27/01/2025 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/11/2024 10:55

Expedição de intimação.
27/11/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:00

Juntada de Petição de apelação
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0006157-34.2012.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Interessado: Valeria Laureana Pereira Araujo Advogado: Joel Caetano Da Silva Neto (OAB:BA25377) Advogado: Daiana Montino Carneiro (OAB:BA24202) Advogado: Mario Augusto Santos Silva (OAB:BA25142) Interessado: Libri Capacitacao De Recursos Humanos Ltda - Epp Advogado: Djalma Nunes Fernandes Junior (OAB:BA5156) Advogado: Daiana De Abreu Freire (OAB:BA18989) Reu: Municipio De Serrolandia Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006157-34.2012.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTERESSADO: VALERIA LAUREANA PEREIRA ARAUJO Advogado(s): JOEL CAETANO DA SILVA NETO (OAB:BA25377), DAIANA MONTINO CARNEIRO (OAB:BA24202), MARIO AUGUSTO SANTOS SILVA (OAB:BA25142) INTERESSADO: LIBRI CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP e outros Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), DJALMA NUNES FERNANDES JUNIOR (OAB:BA5156), DAIANA DE ABREU FREIRE (OAB:BA18989) SENTENÇA Vistos, etc.

I.

Relatório: Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível, ajuizada por Valeria Laureana Pereira Araújo contra o Município de Serrolândia e a empresa Libri Capacitação de Recursos Humanos LTDA - EPP.

A autora alega que seu nome foi incluído indevidamente em cadastros de inadimplentes, o que lhe causou prejuízos morais e financeiros.

A autora pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais.

Alega que jamais foi notificada acerca de qualquer débito que justificasse a negativação.

Os réus apresentaram contestação separada, sustentando que a inclusão foi legítima e fundamentada em dívida oriunda de serviços prestados pela Libri Capacitação de Recursos Humanos LTDA à autora.

Argumentaram, também, que as notificações foram enviadas regularmente. É o relatório.

Decido.

II.

Rejeição das Preliminares 1.

Incompetência Absoluta: Os réus arguiram preliminar de incompetência absoluta deste juízo.

Contudo, de acordo com o artigo 53, III, do CPC, a competência territorial, quando o réu for pessoa jurídica, se dá no foro onde está localizada sua sede ou onde se deu o fato que gerou a obrigação.

Tanto o Município de Serrolândia quanto a Libri Capacitação de Recursos Humanos LTDA possuem sede na jurisdição da Comarca de Jacobina.

Dessa forma, a competência territorial deste juízo está devidamente configurada.

Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. 2.

Ilegitimidade Passiva: A ré Libri Capacitação alegou ilegitimidade passiva, afirmando que o Município de Serrolândia seria o responsável pela negativação.

No entanto, considerando o princípio da solidariedade previsto no CDC, ambas as rés são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, sendo que a responsabilidade pode ser solidária, conforme o artigo 7º do CDC.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.

Carência de Ação por Falta de Interesse Processual: Os réus argumentaram que a autora não teria interesse processual, pois o débito justificaria a negativação.

Entretanto, o interesse processual da autora é claro, uma vez que ela busca tutela jurisdicional para a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e para a reparação dos danos morais que alega ter sofrido.

Dessa forma, rejeito a preliminar de carência de ação.

III.

Fundamentação A principal questão a ser analisada é se houve legitimidade na inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, §2º, estabelece que o consumidor deve ser previamente notificado antes de ser incluído em tais cadastros, sob pena de a negativação ser considerada indevida.

No presente caso, os réus não trouxeram aos autos prova robusta de que a autora foi devidamente notificada acerca da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

A ausência dessa notificação viola o direito da autora à informação e à ampla defesa, previsto no CDC.

Além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, há presunção de dano moral, conforme a teoria do dano moral in re ipsa, ou seja, o dano decorre do próprio fato da negativação indevida, sem necessidade de prova de prejuízo.

No que diz respeito à Súmula 385 do STJ, que restringe o direito a indenização por danos morais em casos onde o consumidor já possua registros legítimos de inadimplência, não foi trazida qualquer prova de que a autora possuía registros anteriores legítimos, o que permite a reparação por danos morais.

Dessa forma, a inclusão do nome da autora foi realizada de forma indevida, ensejando tanto a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes como a reparação por danos morais.

IV.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente em parte a ação proposta por Valeria Laureana Pereira Araújo contra o Município de Serrolândia e a empresa Libri Capacitação de Recursos Humanos LTDA - EPP, nos seguintes termos: Determino a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor total de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento.

Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e com juros moratórios e juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Entretanto, a partir da vigência da EC/113 de 2021, incidirá, para efeito de juros e correção monetária, tão somente a SELIC até a expedição do precatório/RPV.

Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Isento o Réu de custas, por imposição legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Jacobina, datado e assinado digitalmente Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada
02/10/2024 15:29

Expedição de intimação.
02/10/2024 10:36

Julgado procedente em parte o pedido
18/11/2022 08:41

Conclusos para julgamento
03/10/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/02/2022 00:00

Concluso para Sentença
21/09/2018 00:00

Petição
08/06/2016 00:00

Concluso para Despacho
08/06/2016 00:00

Expedição de documento
08/06/2016 00:00

Petição
08/06/2016 00:00

Petição
08/06/2016 00:00

Recebimento
10/09/2013 00:00

Concluso para Sentença
09/09/2013 00:00

Petição
30/08/2013 00:00

Recebimento
08/07/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
27/06/2013 00:00

Publicação
25/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/06/2013 00:00

Petição
28/05/2013 00:00

Documento
27/05/2013 00:00

Protocolo de Petição
28/01/2013 00:00

Documento
28/01/2013 00:00

Expedição de documento
08/01/2013 00:00

Publicado pelo dpj
07/01/2013 00:00

Enviado para publicação no dpj
18/12/2012 00:00

Recebimento
17/12/2012 00:00

Mero expediente
25/10/2012 00:00

Conclusão
08/10/2012 00:00

Processo autuado
25/09/2012 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2012

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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