TJBA - 8008611-32.2023.8.05.0146

1ª instância - 2Vara Criminal - Juazeiro

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ANTONIO BARROS DE LACERDA

CPF *08.***.*21-75

Advogados

ROSILANE DE SOUZA GONCALVES

OAB: 33852/PE

CPF *17.***.*45-89

VALBERTO MATIAS DOS SANTOS

OAB: 21960/BA

CPF *86.***.*25-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DANIEL LEITE DOS SANTOS

GIOVANE LEITE DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 18:06

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 18:03

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 03/07/2025 10:03

    Expedição de intimação.

  • 03/07/2025 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 12:06

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 14:55

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 12:55

    Juntada de Petição de LINK DA AUDIENCIA

  • 27/05/2025 12:00

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 18:00

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 10:09

    Expedição de ato ordinatório.

  • 08/05/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 09:51

    Juntada de Petição de ERRO NO LINK DA AUDIENCIA

  • 07/05/2025 11:17

    Expedição de despacho.

  • 07/05/2025 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 15:02

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 15:02

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2025 02:11

    Publicado Despacho em 22/04/2025.

  • 02/05/2025 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

  • 30/04/2025 11:07

    Juntada de Petição de CIENCIA

  • 24/04/2025 09:40

    Expedição de despacho.

  • 24/04/2025 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 08:04

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 07:59

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

  • 15/04/2025 12:13

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 24/04/2025 08:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

  • 15/04/2025 12:12

    Expedição de despacho.

  • 15/04/2025 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 07:45

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 07:43

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

  • 14/03/2025 01:18

    Mandado devolvido Positivamente

  • 25/02/2025 13:36

    Juntada de Carta precatória

  • 13/02/2025 12:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/02/2025 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 08:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/02/2025 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2025 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 09:44

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 15/04/2025 11:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

  • 10/02/2025 07:53

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 07:51

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

  • 07/02/2025 11:31

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/02/2025 19:31

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2025 02:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 15:31

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 18:41

    Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARROS DE LACERDA em 18/10/2024 23:59.

  • 21/10/2024 10:00

    Juntada de Carta precatória

  • 09/10/2024 17:41

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 8008611-32.2023.8.05.0146 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Juazeiro Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Carlos Antonio Barros De Lacerda Advogado: Rosilane De Souza Goncalves (OAB:PE33852) Advogado: Valberto Matias Dos Santos (OAB:BA21960) Testemunha: Daniel Leite Dos Santos Testemunha: Giovane Leite Dos Santos Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 2ª Vara Criminal Travessa Veneza - S/N, Alagadiço - CEP 48904-350, Fone: (74)3614-7112 (WhatsApp), Juazeiro-BA E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8008611-32.2023.8.05.0146 Advogados do(a) REU: ROSILANE DE SOUZA GONCALVES - PE33852, VALBERTO MATIAS DOS SANTOS - BA21960 ATO ORDINATÓRIO Ficam o Ministério Público e a Defesa Técnica do(a)(s) Réu(s) INTIMADOS da audiência de Instrução e Julgamento que será realizada de FORMA MISTA (TELEPRESENCIAL OU PRESENCIAL) através de Vídeo Conferência, conforme dados abaixo transcritos: As audiências serão realizadas pela plataforma LifeSize, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

    Link das Audiências: Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/4697772 Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 4697772.

    AUDIÊNCIA: Instrução e Julgamento.

    DATA E HORÁRIO: 10/02/2025 às 10:00h Obs: Cabe ressaltar que, em havendo impossibilidade de ingresso na sala de audiência virtual, pode comparecer presencialmente à Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, situada no Fórum Conselheiro Luiz Viana, no dia e hora designados.

    Eu, Ana Flávia Monteiro Dias Correa, o digitei.

    Juazeiro (BA), 30 de setembro de 2024.

    Bruno Cardoso Guimarães Diretor de Secretaria Substituto

  • 02/10/2024 21:20

    Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

  • 02/10/2024 21:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

  • 02/10/2024 09:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/09/2024 12:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/09/2024 10:17

    Expedição de ato ordinatório.

  • 30/09/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2024 12:37

    Juntada de Termo de audiência

  • 10/09/2024 12:46

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

  • 10/09/2024 12:46

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 10/02/2025 10:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

  • 14/08/2024 04:40

    Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARROS DE LACERDA em 12/08/2024 23:59.

  • 28/07/2024 12:57

    Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2024.

  • 28/07/2024 12:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

  • 25/07/2024 15:32

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2024 19:50

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 24/07/2024 09:48

    Expedição de ato ordinatório.

