução fiscal a dívida era plenamente líquida, certa e exigível, assim como também o era a respectiva CDA, não havendo que se falar em nulidade da mesma ou da propositura da execução.

A exigibilidade do título perdurou por apenas 05 (cinco) meses, quando então foi formalizado o parcelamento do débito, causa suspensiva da exigibilidade, nos termos do art. 151, VI do CTN e não de extinção como sustenta a Executada, até porque, na hipótese de inadimplemento das parcelas remanescentes, a execução fiscal deverá retomar o seu curso regular.

Desta feita, não sendo o caso de extinção da execução, não há como acolher a exceção de pré-executividade oposta, razão pela qual a rejeito.

Todavia, como já explanado, é o caso de suspensão da execução, em razão do parcelamento comprovado nos autos nos ID's 367885268 (fl.13) e 380385058 -fl.20) e requerido pelo Ente Credor.

Do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Executada, pois não é o caso de extinção da execução.

Contudo, SUSPENDO A EXECUÇÃO, em razão do parcelamento, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, até o vencimento previsto para a última parcela do acordo celebrado.

Desta forma, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestar-se nos autos, em 5 (cinco) dias, sob pena de presunção de extinção do crédito tributário sub judice por pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 08 de novembro de 2023 Luciana Viana Barreto Juíza de Direito
30/09/2024 21:48

Expedição de decisão.
30/09/2024 21:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2024 07:20

Conclusos para decisão
26/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:46

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
25/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:18

Publicado Decisão em 09/11/2023.
11/12/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/11/2023 11:18

Expedição de decisão.
08/11/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2023 11:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/08/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:21

Conclusos para decisão
06/07/2023 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/06/2023 23:59.
11/06/2023 17:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/05/2023 23:59.
26/04/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 18:59

Expedição de decisão.
17/04/2023 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:06

Conclusos para decisão
11/04/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2023 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/03/2023 23:59.
05/04/2023 22:18

Expedição de despacho.
05/04/2023 22:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:01

Conclusos para decisão
10/03/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 12:57

Juntada de Petição de informação de parcelamento
18/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 07:59

Expedição de decisão.
25/01/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 07:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/12/2022 10:42

Conclusos para decisão
01/05/2022 05:33

Decorrido prazo de AGS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME em 28/04/2022 23:59.
07/04/2022 20:47

Expedição de despacho de citação por ar digital.
07/04/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:43

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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