24/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 18/06/2025.
24/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
21/04/2025 10:44

Classe retificada de TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) para TUTELA CÍVEL (12233)
03/04/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:13

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8005823-49.2023.8.05.0274 Tutela Infância E Juventude Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Beatriz Freitas Da Silva Advogado: Ianca Ferreira Dos Santos Rocha (OAB:BA62323) Advogado: Matheus De Oliveira Andrade (OAB:BA61189) Advogado: Mateus Dias Paiva (OAB:BA62407) Requerido: W.

F.

D.

S.

Requerido: F.

F.

D.

S.

Intimação: DECISÃO Vistos, etc.

BEATRIZ FREITAS DA SILVA, nos autos qualificada ingressou com a presente Ação de Tutela em favor dos menores Wagner Freitas da Silva e Fagner Freitas da Silva, inclusive em caráter liminar, alegando, em defesa de seu pleito, os argumentos articulados na peça preambular dos autos.

Em síntese, aduz que é irmã dos menores; que o genitor faleceu em 19 de outubro de 2015, e que a genitora dos mesmos, veio a falecer em 31 de outubro de 2018, e de lá para cá os infantes estão sob os cuidados da requerente.

Requer, assim, a antecipação da tutela e a procedência da ação.

Ao ID 384582780 determinou-se a oitiva Ministerial, que apresentou o parecer de ID 406054571 – págs. 1/2, opinando pelo deferimento da concessão da guarda provisória dos petizes à irmã mais velha, ora requerente, além de postular diligências, vindo-me os autos conclusos.

Tudo bem visto e examinado, decido.

Entendo, a priori, que a autora faze jus à concessão da tutela, visto que se faz necessária a regulamentação de representação para os menores, eis que ambos genitores dos infantes são falecidos, tendo a demandante comprovado ser irmã dos infantes.

O caso em tela encontra amparo no art. 33, §§ 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe: "§1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. §2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados." Adotado tal posicionamento, e com base no art. 33 do ECA, concluo que deve ser CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, pois, a princípio, resultam presentes os requisitos ensejadores do deferimento da medida e, assim, concedo a Tutela Provisória dos menores WAGNER FREITAS DA SILVA e FAGNER FREITAS DA SILVA, à sua irmã mais velha BEATRIZ FREITAS DA SILVA, até final julgamento, sem prejuízo do seu não reconhecimento a posteriori.

Acolhendo o pleito ministerial do ID 406054571 determino: A realização de Estudo Social, a ser procedida pela Assistente Social deste Juízo, para se constar quem cuida dos menores efetivamente, se são bem cuidados, a relação entre eles e os demais familiares com quem reside, se estão frequentando a escola, quem faz seu acompanhamento médico e escolar, e tudo o mais que for relevante relatar, podendo constatar as informações, inclusive, com vizinhos; A intimação da parte autora, através de seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) certidão de antecedentes criminais e relatório médico da Requerente; b) certidões de bens em nome dos menores; c) declarações de anuência dos demais irmãos do menor, acompanhada dos respectivos documentos pessoais.

Cumprido o determinado acima, retornem-se os autos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Vitória da Conquista, 11 de Abril de 2024.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Cláudio Augusto Daltro de Freitas Juiz de Direito
01/10/2024 10:30

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:11

Expedição de intimação.
12/04/2024 09:22

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 09:21

Conclusos para decisão
20/10/2023 14:21

Conclusos para decisão
22/08/2023 08:43

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:18

Juntada de Petição de Par 80058234920238050274
14/08/2023 09:55

Expedição de intimação.
13/08/2023 15:24

Decorrido prazo de MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE em 01/06/2023 23:59.
13/08/2023 15:24

Decorrido prazo de IANCA FERREIRA DOS SANTOS ROCHA em 01/06/2023 23:59.
13/08/2023 15:24

Decorrido prazo de MATEUS DIAS PAIVA em 01/06/2023 23:59.
13/08/2023 06:26

Decorrido prazo de MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE em 01/06/2023 23:59.
13/08/2023 06:26

Decorrido prazo de IANCA FERREIRA DOS SANTOS ROCHA em 01/06/2023 23:59.
13/08/2023 06:26

Decorrido prazo de MATEUS DIAS PAIVA em 01/06/2023 23:59.
13/08/2023 06:26

Decorrido prazo de MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE em 01/06/2023 23:59.
13/08/2023 06:26

Decorrido prazo de IANCA FERREIRA DOS SANTOS ROCHA em 01/06/2023 23:59.
13/08/2023 06:26

Decorrido prazo de MATEUS DIAS PAIVA em 01/06/2023 23:59.
13/08/2023 02:32

Decorrido prazo de MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE em 01/06/2023 23:59.
13/08/2023 02:32

Decorrido prazo de IANCA FERREIRA DOS SANTOS ROCHA em 01/06/2023 23:59.
13/08/2023 02:32

Decorrido prazo de MATEUS DIAS PAIVA em 01/06/2023 23:59.
12/08/2023 20:21

Decorrido prazo de MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE em 01/06/2023 23:59.
12/08/2023 20:21

Decorrido prazo de IANCA FERREIRA DOS SANTOS ROCHA em 01/06/2023 23:59.
12/08/2023 20:21

Decorrido prazo de MATEUS DIAS PAIVA em 01/06/2023 23:59.
12/08/2023 20:21

Decorrido prazo de MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE em 01/06/2023 23:59.
12/08/2023 20:21

Decorrido prazo de IANCA FERREIRA DOS SANTOS ROCHA em 01/06/2023 23:59.
12/08/2023 20:21

Decorrido prazo de MATEUS DIAS PAIVA em 01/06/2023 23:59.
03/08/2023 17:04

Conclusos para despacho
29/07/2023 11:30

Publicado Intimação em 03/05/2023.
29/07/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
23/06/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:19

Conclusos para despacho
25/04/2023 09:06

Classe Processual alterada de GUARDA DE FAMÍLIA (14671) para TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396)
24/04/2023 16:47

Inclusão no Juízo 100% Digital
24/04/2023 16:47

Conclusos para decisão
24/04/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8037750-79.2023.8.05.0000

Julia Ines Diaz

Secretario de Educacao do Estado da Bahi...

Advogado: Pedro Paulo Rodrigues Guisande Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/08/2023 11:49

Exibir Processo

Processo nº 8003780-62.2023.8.05.0138

Ademor Silva da Paixao

Banco Maxima S.A.

Advogado: Luane Carla Marques Leite de Lima

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/12/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 8003780-62.2023.8.05.0138

Ademor Silva da Paixao

Banco Maxima S.A.

Advogado: Luane Carla Marques Leite de Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/10/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 8002787-71.2023.8.05.0250

Edison Costa Filho

Rosimeire Sousa dos Santos Teixeira

Advogado: Barbara Dourado Goncalves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/05/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 8001075-62.2018.8.05.0172

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Jose Carlos Vieira Lopes

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/08/2018 17:18

Exibir Processo