22/04/2025 15:34

Expedição de carta via ar digital.
08/04/2025 08:19

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:18

Conclusos para decisão
13/07/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:49

Decorrido prazo de ALTANIR LAZARO FERREIRA MARINHO DE QUEIROZ em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 18:08

Publicado Despacho em 11/06/2024.
16/06/2024 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
16/06/2024 18:07

Publicado Despacho em 11/06/2024.
16/06/2024 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 11:59

Publicado Decisão em 06/11/2023.
12/05/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
27/02/2024 17:27

Conclusos para despacho
18/01/2024 03:04

Decorrido prazo de ALTANIR LAZARO FERREIRA MARINHO DE QUEIROZ em 14/11/2023 23:59.
18/01/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/11/2023 23:59.
18/01/2024 03:04

Decorrido prazo de ALTANIR LAZARO FERREIRA MARINHO DE QUEIROZ em 14/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:23

Decorrido prazo de ALTANIR LAZARO FERREIRA MARINHO DE QUEIROZ em 14/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:23

Decorrido prazo de ALTANIR LAZARO FERREIRA MARINHO DE QUEIROZ em 14/11/2023 23:59.
28/12/2023 00:56

Publicado Decisão em 06/11/2023.
28/12/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
27/12/2023 19:09

Publicado Decisão em 06/11/2023.
27/12/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
04/12/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 01:11

Mandado devolvido Negativamente
09/11/2023 01:08

Mandado devolvido Positivamente
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0330025-12.2017.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Eloi Contini (OAB:RS35912) Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB:RS38459) Embargante: Altanir Lazaro Ferreira Marinho De Queiroz Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques Filho (OAB:BA14790) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0330025-12.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: ALTANIR LAZARO FERREIRA MARINHO DE QUEIROZ Advogado(s): LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO (OAB:BA14790) EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ELOI CONTINI (OAB:RS35912), TADEU CERBARO (OAB:RS38459) DECISÃO Muito bem vistos e examinados os autos.

Trata-se de Embargos à Execução deflagrados por Altanir Lazaro Ferreira Marinho de Queiroz em face de Banco Bradesco S.A por meio de petição ID 272676369.

O embargante requer a distribuição por dependência ao mesmo juízo responsável pelo julgamento da execução.

Formula o pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita sob o argumento de se tratar de pessoa que enfrenta câncer no pulmão e, por consequência, ter altos custos com o tratamento médico.

Juntou relatório médico para demonstrar o alegado.

Suscita questão prejudicial ao mérito no sentido de entender pela necessidade de se remeter os presentes autos para o Juízo da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador, pois, segundo seu entender, tramita naquela Vara Ação Ordinária de Revisão Contratual.

Colaciona precedentes que entende guardar relação com a sua tese.

Prossegue com o pedido de nulidade da execução, uma vez que, segundo seu entender, o embargante figura na posição de avalista, tendo sido obrigado a assinar o contrato de adesão.

Por esse motivo, basicamente, defende a nulidade da cláusula número 6 do instrumento particular de confissão de dívida e também traz precedentes que entende ser aplicáveis à sua tese.

Em razão de sua fundamentação, requer a declaração de nulidade da cláusula 6 do Instrumento pactuado para excluir o embargante do polo passivo do processo de execução.

Quanto ao pedido de atribuição de efeitos suspensivos, estes já foram analisados, razão por que não se demonstra necessário abordar o tema novamente.

Embargado apresenta sua impugnação aos embargos em petição de ID 272676715 em que impugna o pedido de concessão da assistência judiciária por entender que o embargante reúne condições suficientes para suportar as custas processuais.

Assevera que a ação revisional que tramita na 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador foi julgada improcedente em agosto de 2017 e que, ainda assim, a contratação ocorreu em 05/05/2015, tempos após o ajuizamento daquela demanda.

Sobre a impossibilidade de suspensão do presente feito, a questão já fora analisada, razão por que não há o que se decidir a esse respeito.

Afirma que o embargante figura como interveniente garantidor e devedor solidário e, por isso, não se pode acolher o pedido de ilegitimidade passiva.

Defende a validade da Cédula de Crédito Bancário, informando que todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos encontram-se presentes.

Também traz precedentes para amparar sua tese.

Avança para a legalidade do processo de contratação, arguindo, em suma, a inexistência de qualquer vício ou mácula apto a ensejar a nulidade do título de crédito.

