TJBA - 0000177-36.2006.8.05.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PINDOBAÇÚ INTIMAÇÃO 0000177-36.2006.8.05.0196 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Pindobaçú Reu: José Valdo Oliveira Trindade Advogado: Marcus Vinicius Reboucas De Souza (OAB:BA11759) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Adilson Pereira De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PINDOBAÇÚ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000177-36.2006.8.05.0196 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PINDOBAÇÚ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSÉ VALDO OLIVEIRA TRINDADE Advogado(s): MARCUS VINICIUS REBOUCAS DE SOUZA (OAB:BA11759) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL iniciada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de JOSÉ VALDO OLIVEIRA TRINDADE, por ter praticado o crime previsto no art. 180, § 1º do Código Penal Brasileiro (ID. 123259323).

A denúncia foi recebida no dia 08/08/2006 (ID. 123259328).

Autos conclusos.

Fundamento e decido.

Da detida análise dos autos, observa-se que o delito o qual está incurso o suposto acusado se encontra prescrito.

A pena máxima do art. 180, §1º do Código Penal é de 08 (oito) anos.

Vejamos: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

Lado outro, em gotejo com o art. 109 do Código Penal observa-se que a prescrição do artigo supramencionado ocorre em 12 (doze) anos.

Vejamos: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; Pois bem.

Em relação ao acusado, verifico que se operou a extinção do jus puniendi estatal em razão da prescrição.

Isso porque, desde o recebimento da peça acusatória (08/08/2006) até o presente momento já se passaram mais de 18 (dezoito) anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou interrupção da prescrição.

Ora, prescrição penal refere-se à perda do direito do Estado de punir alguém por um crime devido ao decurso do tempo previsto em lei.

Pode ser dividida em prescrição da pretensão punitiva (quando o Estado perde o direito de punir) e prescrição da pretensão executória (quando o Estado perde o direito de executar a pena imposta).

Na casuística, aplica-se a prescrição da pretensão punitiva.

Cumpre consignar que a prescrição ocorreu sob o enfoque da pena máxima para o delito imputado, conforme determinação do art. 109 do Código Penal.

Nessa perspectiva, mister se faz a declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, do acusado.

Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de JOSÉ VALDO OLIVEIRA TRINDADE, na forma do art. 107, inciso V do Código Penal.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema.

CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito