21/10/2024 08:51

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/10/2024 08:51

Baixa Definitiva
21/10/2024 08:51

Transitado em Julgado em 21/10/2024
21/10/2024 08:51

Juntada de Certidão
21/10/2024 08:50

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:05

Decorrido prazo de WILLIAN BORGES DA CONCEIÇÃO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0300998-66.2014.8.05.0040 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Willian Borges Da Conceição Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: A Sociedade Terceiro Interessado: Eugenia Cantidiana Dos Santos Bisneta De Souza Terceiro Interessado: Antonio Vitorio Sansao Terceiro Interessado: Anailton Rodrigues Dos Santos Terceiro Interessado: Andelmarques Conceição Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL Nº.: 0300998-66.2014.8.05.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA COMARCA DE ORIGEM: CAMAMU -BA.

APELANTE: WILLIAN BORGES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): DAVI PEDREIRA DE SOUZA – OAB/BA 14591 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CPB. 1) ABSOLVIÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006.

INVIABILIDADE.

PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.

TESTEMUNHOS POLICIAIS UNÍSSONOS E CONSOANTES ENTRE SI.

ESPECIAL REVÊNCIA.

JURISPRUDÊNCIAS DAS CORTES SUPERIORES.

LASTRO PROBATÓRIO AMPLO, ROBUSTO E FIRME.

CRIME FORMAL, PLURINUCLEAR E DE MERA ATIVIDADE, BASTANDO QUE O AGENTE FLEXIONE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO CAPUT, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006.

DESPROVIMENTO. 2) CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 11.343/2006.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS POLICIAIS CIRCUNSTANCIADOS.

EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO E ESTÁVEL ENTRE SEUS INTEGRANTES, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR, ESPECIFICAMENTE, O TRÁFICO DE DROGAS, POR MEIO DE ESTRUTURA ORGANIZADA E FRAGMENTAÇÃO DE TAREFAS PARA A AQUISIÇÃO E VENDA DE ENTORPECENTES, COM DIVISÃO DE SEUS LUCROS.

PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ.

DESPROVIMENTO. 3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS.

IMPOSSIBILIDADE.

NOTÓRIA FLEXÃO DAS CONDUTAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006.

PRECEDENTES DO STJ.

DESPROVIMENTO. 4) APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº. 11.343/2006.

INVIABILIDADE.

JUÍZO PRECEDENTE QUE RECONHECERA E APLICARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO À FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS).

NÃO CONHECIMENTO. 5) PREQUESTIONAMENTO.

MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA.

PREJUDICADO. 6) CONCLUSÃO: CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0300998-66.2014.8.05.0040, oriunda da Comarca de Camamu/BA., tendo como Apelante WILLIAN BORGES DA CONCEIÇÃO; e, Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme certidão de julgamento.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR
02/10/2024 04:29

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 10:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
01/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:39

Conhecido o recurso de WILLIAN BORGES DA CONCEIÇÃO (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 09:35

Conhecido o recurso de A Sociedade (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
27/09/2024 10:28

Juntada de Petição de certidão
26/09/2024 13:48

Deliberado em sessão - julgado
17/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:55

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 Sala Virtual.
17/09/2024 16:36

Solicitado dia de julgamento
17/09/2024 11:25

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador- Geder Luiz Rocha Gomes
06/09/2024 12:39

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2024 16:22

Juntada de Petição de AP 0300998_66.2014.8.05
05/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:03

Recebidos os autos
29/08/2024 11:03

Juntada de despacho
29/08/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
21/08/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:56

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2024 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:40

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
20/08/2024 14:38

Recebidos os autos
20/08/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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