30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0000468-55.2012.8.05.0154 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Reu: Bruno Rodrigues Sales Advogado: Claudionor Pereira Machado (OAB:BA30197) Advogado: Matheus De Oliveira Schettini Knupp (OAB:BA39847) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000468-55.2012.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: BRUNO RODRIGUES SALES Advogado(s): CLAUDIONOR PEREIRA MACHADO (OAB:BA30197), MATHEUS DE OLIVEIRA SCHETTINI KNUPP (OAB:BA39847) DECISÃO Retornaram os autos do Tribunal de Justiça para promoção do juízo de retratação nos moldes do art. 589, do CPP.

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo acusado BRUNO RODRIGUES SALES, devidamente qualificado, inconformado com a decisão de pronúncia (juntada ao id. 137153388).

Após historiar os fatos de forma breve, aduz o recorrente que a decisão que pronunciou o acusado encontra-se destoante das provas colhidas em audiência.

Prosseguiu afirmando que inexistiu tentativa de homicídio e registrou o parecer do Ministério Público pela desclassificação.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando que “pelo conhecimento do presente recurso e seu acolhimento parcial, não para decretar a impronúncia, mas para reconhecer a necessidade da apreciação dos crimes consumados até então, na forma de desclassificação, retornando os autos ao d.

Juízo inicial para prolação de sentença” (id. 137153398). É o relatório.

Decido.

Reexaminando a decisão prolatada, concluo que a mesma não deve ser modificada, cujos fundamentos bem resistem às razões do recurso, de forma que a mantenho.

A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão (id.137153379, fls. 15), guia para exame médico legal (id.137153379, fls. 26), guia para exame médico pericial (id.137153382, fls. 03-05).

Ao passo que, a partir do depoimento do condutor, das vítimas, e das testemunhas, bem como, do interrogatório do acusado (id.137153379, fls. 2-11; 16-18, id. 396286329).

Por sua vez, os indícios de autoria recaem sobre o Acusado, não havendo prova cabal em contrário.

Nesse sentido foram os depoimentos das testemunhas também em Juízo (id. 396286329).

De outro lado, não há nos autos provas cabais de que o Acusado agiu em legítima defesa e de que não pretendia ceifar a vida da vítima, mas apenas lesioná-la, devendo, portanto, tais alegações serem apreciadas pelos membros do Tribunal do Júri.

Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - LEGÍTIMA DEFESA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A ANTIJURIDICIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR NÃO DEMONSTRADA - INVIÁVEL EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - FASE IUS ACCUSATIONIS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 413 DO CPP (MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA) CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, destinada a formar o juízo de admissibilidade da acusação, somente é possível afastar a pronúncia sob os fundamentos de legítima defesa ou de desclassificação do delito, ou ainda afastar qualificadora ou causa de aumento de pena, se as circunstâncias fáticas elementares a tais institutos restarem sobejamente comprovadas - o que não ocorreu no presente caso.

Precedentes desta Corte Julgadora. 2.

Ademais, se devidamente demonstradas a materialidade e os indícios de autoria do delito, correta a decisão de pronúncia, em conformidade com o art. 413 do Código de Processo Penal. (TJ-PR - RECSENSES: 6482626 PR 0648262-6, Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 16/09/2010, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 480) Assim, existindo prova da existência do crime e indícios suficientes de que seja o recorrente o autor, a denúncia oferecida pelo Ministério Público mostra-se admissível, devendo a decisão de pronúncia ser mantida.

Nessa trilha, é importante ressaltar que para a decisão de pronúncia bastam indícios de que o acusado tenha cometido o crime que lhe é imputado, em observância à regra insculpida pelo legislador brasileiro no artigo 408 do Código de Processo Penal e em consonância com o princípio in dúbio pro societate.

ANTE O EXPOSTO, mantenho, na íntegra, a decisão de pronúncia.

Cumprida a diligência, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Luís Eduardo Magalhães (BA), datado digitalmente.

Agildo Galdino da Cunha Filho Juiz de Direito
19/07/2022 07:55

Conclusos para decisão
18/07/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 20:36

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.
25/04/2022 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
18/04/2022 10:31

Comunicação eletrônica
18/04/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/09/2021 14:07

Devolvidos os autos
18/02/2021 10:11

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
18/02/2021 10:01

DOCUMENTO
21/05/2020 16:39

CONCLUSÃO
28/04/2020 17:56

APENSAMENTO
28/04/2020 17:52

DOCUMENTO
16/07/2019 14:15

PETIÇÃO
16/07/2019 13:26

DOCUMENTO
09/07/2019 08:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/07/2019 08:30

RECEBIMENTO
03/04/2019 15:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/10/2018 17:18

PETIÇÃO
22/10/2018 16:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/10/2018 16:05

RECEBIMENTO
07/07/2017 16:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/07/2017 16:44

PETIÇÃO
07/07/2017 16:37

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/05/2017 14:03

RECEBIMENTO
23/02/2017 12:56

CONCLUSÃO
08/02/2017 11:15

DOCUMENTO
02/02/2017 15:35

PETIÇÃO
25/01/2017 14:25

RECEBIMENTO
24/01/2017 16:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/01/2017 10:34

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/12/2016 17:39

RECEBIMENTO
04/07/2014 10:34

CONCLUSÃO
25/04/2014 13:58

DOCUMENTO
18/03/2014 15:25

MANDADO
01/04/2013 15:37

PETIÇÃO
18/05/2012 15:49

DOCUMENTO
20/04/2012 10:18

MANDADO
29/02/2012 17:03

RECEBIMENTO
29/02/2012 17:01

DOCUMENTO
15/02/2012 15:15

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2012

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003567-68.2022.8.05.0113

Leda Sousa Ferreira Oliveira

Municipio de Itabuna

Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 8012251-13.2024.8.05.0274

Luiz Vanderlei Brito da Silva

Francisco Jose da Silva

Advogado: Ulisses Leite Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2024 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0547937-43.2014.8.05.0001

Josenice Freitas de Souza

Pdg Realty S/A Empreendimentos e Partici...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/09/2014 08:44

Exibir Processo

Processo nº 8001700-89.2018.8.05.0142

Sindicato dos Servidores Publicos do Mun...

Municipio de Jeremoabo

Advogado: Luis Henrique Matos Mota

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/09/2018 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0547937-43.2014.8.05.0001

Josenice Freitas de Souza

Pdg Realty S/A Empreendimentos e Partici...

Advogado: Fabio Rivelli

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2019 11:01

Exibir Processo