  • 24/07/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 21:33

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 20/05/2024 11:24

    Expedição de decisão.

  • 20/05/2024 11:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/05/2024 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 08:07

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 20:28

    Juntada de Petição de petição MINISTERIAL

  • 19/04/2024 08:43

    Expedição de ato ordinatório.

  • 19/04/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 08:43

    Juntada de petição

  • 10/04/2024 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2024 01:59

    Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 18/03/2024.

  • 29/03/2024 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

  • 18/03/2024 08:08

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 14/03/2024 13:14

    Expedição de termo de audiência.

  • 14/03/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 13:12

    Juntada de Termo de audiência

  • 14/03/2024 11:02

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

  • 14/03/2024 11:02

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 10/09/2024 11:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

  • 08/02/2024 20:34

    Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARROS DE LACERDA em 06/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 01:58

    Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARROS DE LACERDA em 29/01/2024 23:59.

  • 28/01/2024 10:00

    Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARROS DE LACERDA em 26/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 03:30

    Publicado Despacho em 17/01/2024.

  • 26/01/2024 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 25/01/2024 10:52

    Expedição de despacho.

  • 25/01/2024 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 08:11

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 18:23

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2024 11:47

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 21/01/2024 04:56

    Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.

  • 21/01/2024 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024

  • 21/01/2024 01:05

    Mandado devolvido Positivamente

  • 17/01/2024 08:47

    Desentranhado o documento

  • 16/01/2024 13:16

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2024 09:33

    Expedição de despacho.

  • 16/01/2024 09:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/01/2024 10:38

    Juntada de Carta precatória

  • 12/01/2024 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2024 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 10:05

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/03/2024 10:30 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO.

  • 09/01/2024 10:03

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2023 06:40

    Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.

  • 30/12/2023 06:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

  • 22/12/2023 01:08

    Mandado devolvido Negativamente

  • 20/12/2023 01:16

    Mandado devolvido Positivamente

  • 20/12/2023 01:09

    Mandado devolvido Positivamente

  • 20/12/2023 01:09

    Mandado devolvido Positivamente

  • 19/12/2023 00:51

    Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2023.

  • 19/12/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 14/12/2023 11:55

    Juntada de informação

  • 11/12/2023 12:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2023 12:15

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 07/12/2023 10:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/12/2023 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2023 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2023 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2023 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2023 17:16

    Juntada de Petição de PROCESSO 8008611_32.2023.8.05.0146 Informa endereç

  • 06/12/2023 10:57

    Expedição de ato ordinatório.

  • 06/12/2023 10:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/12/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 10:41

    Expedição de ato ordinatório.

  • 05/12/2023 10:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/12/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 08:43

    Expedição de termo de audiência.

  • 05/12/2023 08:41

    Juntada de Termo de audiência

  • 05/12/2023 07:48

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 29/01/2024 11:00 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO.

  • 07/11/2023 11:24

    Juntada de Carta precatória

  • 02/11/2023 01:08

    Mandado devolvido Negativamente

  • 19/10/2023 15:43

    Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA

  • 19/10/2023 09:35

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 14:19

    Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARROS DE LACERDA em 09/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 10:54

    Expedição de ato ordinatório.

  • 09/10/2023 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/10/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 10:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/10/2023 02:05

    Publicado Decisão em 21/09/2023.

  • 08/10/2023 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023

  • 06/10/2023 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 13:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/10/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 12:16

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 21/09/2023 13:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/09/2023 13:17

    Juntada de Petição de PROCESSO 80086113220238050146 Parecer audienc

  • 20/09/2023 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2023 11:32

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2023 09:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/09/2023 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 17:59

    Publicado Decisão em 18/09/2023.

  • 19/09/2023 17:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 15/09/2023 08:04

    Expedição de decisão.

  • 15/09/2023 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2023 12:02

    Recebida a denúncia contra CARLOS ANTONIO BARROS DE LACERDA - CPF: *08.***.*21-75 (REU)

  • 14/09/2023 10:57

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/12/2023 10:00 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO.

  • 12/09/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 11:27

    Juntada de laudo pericial

  • 04/09/2023 12:33

    Juntada de informação

  • 04/09/2023 09:42

    Expedição de despacho.

  • 04/09/2023 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 14:29

    Juntada de Carta precatória

  • 28/08/2023 13:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/08/2023 13:11

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 16:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/08/2023 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 14:18

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 14:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/08/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 10:55

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 24/08/2023 10:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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