16/04/2025 09:34

Baixa Definitiva
16/04/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 02:00

Decorrido prazo de SATHYA INES DIAZ SARNELLI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:00

Decorrido prazo de CLAUDIO SARNELLI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:00

Decorrido prazo de JULIA INES DIAZ em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:00

Decorrido prazo de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:08

Decorrido prazo de SATHYA INES DIAZ SARNELLI em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:08

Decorrido prazo de CLAUDIO SARNELLI em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:08

Decorrido prazo de JULIA INES DIAZ em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:08

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:08

Decorrido prazo de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 14/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 8037750-79.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Sathya Ines Diaz Sarnelli Advogado: Pedro Paulo Rodrigues Guisande Silva (OAB:BA38966-A) Representante/noticiante: Claudio Sarnelli Advogado: Pedro Paulo Rodrigues Guisande Silva (OAB:BA38966-A) Representante/noticiante: Julia Ines Diaz Advogado: Pedro Paulo Rodrigues Guisande Silva (OAB:BA38966-A) Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Impetrado: Facs Servicos Educacionais Ltda Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037750-79.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SATHYA INES DIAZ SARNELLI e outros (2) Advogado(s): PEDRO PAULO RODRIGUEZ GUISANDE SILVA registrado(a) civilmente como PEDRO PAULO RODRIGUES GUISANDE SILVA (OAB:BA38966-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do trânsito em julgado, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para eventuais requerimentos.

Transcorrido in albis, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

Apresentados requerimentos a serem apreciados, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Salvador, 21 de janeiro de 2025.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
24/01/2025 02:06

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:59

Conclusos #Não preenchido#
17/01/2025 14:56

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:39

Decorrido prazo de SATHYA INES DIAZ SARNELLI em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:39

Decorrido prazo de CLAUDIO SARNELLI em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:39

Decorrido prazo de JULIA INES DIAZ em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 01:55

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8037750-79.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Sathya Ines Diaz Sarnelli Advogado: Pedro Paulo Rodrigues Guisande Silva (OAB:BA38966-A) Representante/noticiante: Claudio Sarnelli Advogado: Pedro Paulo Rodrigues Guisande Silva (OAB:BA38966-A) Representante/noticiante: Julia Ines Diaz Advogado: Pedro Paulo Rodrigues Guisande Silva (OAB:BA38966-A) Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Impetrado: Facs Servicos Educacionais Ltda Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037750-79.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: S.

I.

D.

S. e outros (2) Advogado(s): PEDRO PAULO RODRIGUEZ GUISANDE SILVA registrado(a) civilmente como PEDRO PAULO RODRIGUES GUISANDE SILVA IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

ALUNO MENOR.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

CURSO DE ECONOMIA.

CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO.

CPA.

RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO. 1.

Segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 2.

O constituinte e o legislador ordinário, notadamente através da Lei nº 9.394/96, estabeleceram uma presunção relativa de aptidão no processo de delimitação etária para o início e o término da educação básica, de modo que a aptidão real do aluno é a que deverá nortear os estímulos ao seu desenvolvimento, obrigando-se a adaptação do direito de acesso às etapas de ensino à sua própria aptidão.

Segurança concedida para determinar que os impetrados procedam à realização do exame supletivo da impetrante, e, sendo aprovada, emitam o certificado de conclusão do ensino médio.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº. 8037750-79.2023.8.05.0000, em que figura como impetrante Sathya Inés Diaz Sarnelli representada por seus genitores Claudio Sarnelli e Julia Inés Diaz e impetrados Secretário da Educação do Estado da Bahia e outros.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia CONCEDER a segurança pleiteada, e o fazem pelas razões a seguir expendidas.
04/10/2024 02:24

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 11:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
03/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:07

Concedida a Segurança a SATHYA INES DIAZ SARNELLI - CPF: *89.***.*76-94 (IMPETRANTE)
26/09/2024 10:29

Concedida a Segurança a CLAUDIO SARNELLI - CPF: *47.***.*90-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)
17/09/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão
16/09/2024 11:39

Deliberado em sessão - julgado
02/09/2024 01:59

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:40

Incluído em pauta para 05/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
22/08/2024 10:15

Solicitado dia de julgamento
10/06/2024 10:08

Conclusos #Não preenchido#
13/03/2024 10:05

Juntada de Petição de MS 8037750_79.2023.8.05.0000 . Exame CPA. Concessão
01/03/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/03/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:35

Juntada de Certidão
31/01/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.
28/11/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 00:25

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 01:31

Decorrido prazo de SATHYA INES DIAZ SARNELLI em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:31

Decorrido prazo de CLAUDIO SARNELLI em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:31

Decorrido prazo de JULIA INES DIAZ em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:40

Decorrido prazo de SATHYA INES DIAZ SARNELLI em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:40

Decorrido prazo de CLAUDIO SARNELLI em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:40

Decorrido prazo de JULIA INES DIAZ em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:40

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:19

Expedição de Certidão.
19/08/2023 00:09

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 17:39

Juntada de Petição de mandado
10/08/2023 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 11:44

Expedição de Mandado.
10/08/2023 01:30

Publicado Decisão em 09/08/2023.
10/08/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 14:12

Concedida a Medida Liminar
07/08/2023 09:46

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
06/08/2023 17:49

Expedição de Certidão.
06/08/2023 11:49

Inclusão do Juízo 100% Digital
06/08/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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