09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA SENTENÇA 8001444-32.2022.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Irani Cristina Brito De Jesus Advogado: Lesina Gomes Dos Santos (OAB:BA59222) Reu: Mobiliaria Santo Andre Ltda Advogado: Dijeane Silva Costa (OAB:BA25954) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE UBAITABA - JURISDIÇÃO PLENA Processo: 8001444-32.2022.8.05.0264 Órgão Julgador: COMARCA DE UBAITABA - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: AUTOR: IRANI CRISTINA BRITO DE JESUS Advogado(s): RÉU: REU: MOBILIARIA SANTO ANDRE LTDA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

A parte devedora adimpliu a obrigação imposta pela sentença.

Destarte, considerando que a parte credora requereu a expedição de alvará, SEM QUALQUER RESSALVA, reconheço o cumprimento integral e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, nos moldes dos artigos 526, § 3º, c/c 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil.

Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, em virtude da preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do CPC).

Em seguida, expeça-se o alvará, conforme requerido pela parte credora, e arquivem-se IMEDIATAMENTE os autos, dando baixa definitiva no sistema PJE.

Caso pleiteado o levantamento de valores em nome de advogado(a), o Cartório deverá certificar se o(a) causídico(a) possui poderes para tanto (por exemplo, procuração com poderes para receber e dar quitação), indicando o número do ID em que consta o instrumento de mandato.

P.R.I.C.

UBAITABA/BA, datado e assinado eletronicamente.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito Titular
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA SENTENÇA 8001444-32.2022.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Irani Cristina Brito De Jesus Advogado: Lesina Gomes Dos Santos (OAB:BA59222) Reu: Mobiliaria Santo Andre Ltda Advogado: Dijeane Silva Costa (OAB:BA25954) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001444-32.2022.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: IRANI CRISTINA BRITO DE JESUS Advogado(s): LESINA GOMES DOS SANTOS (OAB:BA59222) REU: MOBILIARIA SANTO ANDRE LTDA Advogado(s): DIJEANE SILVA COSTA (OAB:BA25954) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam-se os presentes autos de ação movida por IRANI CRISTINA BRITO DE JESUS em face da MOBILIARIA SANTO ANDRE LTDA, pedindo tutela jurisdicional para que condene a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado.

Em audiência de conciliação, as partes reiteraram suas alegações.

Tendo em vista os documentos juntados, considero que a lide se encontra devidamente madura tornando-se possível o julgamento imediato do mérito. É a síntese processual.

Passo a decidir.

DECIDO Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais.

Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida.

Quanto ao mérito, verifico que a discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

O presente feito comporta também, a inversão do ônus da prova, por flagrante hipossuficiência da parte autora para produzir a prova constitutiva do seu direito e em razão da verossimilhança das alegações iniciais.

Versa os autos sobre negativação indevida.

A autora informa que teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito por dívida paga.

O réu, por sua vez, alega que a autora informou o pagamento por meio do aplicativo de “whatsapp” de seu gerente que, na ocasião, estava hospitalizado e enfrentava problemas de saúde.

O argumento trazido pelo réu não afasta sua responsabilidade pelo ocorrido, pois o pagamento foi realizado na conta da ré, logo existiam meios de confirmar o pagamento antes de inserir os dados do autor nos cadastros de proteção ao crédito.

Ademais, a ré poderia buscar informações sobre o “atraso” no pagamento antes de proceder a negativação do nome do autor.

Frise-se que o fato do réu ter atuado buscando solucionar o problema depois de detectado o erro não afasta sua responsabilidade, apenas atenua.

No caso em análise o réu inseriu os dados do autor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida paga, logo a inscrição foi indevida e a responsabilização da demandada pelos danos morais experimentados pela parte autora se impõe.

Estabelecida assim a obrigação de indenizar, surge então a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO do autor para: CONDENAR ainda a demandada a pagar à parte demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dos mil reais), a título de compensação moral, devidamente corrigida pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (Súmula 362 - STJ), acrescidos de juros legais desde a citação (Art. 406 do CC c/c § 1º do artigo 161 do CTN).

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Como trânsito em julgado, arquive-se. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação.

UBAITABA, 19 de Abril de 2024.

ADRIANO MAGALHÃES PINHEIRO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9099/95.

GEORGE BARBOZA CORDEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente
04/10/2024 10:12

Baixa Definitiva
04/10/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 10:12

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 20:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2024 14:09

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
11/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 23:09

Decorrido prazo de MOBILIARIA SANTO ANDRE LTDA em 09/05/2024 23:59.
20/05/2024 20:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/04/2024 09:42

Publicado Sentença em 24/04/2024.
27/04/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 08:21

Julgado procedente em parte o pedido
29/01/2024 09:35

Conclusos para julgamento
02/12/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:53

Conclusos para decisão
05/06/2023 08:39

Conclusos para julgamento
05/06/2023 08:34

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 05/06/2023 08:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA.
04/06/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:24

Juntada de Petição de contestação
07/05/2023 01:41

Publicado Intimação em 12/04/2023.
07/05/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
11/04/2023 09:19

Expedição de citação.
11/04/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:18

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 05/06/2023 08:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA.
19/03/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 16:17

Outras Decisões
15/12/2022 16:06

Conclusos para decisão
15/12/2022 14:46

Inclusão no Juízo 100% Digital
15/12/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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