Rechaça, ainda, a tese de contrato de adesão, pois entende que o embargado não detém o monopólio de concessão de financiamentos bancários.

Ao final requer a improcedência dos pedidos formulados pelo embargante.

Era o necessário a relatar.

Passo a decidir.

Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC).

Verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo ao exame das questões processuais pendentes.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Alega o embargante ser portador de doença grave e não possuir condições econômicas para suportar o processo.

A presunção de hipossuficiência é relativa, pois cabe ao magistrado analisar o caso concreto conforme as provas coligidas aos autos.

Nessa quadra, observo que o relatório médico juntado é do ano de 2017 e, junto ao relatório, há extrato do INSS para demonstrar os rendimentos do embargante.

Todavia, o embargante exerce empresa, sendo sócio da empresa executada e, por óbvio, possui outros rendimentos diferentes daqueles informados pelo INSS.

Ademais, quando o embargante afirma possuir despesas elevadas para o tratamento de sua doença, é de bom alvitre que junte o comprovante dessas despesas, a fim de que o juízo possa decidir de forma fundamentada.

Isso posto, DETERMINO ao embargante a juntada de relatório médico atualizado, comprovação de suas despesas médicas para o tratamento, além da juntada das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, despesas com cartão de crédito e outros elementos que poderão elucidar a real necessidade do embargante.

Prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

Passo ao exame da questão prejudicial suscitada.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA O embargante requer a suspensão do presente e posterior remessa do feito para a 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador.

Contudo, melhor sorte não assiste ao embargante, pois o art. 914, § 1º, do CPC é claro quanto à competência absoluta do Juízo que julgará a execução do título executivo.

Ademais, não há falar em conexão, pois o pedido e a causa de pedir naqueles autos são completamente distintos dos presentes autos.

Dessa maneira, indefiro o pedido formulado para manter a competência deste juízo para julgar o presente feito.

Prossigo com o saneamento.

A causa de pedir dos presentes embargos diz respeito à alegação do embargante no que se refere a nulidade da cláusula 6 do referido contrato de operação de crédito que resultou na cédula de crédito bancário.

O embargado, por sua vez, alega que o contrato é valido e sem qualquer vício a prejudicar a existência/validade do título de crédito.

Nessa linha de intelecção, consigno que a relação jurídica subjacente ao título de crédito é incontroversa, haja vista a existência do título de crédito e a concordância do embargado quanto à avença, resumindo-se a arguir a nulidade da cláusula contratual.

Bom frisar que a marcha processual oportunizou a juntada de documentos e demais alegações que pudessem amparar a tese dos litigantes.

O ponto controvertido da presente demanda, portanto, é decidir a nulidade da cláusula 6 do referido contrato e julgar a respeito da necessidade de se respeitar o benefício de ordem do garantidor em contratos de cédula de crédito bancário, nos termos da Legislação Pátria e da Jurisprudência de nossos Tribunais.

Cabe dizer que se encontra precluso o prazo para apresentação de provas documentais (art. 434 do CPC).

DISPOSITIVO Diante de tais premissas, declaro o feito saneado.

Por se tratar de questão unicamente de direito que exige apenas provas documentais, entendo ser o caso de julgamento antecipado dos pedidos.

Ao embargante para juntar todos os documentos necessários à demonstração da necessidade de assistência judiciária gratuita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, além de, caso queira, requerer o que entender de direito nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

Ao embargado para se manifestar, caso queira, em 5 (cinco) dias úteis nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

Prazo comum às partes.

Estabilizada esta decisão e transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de outubro de 2023.
31/10/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 11:57

Expedição de Mandado.
31/10/2023 11:57

Expedição de Mandado.
31/10/2023 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2023 07:22

Conclusos para despacho
30/03/2023 07:02

Juntada de Certidão
22/10/2022 01:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 01:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/05/2022 00:00

Publicação
11/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2022 00:00

Mero expediente
21/01/2021 00:00

Petição
30/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
30/06/2020 00:00

Petição
25/06/2020 00:00

Publicação
23/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2020 00:00

Expedição de documento
31/01/2019 00:00

Publicação
29/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2019 00:00

Sem efeito suspensivo
10/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
21/10/2017 00:00

Publicação
19/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2017 00:00

Mero expediente
28/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
28/09/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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